Tendo por base os fundamentos e as técnicas a serem observad...

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Q3982991 Direito Financeiro
Tendo por base os fundamentos e as técnicas a serem observados quando da elaboração do Orçamento-Programa e as disposições da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que devem compor a Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federativo, EXCETO:
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