Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
Foram encontradas 3.671 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |
Q4086765
Direito Financeiro
Durante a análise do projeto de lei orçamentária anual de
determinado Estado, o Tribunal de Contas identificou a inclusão
de dispositivo que condiciona a liberação de dotações
orçamentárias da área de saúde à prévia aprovação, pelo Poder
Executivo, de metas administrativas específicas a serem fixadas
posteriormente por decreto.
Constatou-se, ainda, que o mesmo projeto de lei não discrimina adequadamente determinadas despesas, agrupando-as sob rubricas genéricas.
À luz dos princípios orçamentários aplicáveis, o Tribunal de Contas deverá considerar que a proposta orçamentária viola predominante o princípio da(o)
Constatou-se, ainda, que o mesmo projeto de lei não discrimina adequadamente determinadas despesas, agrupando-as sob rubricas genéricas.
À luz dos princípios orçamentários aplicáveis, o Tribunal de Contas deverá considerar que a proposta orçamentária viola predominante o princípio da(o)
Q4085856
Direito Financeiro
Um auditor de um Instituto Federal, ao analisar a
proposta orçamentária de uma unidade de ensino
para o próximo exercício, identifica que a
administração planeja realizar as seguintes
operações:
1. registrar as receitas de taxas de inscrição de concursos deduzindo antecipadamente as despesas com a banca organizadora, lançando no orçamento apenas o saldo líquido decorrente da operação;
2. incluir no orçamento todas as receitas e despesas previstas para o exercício, sem qualquer exclusão, para que a Lei de Orçamento compreenda a universalidade dos gastos e ingressos;
3. prever uma dotação genérica e ilimitada para “Despesas de Custeio e Investimento”, sem a devida discriminação por elementos, visando facilitar a execução financeira rápida durante o ano.
Com base exclusivamente na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.
1. registrar as receitas de taxas de inscrição de concursos deduzindo antecipadamente as despesas com a banca organizadora, lançando no orçamento apenas o saldo líquido decorrente da operação;
2. incluir no orçamento todas as receitas e despesas previstas para o exercício, sem qualquer exclusão, para que a Lei de Orçamento compreenda a universalidade dos gastos e ingressos;
3. prever uma dotação genérica e ilimitada para “Despesas de Custeio e Investimento”, sem a devida discriminação por elementos, visando facilitar a execução financeira rápida durante o ano.
Com base exclusivamente na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador |
Q4085725
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresenta corretamente
uma característica da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Q4080353
Direito Financeiro
Acerca da integração estrutural, das finalidades
institucionais e do relacionamento jurídico entre os
instrumentos que compõem o sistema orçamentário
brasileiro, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Educação Infantil |
Q4079860
Direito Financeiro
Conforme a Lei Orgânica, qual é o plano que,
compatibilizado com o Plano Plurianual, compreende as
prioridades da Administração do Município para o
exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração
da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando
for o caso, sobre as alterações da política tributária e
tarifária do Município?
Q4079430
Direito Financeiro
O Estado Alfa editou lei prevendo que, após a realização de
consultas públicas regionais, o Poder Executivo ficaria obrigado a
incluir, no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), todas as
prioridades de investimento indicadas diretamente pela
população, vedada qualquer alteração posterior pelo Chefe do
Executivo.
Durante a tramitação do projeto de lei da proposta orçamentária na Assembleia Legislativa, a Procuradoria-Geral do Estado foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da norma, diante da necessidade de orientar a atuação do Governador e a defesa judicial do ente federado.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a orientação juridicamente mais adequada é no sentido de que a lei estadual é
Durante a tramitação do projeto de lei da proposta orçamentária na Assembleia Legislativa, a Procuradoria-Geral do Estado foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da norma, diante da necessidade de orientar a atuação do Governador e a defesa judicial do ente federado.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a orientação juridicamente mais adequada é no sentido de que a lei estadual é
Q4079176
Direito Financeiro
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um determinado governo estadual decidiu incluir no orçamento
receitas provenientes de um novo tributo, cuja criação ainda dependia de aprovação legislativa e regulamentação posterior.
À luz dos princípios orçamentários aplicáveis ao setor público brasileiro, essa prática viola, principalmente, o princípio da
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Técnico de Enfermagem |
Q4077703
Direito Financeiro
Nos termos da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao sistema de planejamento e orçamento
público, assinale a alternativa que contém exclusivamente os instrumentos legais integrantes desse sistema:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |
Q4076497
Direito Financeiro
Conforme a Lei Orgânica, qual é o plano que,
compatibilizado com o Plano Plurianual, compreende as
prioridades da Administração do Município para o
exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração
da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando
for o caso, sobre as alterações da política tributária e
tarifária do Município?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |
Q4075243
Direito Financeiro
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as Normas Gerais de Direito
Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, analise a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1ª parte). De acordo com o disposto no art. 35, pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas (2ª parte). Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Para os efeitos da referida Lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1ª parte). De acordo com o disposto no art. 35, pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas (2ª parte). Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073208
Direito Financeiro
Dentre outras medidas de austeridade previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),
o Anexo de Metas Fiscais é um instrumento que deve
acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nele
serão estabelecidas:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073206
Direito Financeiro
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município
de Cachoeira do Sul, encaminhado à Câmara Municipal,
trouxe, além das tradicionais previsões de receitas e
autorizações de despesas, um artigo que cria um novo
imposto municipal sobre a transmissão de veículos
automotores usados entre particulares. O artigo dispõe
que o tributo será cobrado a partir do exercício seguinte
e que os recursos arrecadados serão vinculados ao
Fundo Municipal de Mobilidade Urbana. Considerando o
princípio orçamentário da exclusividade, previsto na
Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073205
Direito Financeiro
À luz da vigente normatização sobre o tema, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) sobre o que se afirma a
respeito do sistema orçamentário brasileiro.
( ) Em âmbito federal, a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o orçamento monetário do Banco Central do Brasil.
( ) Dentre outras atribuições, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito extraordinário, aprovado por maioria simples do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
( ) Em âmbito federal, a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o orçamento monetário do Banco Central do Brasil.
( ) Dentre outras atribuições, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito extraordinário, aprovado por maioria simples do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
Q4073164
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um
instrumento essencial para o planejamento e a execução
do orçamento público, funcionando como um elo entre o
planejamento de médio prazo e as leis orçamentárias
anuais. Com base nas disposições da Constituição
Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 101/2000
(LRF), analise as afirmativas a seguir.
I. Dentre outras competências, é papel da LDO estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, bem como orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre alterações na legislação tributária.
II. A LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias conterá, obrigatoriamente, um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III. Na esfera da União, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, sendo devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma em:
I. Dentre outras competências, é papel da LDO estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, bem como orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre alterações na legislação tributária.
II. A LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias conterá, obrigatoriamente, um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III. Na esfera da União, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, sendo devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma em:
Q4073161
Direito Financeiro
O Município de Boa Vista do Norte vivenciou, ao longo do
exercício financeiro, três situações que demandaram
ajustes em seu orçamento. Primeiro, a arrecadação de
impostos superou a previsão inicial, gerando excesso de
arrecadação. Segundo, uma forte tempestade destruiu a
ponte de acesso ao distrito industrial, exigindo obras
emergenciais de reconstrução por se tratar de
calamidade pública. Terceiro, os recursos inicialmente
destinados à manutenção das creches municipais
mostraram-se insuficientes para cobrir as despesas com
alimentação escolar. Considerando a sistemática dos
créditos adicionais prevista na Lei nº 4.320/1964 e na
Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Select
Órgão:
Câmara de Iepê - SP
Prova:
Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |
Q4072713
Direito Financeiro
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000,
marque a alternativa correta sobre previsão de
receita orçamentária.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Select
Órgão:
Câmara de Iepê - SP
Prova:
Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |
Q4072702
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual compreenderá,
corretamente:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Contador |
Q4072235
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários estabelecem as diretrizes
fundamentais para elaboração, aprovação e execução
do orçamento público, garantindo transparência e
racionalidade na gestão dos recursos. Sobre os
princípios orçamentários e seus fundamentos, analise as
afirmativas a seguir.
I.O princípio da exclusividade veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha dispositivos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita admitindo a inclusão de matéria legislativa de conteúdo tributário no texto da lei orçamentária.
II.O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve englobar os planos e programas de governo de todos os exercícios futuros, consolidando o planejamento plurianual na lei orçamentária de cada exercício.
III.O princípio do equilíbrio orçamentário preconiza que o montante das despesas autorizadas não deve ser superior ao total das receitas estimadas, buscando a harmonia entre os ingressos e os dispêndios públicos no exercício.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O princípio da exclusividade veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha dispositivos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita admitindo a inclusão de matéria legislativa de conteúdo tributário no texto da lei orçamentária.
II.O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve englobar os planos e programas de governo de todos os exercícios futuros, consolidando o planejamento plurianual na lei orçamentária de cada exercício.
III.O princípio do equilíbrio orçamentário preconiza que o montante das despesas autorizadas não deve ser superior ao total das receitas estimadas, buscando a harmonia entre os ingressos e os dispêndios públicos no exercício.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno |
Q4071392
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, caso o Poder Executivo Municipal não encaminhe o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, qual deverá ser a providência adotada pelo Poder Legislativo?
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Cumaru - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |
Q4071117
Direito Financeiro
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é incorreto afirmar:
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