Os princípios orçamentários devem ser observados durante a ...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Contador (Tributos) |

Q3973961 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários devem ser observados durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Dentre eles, há o princípio da exclusividade, que estabelece que a(s):

LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais

receita de impostos não poderá ser vinculada a órgão, a fundo ou à despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal

as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa

LOA deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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