Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
Foram encontradas 3.883 questões
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322660
Direito Financeiro
Na classificação por estrutura programática, o instrumento de
programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação de Governo, é denominado:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322658
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araçás (BA),
e em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 50/2006, a
Lei de Orçamentos Anuais do Município deverá ser devolvida pelo
Poder Legislativo ao Poder Executivo para sanção até o dia:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322657
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 32 da Lei Federal n.º 4.320/1964, caso
o Poder Legislativo não receba do Poder Executivo a proposta da
Lei de Orçamentos Anuais (LOA) dentro do prazo e das condições
previstas para a sua aprovação, deverá:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322656
Direito Financeiro
Dentre os princípios orçamentários, há aquele que possibilita
a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem
ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão
segregada e geral das finanças públicas ao mesmo tempo; e um
outro que prevê que o gasto público tem como propósito atender
à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei
orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição
Federal (1988), que prevê a redução das desigualdades sociais e
regionais como um dos objetivos fundamentais da República. Tais
descrições referem-se aos princípios do(a):
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q4322426
Direito Financeiro
Nos termos do caput do Art. 2° da Lei n°
4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e da despesa de forma
a evidenciar a política econômica financeira е o
programa de trabalho do Governo, obedecidos
os princípios de:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q4322408
Direito Financeiro
Segundo o MCASP, 11ª Edição, o princípio
orçamentário previsto no § 8° do art. 165 da
Constituição Federal estabelece que a lei
orçamentária anual (LOA) não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, ressalvando-se dessa
proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e a contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei. Trata-se do
princípio da:
Q4321717
Direito Financeiro
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
SAPE - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q4321337
Direito Financeiro
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para atender à despesa e será precedida de exposição
justificada.
Consideram-se recursos disponíveis para a abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:
1. Os provenientes de excesso de arrecadação.
2. O superávit orçamentário apurado no exercício anterior, de modo que haja dotações orçamentárias disponíveis.
3. Os saldos positivos nas contas de reservas de capital, registradas no patrimônio líquido do balanço patrimonial.
4. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
5. O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Consideram-se recursos disponíveis para a abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:
1. Os provenientes de excesso de arrecadação.
2. O superávit orçamentário apurado no exercício anterior, de modo que haja dotações orçamentárias disponíveis.
3. Os saldos positivos nas contas de reservas de capital, registradas no patrimônio líquido do balanço patrimonial.
4. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
5. O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
SAPE - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q4321333
Direito Financeiro
Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o poder executivo de um ente não incluiu na LOA a previsão das receitas oriundas da cobrança da taxa de registro de produtor ou comerciante de sementes ou mudas. A justificativa foi a de que essas taxas estão vinculadas ao Fundo de Desenvolvimento Rural e são aplicadas em projetos para apoiar a infraestrutura e conceder descontos e subvenção de juros a agricultores e pescadores familiares. Contudo, um analista técnico administrativo alertou que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Nesse caso, o analista técnico administrativo está:
Q4321155
Direito Financeiro
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um ente da Federação recebeu diversas
propostas para inclusão de receitas e despesas. O órgão central de orçamento verificou que algumas
propostas contrariavam princípios e regras previstos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964,
exigindo adequações antes do encaminhamento do projeto ao Poder Legislativo.
Considerando as normas que disciplinam o orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta.
Considerando as normas que disciplinam o orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |
Q4318594
Direito Financeiro
Em qual documento, componente do
planejamento e da execução da gestão fiscal dos entes
municipais, devem constar expressamente os critérios e a
forma de limitação de empenho, segundo a Lei
Complemenlar nº 101 /2000?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q4318503
Direito Financeiro
Quando se observa o orçamento do
Município, pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, que
a receita e a despesa publicas devem obedecer as leis de
iniciativa do Poder Executivo presentes em quantos dos
seguintes itens? I. Lei do dinheiro público municipal; II. Lei
Orçamentária Anual; IIL. Lei do Plano Plurianual; IV. Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Ano: 2026
Banca:
FADCT
Órgão:
CONSUD - PR
Prova:
FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Assistente Administrativo |
Q4315534
Direito Financeiro
Durante a preparação do orçamento anual, a equipe consultou o instrumento que define metas e
prioridades da administração para o exercício seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Trata-se da:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Ângelo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador |
Q4310694
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é
vedado consignar na lei orçamentária anual:
I. Reserva de contingência.
II. Crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
III. Despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Reserva de contingência.
II. Crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
III. Despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307158
Direito Financeiro
Diante do princípio da programação e da necessária
harmonia entre os instrumentos orçamentários na condução
das finanças públicas, a inclusão de um programa de
modernização tecnológica na Lei Orçamentária Anual (LOA)
pressupõe a
Ano: 2026
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Câmara de Itabirinha - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Tesoureiro |
Q4306071
Direito Financeiro
O Município pretende conceder incentivo de
natureza tributária do qual decorrerá renúncia de
receita. Durante a análise da medida, o setor
responsável deverá verificar o cumprimento das
exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando as disposições vigentes relativas à
renúncia de receita, analise as afirmativas:
I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia acompanhada de de receita deverá estar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.
II. A medida deverá atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Além das exigências previstas no caput do art. 14 da LRF, a medida deverá observar pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO; ou adoção das medidas de compensação previstas na própria LRF.
Está correto o que se afirma em:
I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia acompanhada de de receita deverá estar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.
II. A medida deverá atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Além das exigências previstas no caput do art. 14 da LRF, a medida deverá observar pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO; ou adoção das medidas de compensação previstas na própria LRF.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Câmara de Itabirinha - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Tesoureiro |
Q4306065
Direito Financeiro
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem instrumentos do planejamento e orçamento público. Analise as afirmativas:
I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. A LOA constitui instrumento destinado a substituir, durante o respectivo exercício financeiro, as disposições do PPA relativas às despesas de capital e aos programas de duração continuada.
Está correto o que se afirma em:
Q4305209
Direito Financeiro
A respeito do regime da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária Anual, com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara de Pérola - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Câmara de Pérola - PR - Contador Legislativo |
Q4303730
Direito Financeiro
Com relação às peças orçamentárias no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Contador |
Q4303343
Direito Financeiro
No âmbito do sistema orçamentário brasileiro, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) possuem características próprias quanto à vigência, à iniciativa para
apresentação do projeto de lei e à necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo. Considerando essas
características, assinale a alternativa correta:
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