Analise as assertivas abaixo com base no Art. 11 da Lei Com...

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Q4322410 Direito Financeiro

Analise as assertivas abaixo com base no Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, que trata dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:



I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.


II. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe о disposto no caput do art. 11, no que se refere aos impostos.


III. A vedação de transferências voluntárias prevista no parágrafo único do art. 11 não alcança todos os tributos.



É correto o que se afirma em:

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