Considere que o prefeito do município X anuncia, em um ano e...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816892 Direito Financeiro

Considere que o prefeito do município X anuncia, em um ano eleitoral, a construção de um novo hospital municipal, visando melhorar o atendimento à população e obter apoio político. São requisitos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que devem ser seguidos para que o prefeito possa anunciar e implementar essa medida, EXCETO:

Inclusão da construção do hospital no plano plurianual pela prefeitura.

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Aprovação prévia da proposta de despesa pela Câmara Municipal, mesmo sem compatibilidade com o plano plurianual.

Antecipação da despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantia que ela esteja compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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