Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 3

Q4344009

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344009 Direito Financeiro

A respeito da disciplina constitucional relativa às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A

Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, a lei orçamentária anual não pode veicular previsões de despesas para exercícios seguintes.

B

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

Os orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da lei orçamentária da União devem contemplar, entre suas funções, a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

D

A execução da programação orçamentária situa-se no campo da discricionariedade do gestor público.

E

O princípio da exclusividade orçamentária é compatível com a previsão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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Q4343206

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343206 Direito Financeiro

O art. 144 da Lei Orgânica do Município (LOM) de Potirendaba estabelece as vedações aplicáveis ao regime de finanças e orçamento local, com o escopo de assegurar a regularidade da gestão fiscal e a submissão do Poder Executivo ao controle legiferante. Com base nos preceitos normativos que regem as proibições e limites financeiros do município, assinale a afirmativa correta.

A

A instituição de fundos de qualquer natureza pelo Município demanda a existência de prévia autorização legislativa.

B

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é autorizada para o financiamento de programas de habitação popular e de assistência social.

C

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais pode ser validada por decreto do Poder Executivo.

D

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual prescinde de autorização legislativa se houver superávit financeiro apurado no exercício anterior.

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Q4343205

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343205 Direito Financeiro

No que concerne ao regime jurídico das finanças públicas e às diretrizes orçamentárias delineadas pela Lei Orgânica do Município (LOM) de Potirendaba, analise as afirmativas a seguir.
I. Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. II. Diante da rejeição do projeto de lei orçamentária pela Câmara Municipal, a legislação local determina que prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores, sem prejuízos das sanções cabíveis. III. Os créditos especiais e extraordinários geram a reabertura nos limites de seus saldos e a incorporação ao orçamento do exercício subsequente, inviabilizando a vigência vinculada ao exercício financeiro em que forem autorizados.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q4342091

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342091 Direito Financeiro

Durante a análise de um projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado Município, o Poder Executivo incluiu previsão de receitas e fixação de despesas, além de autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Também inseriu dispositivo destinado a criar uma nova secretaria municipal e estabelecer sua estrutura administrativa. Considerando o princípio da exclusividade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação de operações de crédito jamais pode ser autorizada na LOA.

B

A LOA pode conter livremente qualquer matéria legislativa desde que relacionada à Administração Pública.

C

A autorização para créditos suplementares é vedada na LOA, pois o orçamento deve conter exclusivamente despesas já fixadas.

D

A autorização para créditos suplementares e operações de crédito é admitida, mas a criação de secretaria constitui matéria estranha ao conteúdo próprio da LOA.

E

A criação da secretaria é compatível com a LOA, pois toda matéria de interesse administrativo pode constar do orçamento.

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Q4339853

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Auxiliar de Contabilidade |

Q4339853 Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento, contribuindo para maior organização e transparência na gestão dos recursos públicos. Com base nos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta:

A

O Princípio da Unidade estabelece que deve existir um orçamento único para cada ente federativo, ainda que composto pelos orçamentos previstos constitucionalmente.

B

O Princípio da Universalidade determina que receitas e despesas constem no orçamento pelos seus valores brutos, vedadas deduções.

C

O Princípio do Orçamento Bruto determina que receitas e despesas somente podem existir se previstas em lei.

D

O Princípio da Legalidade determina que o conteúdo orçamentário seja publicado nos veículos oficiais para conhecimento do público.

E

O Princípio da Publicidade e Transparência determina que todas as receitas e despesas estejam previstas no orçamento.

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Q4339850

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Auxiliar de Contabilidade |

Q4339850 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento importante para a organização e o planejamento das finanças públicas. Ela estabelece orientações para a elaboração do orçamento e para a condução da política fiscal. Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa incorreta:

A

Estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Contribui para o equilíbrio entre receitas e despesas e estabelece critérios relacionados ao controle de custos e à avaliação de resultados.

C

Funciona como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

O projeto da LDO é acompanhado de Anexo de Metas Fiscais e a LDO contém Anexo de Riscos Fiscais; no caso da União, a mensagem de encaminhamento apresenta ainda anexo específico previsto na LRF.

E

A LDO tem vigência de quatro anos, enquanto o PPA tem duração de um ano.

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Q4338970

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |

Q4338970 Direito Financeiro

As leis orçamentárias são instrumentos essenciais para o planejamento de desembolso do Governo. Essas leis trazem, além dos números, alguns anexos que auxiliam a proteger o Estado de eventualidades e de distrações ao longo da execução. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Anexo de Metas Fiscais, a Reserva de Contingência e o Anexo de Riscos Fiscais são tratados, respectivamente, pelas Leis:

A

LDO; PPA; LOA.

B

LOA; LOA; LDO.

C

LOA; LDO; PPA.

D

LDO; LDO; LOA.

E

LDO; LOA; LDO.

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Q4338792

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338792 Direito Financeiro

No que concerne aos Fundos Especiais de Despesa instituídos por lei específica, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, tem-se que

A

o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.

B

as despesas empenhadas por fundo especial, quando liquidadas e não pagas no exercício financeiro correspondente, devem ser canceladas, vedada a inscrição como restos a pagar.

C

as receitas vinculadas ao fundo especial pela lei que o instituiu não são atingidas pela Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios - DREM, quando se tratar de fundo constituído anteriormente à edição da Emenda Constitucional n 132/2023.

D

a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais independe de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

E

se admite a vinculação de percentual da receita corrente líquida, contemplando produto de impostos, a fundos especiais de despesa, desde que sejam instituídos com finalidade definida em lei complementar.

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Q4338190

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338190 Direito Financeiro

Com relação aos princípios que regem a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

A

princípio da anualidade é o princípio pelo qual a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, à fixação da despesa, aos créditos suplementares e às operações de créditos

B

princípio da unidade é o princípio pelo qual cada ente federado deve ter apenas uma LOA para cada exercício financeiro que consolide todas as contas, sem orçamentos paralelos ou múltiplos

C

princípio da exclusividade é o princípio pelo qual cada ente federado deve ter apenas uma LOA que consolida todas as contas, prevendo todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes e órgãos

D

princípio da universalidade é o princípio pelo qual a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, à fixação da despesa, aos créditos suplementares e às operações de créditos

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Q4337044

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Contabilidade e Finanças |

Q4337044 Direito Financeiro

O ato legal previsto na Lei de Orçamento Anual (LOA) que estabelece o limite máximo de gastos que o Poder Executivo Municipal está autorizado a empenhar em um exercício, conforme aprovado pela Câmara Municipal, classifica-se como:

A

arrecadação

B

lançamento

C

previsão

D

fixação

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Q4335577

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335577 Direito Financeiro

A Câmara Municipal de Ômega aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. No texto da referida lei foi inserida autorização para que o Poder Executivo municipal possa, por meio de decreto, abrir créditos suplementares até o limite de cinco por cento da despesa total autorizada, independentemente de prévia autorização legislativa específica. Considerando as disposições constitucionais sobre orçamento público, trata-se do princípio orçamentário que excepcionalmente permite a inclusão de tal dispositivo na LOA:

A

Princípio da Unidade.

B

Princípio da Anualidade.

C

Princípio da Exclusividade.

D

Princípio da Universalidade.

E

Princípio da Não Afetação da Receita.

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Q4335573

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335573 Direito Financeiro

Durante a tramitação das leis orçamentárias, os vereadores de uma câmara municipal solicitaram apoio técnico para compreender a função de cada instrumento de planejamento governamental. O objetivo era alinhar a análise legislativa às competências constitucionais relacionadas ao planejamento e ao orçamento público. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a integração entre Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.

A

O PPA fixa despesas anuais; a LDO institui programas continuados; e a LOA estabelece metas e diretrizes plurianuais.

B

O PPA define metas fiscais anuais; a LDO executa programas governamentais; e a LOA estabelece planejamento estratégico de médio prazo.

C

O PPA regulamenta a execução orçamentária anual; a LDO fixa despesas de capital; e a LOA define objetivos estratégicos plurianuais do governo.

D

O PPA apresenta programação financeira anual; a LDO autoriza a arrecadação de receitas; e a LOA define prioridades estratégicas de longo prazo.

E

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada; a LDO orienta a elaboração da LOA; e a LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro.

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Q4335572

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335572 Direito Financeiro

Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, a equipe técnica de uma câmara municipal realizou reunião para alinhar procedimentos relativos à organização do orçamento. O presidente solicitou orientação técnica sobre a correta aplicação das disposições da Lei nº 4.320/1964. Nesse sentido, é correto afirmar que a Lei nº 4.320/1964:

A

Possui caráter orientativo e voltado ao apoio gerencial das entidades públicas.

B

Regula a fase de execução da despesa pública, concentrando-se nos estágios de empenho, liquidação e pagamento.

C

Disciplina a arrecadação de receitas tributárias e a política fiscal, com foco na distribuição de receitas entre entes federativos.

D

Trata das normas de contabilidade aplicada ao setor público e se restringe à padronização dos registros contábeis e dos relatórios financeiros governamentais.

E

Estabelece normas gerais de direito financeiro relativas à elaboração e ao controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, disciplinando a execução da despesa, o exercício financeiro, a prestação de contas e os demonstrativos contábeis.

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Q4335531

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335531 Direito Financeiro

Na Câmara Municipal de Montanha, ao examinar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, o analista legislativo percebe que a Poder Executivo deixou de incluir as despesas com investimentos da secretaria de infraestrutura do município, o que resultou em uma diferença de R$ 750.000,00 entre a despesa fixada e a receita estimada no projeto. Com base no caso hipotético, é correto afirmar que a conduta do Executivo configura violação direta aos seguintes princípios orçamentários:

A

Anualidade e equilíbrio.

B

Unidade e universalidade.

C

Universalidade e exatidão.

D

Universalidade e equilíbrio.

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Q4334358

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334358 Direito Financeiro

Relacione a Coluna 1 (Princípios Orçamentários) com a Coluna 2 (Definições), de acordo com a Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª Edição):

Coluna 1:
1. Unidade ou Totalidade;
2. Exclusividade;
3. Orçamento Bruto.

Coluna 2:
( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A correlação correta, de cima para baixo, é:

A

1-2-3.

B

2-3-1.

C

3-1-2.

D

2-1-3.

E

3-2-1.

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Q4334052

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334052 Direito Financeiro

Analise as assertivas a seguir, considerando a elaboração da Lei de Orçamento:

I. Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para о início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4334049

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334049 Direito Financeiro

Considerando as normas gerais de Direito Financeiro, a tramitação dos projetos de leis orçamentárias e o regime de emendas parlamentares, assinale a alternativa correta:

A

O Chefe do Poder Executivo poderá propor modificações nos projetos de leis orçamentárias mediante mensagem ao Poder Legislativo no período posterior ao início da votação na comissão mista permanente.

B

A aprovação de emenda parlamentar destinada à execução de obra pública prescinde da prévia aprovação do respectivo projeto pelos órgãos competentes quando a programação estiver compatibilizada com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

Na hipótese de o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas normas constitucionais ou orgânicas, será considerada como proposta a Lei de Orçamento vigente.

D

O regime de emendas ao projeto de Lei de Orçamento admite a alteração de dotação solicitada para despesas de custeio por critérios de conveniência política, independentemente de comprovação de inexatidão na proposta original.

E

A lei orçamentária admite a inclusão de dotação, por intermédio de emenda parlamentar, para a instalação de serviços públicos desprovidos de criação formal anterior, desde que instituídos pela própria emenda legislativa parlamentar.

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Q4330750

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |

Q4330750 Direito Financeiro

Com base no ordenamento do Artigo 165, § 1°, da Constituição Federal de 1988, analise os itens abaixo relativos ao Plano Plurianual (PPA), julgando-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
() A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal. () O PPA compreende o planejamento de diretrizes orientadas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. () O PPA destina-se exclusivamente à fixação anual e irrevogável dos limites absolutos de arrecadação de tributos sobre o faturamento de empresas privadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V-V-V

B

V-F-V

C

F-V-V

D

F-F -F

E

V- V-F

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Q4330749

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |

Q4330749 Direito Financeiro

Nos termos do Artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em três categorias. O inciso I define os créditos como sendo "os destinados a reforço de dotação orçamentária". Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

extraordinários.

B

especiais.

C

suplementares.

D

temporários.

E

contingenciais.

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Q4323044

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Contabilidade |

Q4323044 Direito Financeiro

De acordo com o princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade,

A

a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

C

as despesas devem der classificadas com um nível de detalhamento tal que facilite a análise por parte das pessoas.

D

todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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