O ciclo orçamentário brasileiro é definido por leis de inic...

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Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |

Q3796463 Direito Financeiro

O ciclo orçamentário brasileiro é definido por leis de iniciativa do Poder Executivo, que estabelecem o planejamento e a execução das finanças públicas. Sobre os instrumentos orçamentários previstos no Art. 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo esta a norma responsável direta pela autorização de despesas operacionais e de capital para o exercício financeiro seguinte.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Os créditos adicionais extraordinários e especiais devem ser incorporados ao PPA, mas não precisam ser autorizados por lei específica, bastando decreto do Executivo para sua abertura em casos de calamidade pública.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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