Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 5

Q4055829

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Fisioterapeuta | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Cardiologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Geral Comunitário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Plantonista (24h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Responsável PAM | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Veterinário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Nutricionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Psicólogo |

Q4055829 Direito Financeiro

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:
I. O Município deve organizar sistema de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.
II. Os investimentos do Município devem atender, em caráter optativo, às necessidades básicas da população e devem estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
III. O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual devem contemplar expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e lIl.

C

I, II e IIL

D

Apenas l e lll.

E

Apenas II.

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Q4055733

Q4055733 Direito Financeiro

Conforme a Lei Orgânica, a Lei Orçamentária anual compreende:

I. O orçamento da seguridade social.

II. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal.

III. O orçamento de investimento das empresas em que o Município, somente diretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

Está(ão) CoRRETA(S):

A

Apenas I

B

Apenas II e III

C

I, II e III.

D

Apenas l e III.

E

Apenas II.

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Q4055644

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |

Q4055644 Direito Financeiro

Segundo o Manual Técnico de Orçamento da Secretaria de Orçamento Federal e nos termos do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, excetuadas situações específicas, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. O trecho refere-se ao conceito conhecido como:

A

Meta de resultado primário.

B

Limite de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

C

Limite da dívida consolidada previsto na LRF.

D

Regra de Ouro.

E

Resultado nominal das contas públicas.

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Q4054621

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054621 Direito Financeiro

Sobre o processo do orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O plano plurianual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

( ) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão definidos com base na receita corrente líquida.

A sequência está correta em

A

F, V, V, F, V.

B

F, F, V, V, F.

C

V, F, F, V, F.

D

F, V, F, F, V.

E

F, V, V, V, F.

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Q4054506

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054506 Direito Financeiro

Em 30/09/2025, o prefeito do município de Água Viva encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei relativo ao Orçamento Anual de 2026. Ao analisar a proposta, os analistas legislativos encontraram alguns vícios: faltava no documento a fixação das despesas da Diretoria de Alta Complexidade, integrante da Secretaria da Saúde, fazendo, por consequência, com que o total da receita estimada fosse superior à despesa fixada. Havia, ainda, no documento, dispositivo prevendo a correção da planta genérica de valores dos imóveis municipais em 12,5% para o exercício de 2026. Com base no atual regramento orçamentário, é correto afirmar que o projeto viola, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários:

A

Totalidade; Unidade; e Legalidade.

B

Unidade; Universalidade; e Equilíbrio.

C

Universalidade; Equilíbrio; e Exclusividade.

D

Universalidade; Legalidade; e Exclusividade.

E

Anualidade; Especialização; e Exclusividade.

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Q4054428

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Educador/Cuidador Social |

Q4054428 Direito Financeiro

Um servidor que atua no apoio administrativo da Câmara Municipal precisa conferir quais matérias dependem de deliberação própria do Legislativo, sem submissão prévia ao Poder Executivo. À luz da Lei Orgânica do Município de Mariópolis, constitui competência privativa da Câmara Municipal:

A

Aprovar créditos suplementares destinados à sua Secretaria, respeitado o limite da reserva de contingência do orçamento anual.

B

Autorizar créditos adicionais para todos os órgãos municipais, conforme necessidade administrativa indicada pelo Poder Executivo.

C

Definir a aplicação dos recursos orçamentários da administração direta, observadas as prioridades fixadas pelas Secretarias Municipais.

D

Remanejar dotações entre unidades do Município, desde que preservado o equilíbrio financeiro do exercício vigente.

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Q4054304

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador |

Q4054304 Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, NÃO configura um princípio orçamentário cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas o(a):

A

Exclusividade – Prevista no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

B

Materialidade – Estabelecida pelo caput do art. 15º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, determina que os valores de bens e serviços, evidenciados no orçamento, serão assegurados até a realização dos mesmos, bem como os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis através do ajuste da expressão formal dos valores dos itens orçados.

C

Orçamento Bruto – Previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

D

Publicidade – Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo essa a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

E

Universalidade – Estabelecida, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q4048519

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Intérprete de Libras |

Q4048519 Direito Financeiro

Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 14.113/2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A Lei nº 14.113/2020 estabelece que parte dos recursos do FUNDEB deve ser destinada à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, incluindo aqueles que exercem funções de apoio técnico, administrativo ou operacional nas unidades escolares. (__) O novo FUNDEB prevê a instituição de conselhos de acompanhamento e controle social, compostos por representantes de diferentes segmentos, com a finalidade de fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo. (__) A Lei nº 14.113/2020 dispõe que os recursos do FUNDEB podem ser utilizados para pagamento de despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, vedando sua aplicação em finalidades estranhas à educação básica pública.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

F, V, V.

E

V, V, V.

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Q4046806

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Ginecologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Civil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4046806 Direito Financeiro

Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:

I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização legislativa.

Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão corretas.

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Q4046804

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Ginecologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Civil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4046804 Direito Financeiro

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica:

Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso (1ª parte), mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4042230

Q4042230 Direito Financeiro

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que está de acordo com a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada está de acordo com a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que o prazo citado é de quatro meses, não de seis meses.

D

Parcialmente adequado, visto que a vigência dos créditos citado é no exercício financeiro seguinte em que forem autorizados.

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Q4041644

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Professor de Ciências | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Professor de Educação Infantil - Séries Iniciais | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Professor de Língua Inglesa |

Q4041644 Direito Financeiro

Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:

I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização legislativa.

Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Ie II estão incorretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

Ie II estão corretas.

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Q4041642

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Professor de Ciências | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Professor de Educação Infantil - Séries Iniciais | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Professor de Língua Inglesa |

Q4041642 Direito Financeiro

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica:

Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso (1ª parte), mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2a parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2а parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2a parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4041040

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |

Q4041040 Direito Financeiro

Segundo o Manual Técnico de Orçamento – MTO 2025 e Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Esse princípio orçamentário é denominado

A

Unidade.

B

Universalidade.

C

Exclusividade.

D

Anualidade.

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Q4040981

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040981 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal de 1.988 e na Lei nº 4320/1964, é conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA):

I - Autorização para contratação de operação de crédito ainda que por antecipação de receita.
II - Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III - Critérios e formas para limitação de empenho.
IV - Autorização para abertura de créditos suplementares.
V - Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Está correto o que consta em:

A

I, II e IV.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, III, IV e V.

D

I, II, IV e V.

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Q4040979

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040979 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um elemento fundamental para as atividades financeiras da Administração Pública. Segundo a Constituição Federal de 1.988 a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deverá:

A

Estabelecer diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, observando os quatro anos subsequentes.

B

Dispor sobre as alterações na legislação tributária, exceto para benefícios fiscais, e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais e não oficiais de fomento

C

Estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes

D

Fixar as metas e prioridades da administração pública, estabelecer diretrizes e metas de política fiscal, dispor sobre as alterações na legislação tributária e orientar na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q4040845

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040845 Direito Financeiro

Conforme a Constituição Federal de 1988, a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada é:

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Plano Plurianual.

C

Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q4040780

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Biólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Médico Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Nutricionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Professor de Anos Iniciais |

Q4040780 Direito Financeiro

Sabe-se que, de acordo com a Lei Orgânica, elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até determinada data, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do orçamento do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa Diretora, é uma atribuição:

A

Do Gabinete do Prefeito Municipal.

B

Da Secretaria de Administração.

C

Da Procuradoria-Geral do Município.

D

Da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

E

Da Secretaria da Fazenda.

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Q4040548

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Unistalda - RS - Auxiliar Legislativo |

Q4040548 Direito Financeiro

Tem-se que, conforme Lei Orgânica, início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, são vedações, bem como:

I. A abertura de crédito Suplementar ou Especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. A instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com autorização legislativa.

III. A concessão ou utilização de créditos limitados ou não.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas l e lll.

C

I, II e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

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Q4040547

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Unistalda - RS - Auxiliar Legislativo |

Q4040547 Direito Financeiro

O Plano de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizado com ________, compreenderá as prioridades da Administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:

A

o Código Tributário.

B

a Lei de Orçamento Geral Municipal.

C

o Secretário da Fazenda.

D

o Plano Plurianual.

E

a Secretaria de Tesouro do Estado.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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