Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 5

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147645 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, determinado ente federativo verificou a necessidade de realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual. Para tanto, o Poder Executivo pretendeu abrir crédito adicional por meio de ato infralegal, sem submissão ao Poder Legislativo.

À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a abertura de crédito adicional independe de autorização legislativa, por se tratar de ato de execução orçamentária.

B

a abertura de crédito adicional pode ser realizada por decreto, desde que haja indicação de fonte de recursos.

C

a autorização legislativa somente é dispensável quando se tratar de crédito suplementar.

D

a abertura de crédito adicional depende de autorização legislativa, mediante lei em sentido formal.

E

a abertura de crédito adicional exige previsão geral na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não autorização específica em lei formal.

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Q4147642

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147642 Direito Financeiro

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual de determinado Estado, um parlamentar verificou que diversas receitas arrecadadas por fundos especiais e despesas executadas por entidades da administração indireta não estavam incluídas na proposta orçamentária consolidada. A justificativa apresentada foi a de que tais valores possuíam destinação específica e, por isso, poderiam ser executados à margem da lei orçamentária.

Diante desse cenário, à luz dos princípios orçamentários, é correto afirmar que a solução viola o princípio

A

da exclusividade.

B

da anualidade.

C

da universalidade.

D

do orçamento bruto.

E

da unidade.

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Q4146412

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista Contábil |

Q4146412 Direito Financeiro

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

No âmbito federal, o projeto de lei orçamentária anual deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e deve ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

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Q4146406

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista Contábil |

Q4146406 Direito Financeiro

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, embora tenha sido editada formalmente como lei complementar antes da CF/1988, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente com status de lei ordinária, podendo disciplinar essa matéria nos termos do art. 163 da CF/1988.

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Q4142254

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142254 Direito Financeiro

Leia o caso a seguir.
Durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) um determinado município para o exercício de 2026, a Comissão de Finanças da Câmara Municipal apresentou uma emenda supressiva visando retirar do texto dois artigos: o primeiro, que autorizava o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 20% da despesa fixada; e o segundo, que autorizava a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). A justificativa da emenda parlamentar foi de que tais dispositivos ferem o Princípio da Exclusividade, uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve se restringir à previsão de receitas e à fixação de despesas, não podendo conter "matérias estranhas" ou delegações de poder.

Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.320/1964, a análise técnica sobre a validade dos dispositivos originais e o teor da emenda conclui que

A

a emenda parlamentar é juridicamente correta, pois a autorização para ARO possui natureza financeira e extraorçamentária, devendo ser objeto de lei específica, sob pena de ferir a vedação de "caudas orçamentárias" na LOA.

B

os dispositivos originais são constitucionais, pois a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, constituem as únicas exceções expressas ao Princípio da Exclusividade.

C

a autorização para créditos suplementares é válida, contudo, a cláusula referente à ARO fere o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, pois permite o endividamento do ente público mesmo quando as receitas e despesas previstas já se encontram equalizadas no orçamento.

D

a manutenção dos artigos no texto da lei configura delegação legislativa indevida, pois a abertura de créditos adicionais exige, invariavelmente, a aprovação de lei específica para cada alteração orçamentária durante a execução do exercício.

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Q4142247

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142247 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 de um município dispõe sobre a previsão de receitas e fixação de despesas, incluindo, ainda, autorização para contratação de operações de crédito até o limite de 10% da receita corrente líquida e a revogação expressa de normas que regem o plano de carreira dos servidores da saúde. À luz da disciplina constitucional e dos princípios orçamentários, a validade de tais dispositivos é questionada pois

A

a autorização para operações de crédito fere o princípio da Unidade, visto que estas devem ser objeto de lei específica de crédito adicional ou suplementar.

B

a inclusão de receitas de operações de crédito desrespeita o princípio da Universalidade, que exige a segregação absoluta entre receitas tributárias e de capital.

C

a autorização para crédito fere o princípio da Não Afetação, uma vez que a Constituição veda a vinculação de receita de impostos a operações de crédito.

D

a revogação do plano de carreira viola o princípio da Exclusividade, pois a LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Q4140444

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Ciências Contábeis |

Q4140444 Direito Financeiro

No âmbito do planejamento governamental, a integração entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve observar a abrangência das esferas orçamentárias de acordo com a natureza jurídica e a autonomia financeira das entidades. Considere que o Governo Federal esteja finalizando o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e precise consolidar as informações das seguintes unidades:

I. Comando da Aeronáutica: Órgão da Administração Direta.

II. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG): Autarquia Federal.

III. Banco do Brasil S.A.: Empresa de Economia Mista que não recebe recursos do Tesouro Nacional para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral.

Considerando o regime constitucional e legal vigente (CF/88, LRF e MCASP), assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento orçamentário dessas entidades na LOA.

A

O Comando da Aeronáutica e a UFMG integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, enquanto o Banco do Brasil, por ser uma empresa de economia mista independente, deve figurar exclusivamente no Orçamento de Investimento em relação às suas aplicações de capital.

B

Todas as entidades citadas, por integrarem a Administração Pública Federal (direta e indireta), devem ter a totalidade de suas receitas e despesas (correntes e de capital) detalhadas no Orçamento Fiscal, em observância ao Princípio da Unidade.

C

A UFMG, por possuir autonomia didático-científica e administrativa, é excluída do Orçamento Fiscal, figurando em orçamento próprio aprovado por seu conselho universitário, sendo apenas consolidado de forma sintética na LOA.

D

O Banco do Brasil, na condição de empresa estatal não dependente, está dispensado de figurar em qualquer das esferas da Lei Orçamentária Anual (Fiscal, Seguridade ou Investimento), submetendo-se apenas ao controle societário da Lei nº 6.404/1976.

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Q4139399

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139399 Direito Financeiro

O orçamento público possui diversos princípios consagrados na legislação (Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Finanças) e também na literatura. De acordo com Giacomoni (2012), o orçamento público deve ser elaborado para um período determinado, geralmente um ano.

Essa afirmação está se referindo a qual princípio orçamentário?

A

Princípio do orçamento bruto.

B

Princípio da universalidade.

C

Princípio da anualidade.

D

Princípio da unidade.

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Q4139395

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139395 Direito Financeiro

Segundo Giacomoni (2012), “a descentralização de crédito caracteriza-se pela cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras”. Em termos conceituais, a LDO de 2026 (Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025), em seu artigo 5º, inciso VIII, define o nome da Unidade recebedora de créditos orçamentários por descentralização.
Qual das opções a seguir é o nome correto?

A

Unidade Gestora.

B

Unidade Orçamentária.

C

Unidade Descentralizada.

D

Unidade Descentralizadora.

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Q4135269

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Enfermeiro |

Q4135269 Direito Financeiro

Analise as partes que seguem: O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Unico de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela reunião das direções municipais (1ª parte), com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

D

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

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Q4135185

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Três Barras - SC - Contador |

Q4135185 Direito Financeiro

Considerando o sistema de planejamento e orçamento previsto na Constituição Federal, especialmente a disciplina da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

A LDO pode autorizar, de modo originário, a abertura de créditos adicionais extraordinários e disciplinar a execução direta do orçamento em situações de calamidade, independentemente de previsão na lei orçamentária anual.

B

A LDO é iniciativa privativa do Poder Legislativo e, após aprovação parlamentar, é enviada para promulgação, dispensando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.

C

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

A LDO substitui o plano plurianual no segundo ano de governo, fixando de forma definitiva os programas e objetivos da administração pública para o quadriênio subsequente.

E

A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q4134461

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134461 Direito Financeiro

Leia o caso a seguir.

Durante análise prévia do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, a Procuradoria foi consultada sobre a conformidade de alguns dispositivos incluídos pelo órgão de planejamento. Entre as inserções questionadas estavam: (i) autorização genérica para abertura ilimitada de créditos suplementares pelo Executivo; (ii) previsão de criação de novos cargos e aumento de remuneração de servidores; e (iii) determinação de que dotações orçamentárias poderiam ser executadas sem observância das prioridades fixadas na LDO.

Considerando a sistemática constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, indica disposição compatível com o conteúdo possível da LOA:

A

autorização limitada para créditos suplementares, condicionada à indicação de recursos.

B

aumento remuneratório geral, viabilizado pela simples aprovação da lei orçamentária.

C

criação de cargos públicos, desde que prevista dotação suficiente no orçamento.

D

execução orçamentária desvinculada das prioridades definidas na LDO.

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Q4134288

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4134288 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal Brasileira, constitui um importante instrumento de planejamento governamental, permitindo definir metas da administração pública para despesas de capital. O período de abrangência de um PPA é

A

quadrienal, iniciando no segundo ano de mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.

B

quadrienal, iniciando no primeiro ano de mandato e terminando ao início do mandato seguinte.

C

anual, iniciando no início de cada ano fiscal, a partir do primeiro dia de mandato até o último dia do mandato.

D

anual, iniciando no segundo ano do mandato, sendo atualizado ao final de cada ano, até o final do primeiro ano do mandato subsequente.

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Q4134008

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4134008 Direito Financeiro

Considerando o disposto pela Constituição Federal de 1988, é considerada inconstitucional a emenda que apresenta ao projeto de lei orçamentária anual

A

um acréscimo de previsões de despesas para o exercício seguinte.

B

uma incompatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

uma correção de erros materiais ou omissões.

D

uma previsão de contratação de operações de crédito autorizadas por lei.

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Q4128270

Q4128270 Direito Financeiro

Considerando o sistema orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estimando receitas e despesas anuais.

B

tem sua elaboração orientada pela Lei Orçamentária Anual, definindo a política de gastos públicos.

C

tem sua elaboração orientada pela Lei Orçamentária Anual, estabelecendo o orçamento fiscal e da seguridade.

D

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades da Administração.

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Q4127134

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127134 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A lei ordinária da União disporá sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

B

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central, sendo permitido ao banco central conceder, direta ou in diretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

C

A lei complementar caberá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da re ceita corrente bruta dos dois exercícios anteriores ao do encaminhamento do projeto, observando-se que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

E

É permitida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples das duas casas do Congresso Nacional.

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Q4127130

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127130 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual poderá conter excepcional mente dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de crédito, nos termos definidos pelo Poder Executivo Federal.

B

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

C

Caberá à lei ordinária federal dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

A partir de 2026, as despesas anuais da União com precatórios e requisições de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado serão incorporadas gradualmente na apuração da meta de resultado primário estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, de forma cumulativa a cada exercício, em, no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante previsto dessas despesas.

E

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q4126585

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126585 Direito Financeiro

O Município de Tremembé deverá elaborar a lei orçamentária anual para o ano de 2027. Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente público, contendo todas as receitas e despesas. Essas características refletem o princípio

A

da exclusividade orçamentária.

B

do orçamento bruto.

C

da unidade.

D

da especificação.

E

da publicidade.

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Q4120598

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Médico |

Q4120598 Direito Financeiro

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

A compatibilização entre o plano plurianual (PPA) e a lei orçamentária anual (LOA) é mediada pela lei de diretrizes orçamentárias, de modo que a ausência de previsão de determinado programa no PPA impede sua inclusão na LOA, ainda que autorizada por crédito especial no mesmo exercício.

Certo

Errado

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Q4118922

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista Contábil |

Q4118922 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Governador Celso Ramos, compete ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:

I.Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
II.Elaborar e executar o orçamento anual e o seu orçamento plurianual de investimentos.
III.Instituir tributos, tarifas e preços públicos de sua competência, ao passo que a erradicação desses valores depende de prévia aprovação do Tribunal de Contas do Estado.
IV.Publicar balancetes e balanços nos prazos fixados em Lei.

Está em conformidade com a Lei Orgânica o que se apresenta em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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