Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso
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“Artigo 6º A receita do Orçamento de Investimento das Empresas é estimada em R$ 23.387.858,00 (vinte e três milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), decorrerá da transferência de recursos do Tesouro do Estado e da geração de recursos próprios, conforme a seguinte classificação”:
A análise do trecho possibilita afirmar que a sua fonte:
A solicitação do governo do estado:
De acordo com a Lei nº 4320/1964, são princípios orçamentários: