O orçamento público tem como finalidade promover o equilíbri...

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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico Contábil |

Q3996373 Direito Financeiro

O orçamento público tem como finalidade promover o equilíbrio entre receitas e despesas do Ente Público, trazendo previsibilidade dos recursos e transparência das informações nele presentes. Assinale a alternativa que apresenta uma característica INCORRETA acerca da Lei do Orçamento público:

Cada Ente público deve ter somente um orçamento contendo todas as receitas e despesas orçamentárias dos Poderes, órgãos e entidades públicos.

O exercício financeiro do orçamento público deve coincidir com o ano civil, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

A Lei do Orçamento, obrigatoriamente, deverá registrar as receitas e despesas pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

A receita orçamentária de impostos será vinculada a órgão ou despesa, vedada sua utilização para fins não vinculados.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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