Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 7

Q4073595

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073595 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento escolar, o gestor identificou necessidade de readequação de recursos, analise:

I. A aplicação dos recursos deve seguir a legislação.

II. O desvio de finalidade pode gerar responsabilização.

III. A autonomia elimina a necessidade de controle.

Assinale a alternativa correta.

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4073208

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073208 Direito Financeiro

Dentre outras medidas de austeridade previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Anexo de Metas Fiscais é um instrumento que deve acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nele serão estabelecidas:

A

metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

B

metas bimestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

C

metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D

metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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Q4073206

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073206 Direito Financeiro

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Cachoeira do Sul, encaminhado à Câmara Municipal, trouxe, além das tradicionais previsões de receitas e autorizações de despesas, um artigo que cria um novo imposto municipal sobre a transmissão de veículos automotores usados entre particulares. O artigo dispõe que o tributo será cobrado a partir do exercício seguinte e que os recursos arrecadados serão vinculados ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana. Considerando o princípio orçamentário da exclusividade, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A inclusão do artigo que cria o novo imposto é compatível com o princípio da exclusividade, pois matérias tributárias são consideradas inerentes ao conteúdo da LOA, uma vez que a estimativa da receita é elemento essencial do orçamento.

B

A criação do novo imposto na LOA é vedada pelo princípio da exclusividade, que limita o conteúdo da lei orçamentária à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo como exceções a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito.

C

O princípio da exclusividade admite, como únicas exceções, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, não alcançando a previsão de tributos futuros, razão pela qual a criação de imposto não pode constar da LOA.

D

A criação do novo imposto na LOA é admitida pelo princípio da exclusividade, desde que sua arrecadação seja estimada no anexo de receitas e sua cobrança seja iniciada no mesmo exercício da aprovação orçamentária.

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Q4073205

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073205 Direito Financeiro

À luz da vigente normatização sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) sobre o que se afirma a respeito do sistema orçamentário brasileiro.

( ) Em âmbito federal, a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o orçamento monetário do Banco Central do Brasil.

( ) Dentre outras atribuições, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito extraordinário, aprovado por maioria simples do Poder Legislativo.

Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:

A

F – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

F – V – V.

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Q4073164

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Contador |

Q4073164 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento essencial para o planejamento e a execução do orçamento público, funcionando como um elo entre o planejamento de médio prazo e as leis orçamentárias anuais. Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as afirmativas a seguir.

I. Dentre outras competências, é papel da LDO estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, bem como orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre alterações na legislação tributária.

II. A LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias conterá, obrigatoriamente, um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

III. Na esfera da União, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, sendo devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4072809

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |

Q4072809 Direito Financeiro

O sistema de planejamento orçamentário municipal é estruturado em torno de três instrumentos integrados e hierarquizados previstos na Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O controlador interno desempenha papel essencial no acompanhamento da elaboração e execução desses instrumentos, verificando a consistência entre o planejamento e a execução e a conformidade com os dispositivos normativos vigentes. Com base na sistemática constitucional e legal aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, tendo vigência de quatro anos; nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que o autorize.

B

A compatibilidade entre a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual é exigência meramente formal, sendo admitida a inclusão de programas e ações na Lei Orçamentária Anual sem correspondência no Plano Plurianual, desde que haja autorização expressa da Câmara de Vereadores.

C

O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias pode ser proposta por qualquer membro do Poder Legislativo, dado seu caráter indicativo e não vinculante.

D

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, sendo vedada a inclusão de dispositivo que autorize a abertura de crédito suplementar no próprio texto da lei orçamentária, sob pena de inconstitucionalidade

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem vigência bienal e estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício subsequente ao de sua aprovação, sendo de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo Municipal, por envolver matéria de interesse direto da Câmara de Vereadores.

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Q4072702

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072702 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual compreenderá, corretamente:

A

As normas de gestão patrimonial da administração direta e indireta e as condições para instituição e funcionamento de fundos especiais.

B

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades vinculadas, da administração direta ou indireta.

C

A previsão dos projetos e ações nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição.

D

A indicação dos recursos financeiros necessários, admitindo-se apenas os que provenham de créditos extraordinários.

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Q4072235

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q4072235 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários estabelecem as diretrizes fundamentais para elaboração, aprovação e execução do orçamento público, garantindo transparência e racionalidade na gestão dos recursos. Sobre os princípios orçamentários e seus fundamentos, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da exclusividade veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha dispositivos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita admitindo a inclusão de matéria legislativa de conteúdo tributário no texto da lei orçamentária.
II.O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve englobar os planos e programas de governo de todos os exercícios futuros, consolidando o planejamento plurianual na lei orçamentária de cada exercício.
III.O princípio do equilíbrio orçamentário preconiza que o montante das despesas autorizadas não deve ser superior ao total das receitas estimadas, buscando a harmonia entre os ingressos e os dispêndios públicos no exercício.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

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Q4071117

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071117 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é incorreto afirmar:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração do Plano Plurianual.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q4070475

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070475 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, especialmente no que se refere aos princípios orçamentários, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orçamentária poderá consignar dotações globais para despesas diversas, desde que previamente autorizadas pelo Poder Executivo.

B

Todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos seus valores líquidos, admitidas deduções para ajustes fiscais.

C

As operações de crédito por antecipação da receita integram obrigatoriamente o orçamento anual para fins de apuração do equilíbrio fiscal.

D

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas e despesas, observando-se, ainda, que estas deverão constar pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.

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Q4065925

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |

Q4065925 Direito Financeiro

O Prefeito de um Município pretende enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei concedendo isenção do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, por seis meses, para as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte — EPP instaladas na cidade, como forma de incentivo econômico local. O Secretário de Fazenda alertou que, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), a referida medida configura uma clara renúncia de receita.
Sendo assim, além de atender ao que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a concessão legal dessa isenção condiciona-se à:

A

Prévia autorização do Senado Federal, por se tratar de benefício que afeta o cálculo dos limites da dívida consolidada.

B

Suspensão temporária de novas inscrições em dívida ativa local e ao cancelamento imediato de restos a pagar vinculados.

C

Redução equitativa das despesas obrigatórias de caráter continuado, para manter intactas as metas de resultado nominal.

D

Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual – LOA ou a adoção de medidas de compensação.

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Q4065631

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065631 Direito Financeiro

Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:

I. Estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

II. Determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, consagrando o regime de caixa para receitas e de competência para despesas.

III. Veda expressamente a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa, não admitindo qualquer exceção, independentemente da fonte de recursos utilizada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q4065630

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065630 Direito Financeiro

Um servidor trabalha como agente administrativo em uma prefeitura e foi designado para auxiliar na elaboração da proposta orçamentária do município para o próximo exercício. Durante o processo, seu supervisor explicou que o orçamento deve obedecer ao princípio da exclusividade, segundo o qual a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e à autorização de despesas. Ao revisar o documento, o servidor identificou algumas situações. Assinale a alternativa que apresenta uma exceção legalmente admitida ao princípio da exclusividade.

A

A inclusão de uma rubrica para aquisição de veículos para a Secretaria de Obras.

B

A autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.

C

A previsão de receitas provenientes do IPTU para o exercício seguinte.

D

A inclusão de artigo que proíbe a realização de eventos culturais sem prévia autorização da Câmara Municipal.

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Q4065328

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065328 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel central no sistema de planejamento municipal ao estabelecer parâmetros que vinculam a elaboração da LOA ao planejamento de médio prazo.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO municipal tem, entre outras funções, a de:

A

autorizar inscrição automática de restos a pagar.

B

fixar exclusivamente limites para operações de crédito.

C

substituir o Plano Plurianual na definição de programas governamentais.

D

estabelecer metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária.

E

estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

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Q4065327

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065327 Direito Financeiro

O orçamento público municipal propriamente dito (Lei do Orçamento Anual – LOA), enquanto instrumento formal de planejamento e controle, estrutura a atuação estatal dentro de limites legais previamente autorizados pelo Poder Legislativo.

No âmbito do Município de Florianópolis, entre as funções da LOA está:

A

registrar contabilmente bens permanentes adquiridos com receitas correntes.

B

destinar 10% das receitas arrecadadas para execução sem empenho.

C

autorizar auditorias independentes sem apreciação legislativa.

D

autorizar a execução de até 20% das despesas sem realização de licitação.

E

estimar receitas e fixar despesas, viabilizando o controle da execução orçamentária ao longo do exercício financeiro.

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Q4065091

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Tesoureiro |

Q4065091 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento

A

conterá apenas a fixação da despesa.

B

não poderá prever receitas de capital.

C

será elaborada exclusivamente pelo Poder Legislativo.

D

compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

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Q4064300

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q4064300 Direito Financeiro

No contexto da Lei Orçamentária Anual (LOA), podemos afirmar que os itens que devem compô-la são o:

A

Orçamento de Desempenho Tributário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

B

Orçamento de Investimento das empresas da União, o Orçamento de Desempenho Tributário e o Orçamento da Sustentabilidade Empresarial.

C

Orçamento Participativo Ambiental, o Orçamento de investimento das empresas da União e o Orçamento da Seguridade Social.

D

Orçamento de Investimento das empresas da União, o Orçamento Fiscal e o Orçamento Participativo Ambiental.

E

Orçamento de Investimento das empresas da União, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

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Q4064299

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q4064299 Direito Financeiro

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF88), a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é a:

A

que institui as Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

de Responsabilidade Fiscal (LRF).

C

que institui o Plano Plurianual (PPA).

D

Orçamentária Anual (LOA)

E

que institui o Código Tributário Nacional (CTN).

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Q4063826

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |

Q4063826 Direito Financeiro

A lei que poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, é a lei:

A

Orçamentária anual.

B

Do plano plurianual.

C

De responsabilidade fiscal.

D

De diretrizes orçamentárias.

E

De normas gerais de direito financeiro.

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Q4062126

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062126 Direito Financeiro

No âmbito da Administração Pública, o planejamento governamental é estruturado por meio de instrumentos que estabelecem diretrizes, metas e prioridades, bem como a alocação de recursos para execução das políticas públicas. Esses instrumentos devem atuar de forma integrada para garantir coerência entre o planejamento de médio prazo e a execução orçamentária anual.

Considerando essa integração, assinale a alternativa correta:

A

A Lei Orçamentária Anual tem como principal função estabelecer metas estratégicas de longo prazo para o governo.

B

O orçamento público é elaborado de forma independente do planejamento governamental, visando maior flexibilidade administrativa.

C

A Lei Orçamentária Anual estabelece metas de longo prazo e orienta a elaboração do Plano Plurianual.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias substitui a Lei Orçamentária Anual na execução das despesas públicas.

E

O Plano Plurianual define metas e objetivos para um período de médio prazo, orientando as ações governamentais.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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