Deduz(em)-se do cálculo da receita corrente líquida, exclusi...

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Q4323046
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Contabilidade |
Q4323046 Direito Financeiro
Deduz(em)-se do cálculo da receita corrente líquida, exclusivamente, na esfera federal:
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei Complementar nº 101/2000, art. 2º, IV, a, prevê a dedução, na RCL da União, das transferências realizadas "por determinação constitucional ou legal". A Constituição Federal de 1988, art. 159, I, a, estabelece: "a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;". Como os valores destinados ao FPE constituem transferência constitucional obrigatória, são deduzidos da RCL federal, tornando correta a alternativa D.

Tema central: Deduções da RCL federal
Análise das alternativas
A
Errada
Restituição tributária não se confunde com repartição constitucional de receitas. A titularidade estadual ou municipal do IRRF, prevista nos arts. 157, I, e 158, I, da Constituição, não transforma restituições desse imposto em transferências obrigatórias dedutíveis exclusivamente da RCL da União.
B
Errada
As transferências voluntárias aos Estados não atendem ao requisito de decorrerem de determinação constitucional ou legal, exigido pelo art. 2º, IV, a, da LRF. O art. 25 da LRF distingue as transferências voluntárias das constitucional ou legalmente determinadas; o destinatário estadual não altera essa natureza.
C
Errada
As transferências voluntárias aos Municípios também não decorrem de determinação constitucional ou legal e, por isso, não se enquadram na dedução prevista no art. 2º, IV, a, da LRF. A destinação municipal não supre o requisito de obrigatoriedade da transferência.
D
Certa
A dedução alcança os valores destinados ao fundo, não o FPE como entidade abstrata.
Pegadinha da questão
A banca contrapõe o destinatário à natureza da transferência: não basta que a União transfira recursos a Estados ou Municípios; para a dedução examinada, a transferência deve decorrer de determinação constitucional ou legal.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a transferência é constitucional ou legalmente obrigatória, em vez de considerar apenas quem recebe os recursos.
  • No caso do FPE, conjugue o art. 159, I, a, da Constituição com o art. 2º, IV, a, da LRF.
  • Identifique a esfera de cálculo: a dedução dos valores transferidos pela União não autoriza os Estados a deduzirem o FPE recebido por aplicação dessa mesma regra.

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