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Q3793371
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793371 Direito Financeiro
De acordo com a redação atual do Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecerá, entre outros pontos: 
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 2º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." A alternativa C reproduz esse conteúdo constitucional vigente, que é o ponto decisivo da questão.

Tema central: Conteúdo constitucional da LDO
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 165, § 2º, da CF não inclui, entre os conteúdos da LDO, o montante da dívida mobiliária federal. O erro é de ausência de previsão no dispositivo constitucional cobrado.
B
Errada
Incorreta. A referência constitucional às despesas de capital está no art. 165, § 1º, da CF, relativo ao plano plurianual, e não no § 2º, que trata da LDO. O erro é confundir o conteúdo do PPA com o da LDO.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao conteúdo que o art. 165, § 2º, da Constituição passou a prever após a EC nº 109/2021: a LDO estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Esse é o fundamento jurídico específico e suficiente da resposta.
D
Errada
Incorreta. O art. 165, § 2º, da CF não determina que a LDO estabeleça o resultado nominal e primário do último exercício financeiro. A redação vigente fala em diretrizes de política fiscal e respectivas metas, não nesse conteúdo específico.
E
Errada
Incorreta. O plano de custeio dos benefícios do regime geral de previdência social não aparece como conteúdo da LDO no art. 165, § 2º, da CF. O erro é atribuir ao dispositivo matéria que ele não prevê.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a troca entre conteúdo da LDO e do PPA, especialmente quanto às despesas de capital, e o risco de o candidato responder com base em formulação financeiramente plausível, mas que não corresponde à redação atual do art. 165, § 2º, após a EC nº 109/2021.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar o art. 165 da CF, separe mentalmente os conteúdos do PPA e da LDO antes de marcar.
  • Se o enunciado citar alteração constitucional recente, resolva pela redação vigente do dispositivo, não por memória de versões anteriores.
  • Em tema de orçamento, alternativa plausível não basta: confira se há correspondência literal com o dispositivo constitucional cobrado.

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§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

  • LDO
  • - Metas e prioridades
  • - diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública
  • - orienta a elaboração da LOA
  • - dispõe sobre alterações na legislação tributária
  • - Política de aplicação das agências financeiras oficiais

C

Art. 165, § 2º, da CF/88, com redação da EC 109/21. O dispositivo prevê que a LDO deve estabelecer as diretrizes de política fiscal e metas, alinhadas à trajetória sustentável da dívida pública. As outras opções versam sobre regras da LOA ou anexos da LRF, não correspondendo ao texto do parágrafo citado.

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