Questões de Direito Financeiro - O Crédito Público para Concurso

Q4408503

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408503 Direito Financeiro

A gestão do endividamento público e a realização de operações de crédito são disciplinadas pelas normas gerais de direito financeiro. Com base nas definições de dívida e das condições para contratação de crédito, é correto afirmar que:

A

A dívida pública consolidada ou fundada compreende o montante total das obrigações financeiras do ente, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, excluindo-se as operações de prazo inferior cujas receitas constaram do orçamento.

B

É permitida a aplicação de receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos para o financiamento de despesas correntes de manutenção administrativa das repartições públicas.

C

A operação de crédito por antecipação de receita (ARO) se destina a suprir insuficiências de caixа e deve ser obrigatoriamente liquidada até o dia dez de dezembro de cada ano.

D

O empenho global é o instrumento utilizado para despesas cujo montante não se possa determinar previamente, sendo vedado o seu uso para despesas contratuais sujeitas a parcelamento.

E

A dívida flutuante, compostos pelos restos a pagar e serviços da dívida, integra o passivo permanente do balanço patrimonial para fins de resgate legislativo.

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Q4405304

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |

Q4405304 Direito Financeiro

Suponha que, no curso de determinado exercício financeiro, determinado estado da federação tenha apurado os seguintes valores:

• ingresso de recursos provenientes de operações de crédito: R$ 1,2 bilhão;

• despesas de capital executadas: R$ 1 bilhão;

• do total de despesas de capital executadas, R$ 100 milhões são correspondentes a empréstimos concedidos a contribuintes com a finalidade de promover incentivo fiscal baseado em tributo estadual, do qual resulta redução indireta do ônus tributário dos beneficiários.

Considere que o Poder Legislativo estadual, paralelamente, tenha aprovado, por maioria absoluta, crédito especial no montante de R$ 300 milhões, com finalidade precisamente determinada, autorizando a parcela correspondente de operação de crédito, havendo prévia e expressa autorização para a contratação, inclusão orçamentária dos recursos e observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

A partir dessa situação hipotética e à luz da denominada regra de ouro constitucional e dos critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para sua aferição, assinale a opção correta.

A

Para fins da regra de ouro, a LRF determina que sejam comparadas as operações de crédito realizadas com as despesas de capital apenas autorizadas no orçamento, independentemente do montante efetivamente executado no exercício.

B

As operações de crédito são constitucionalmente inviáveis quanto à parcela que exceda as despesas de capital, pois a regra de ouro configura proibição absoluta, insuscetível de autorização legislativa excepcional.

C

A aprovação, por maioria absoluta, de crédito especial com finalidade precisa torna desnecessária a observância das demais condições previstas na LRF para contratação de operação de crédito.

D

O excesso das operações de crédito sobre as despesas de capital corresponde a R$ 200 milhões, pois toda despesa contabilmente classificada como despesa de capital integra necessariamente a base de comparação utilizada pela regra de ouro.

E

As despesas de capital consideradas totalizam R$ 900 milhões, tendo havido excesso de R$ 300 milhões nas operações de crédito, cuja autorização se enquadra na ressalva constitucional, por ter sido concedida mediante crédito especial de finalidade precisa aprovado por maioria absoluta.

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Q4391203

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Administração e Governança |

Q4391203 Direito Financeiro

Um órgão público contratou um agente financeiro para a gestão de uma operação de crédito externo.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, essa contratação não se subordina ao regime dessa lei por se relacionar à

A

locação de bens públicos.

B

concessão de direito real de uso de bens.

C

operação de crédito e gestão de dívida pública.

D

prestação de serviços técnico-profissionais especializados.

E

contratação de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q4382929

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |

Q4382929 Direito Financeiro

Durante a elaboração de relatório fiscal, verificou-se que as operações de crédito projetadas para o exercício superariam o montante das despesas de capital. A equipe técnica sustentou que a Constituição admite exceção à denominada regra de ouro. A afirmação está:

A

Correta, porque a Constituição excepciona operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

Correta, porque qualquer autorização genérica constante da LOA afasta a regra de ouro.

C

Incorreta, porque a Constituição estabelece vedação absoluta a operações de crédito superiores às despesas de capital.

D

Correta, desde que o excesso seja destinado ao pagamento de qualquer despesa corrente prevista no PPA.

E

Incorreta, porque operações de crédito jamais podem financiar despesas correntes, ainda que exista autorização legislativa qualificada.

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Q4382223

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382223 Direito Financeiro

A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Em relação à dívida pública consolidada de um ente federativo, é correto afirmar que há limites fixados em percentual da receita corrente

A

líquida independentemente da esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem. Esses limites são fixados pelo presidente da República depois de propostos pelo Congresso Nacional e verificados ao final de cada quadrimestre.

B

líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem. Esses limites são fixados pelo Congresso Nacional por proposta do presidente da República e verificados ao final de cada trimestre.

C

bruta independentemente da esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem. Esses limites são fixados pelo Senado Federal por proposta do presidente da República e verificados ao final de cada trimestre.

D

líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem. Esses limites são fixados pelo Senado Federal por proposta do presidente da República e verificados ao final de cada quadrimestre.

E

bruta independentemente da esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem. Esses limites são fixados pelo presidente da República depois de propostos pelo Senado Federal e verificados ao final de cada quadrimestre.

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Q4374107

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374107 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal do Brasil (1988),

A

a lei ordinária disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

B

o banco central deverá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

C

a lei ordinária disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

D

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

E

a lei ordinária disporá concessão de garantias pelas entidades públicas.

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Q4362517

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362517 Direito Financeiro

Analise o texto abaixo:

A respeito da chamada “regra de ouro” das finanças públicas, prevista na Constituição Federal de 1988, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas , ressalvadas as autorizadas mediante créditos com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

correntes • extraordinários • relativa

B

ordinárias • extraordinários • simples

C

de capital • suplementares • absoluta

D

de capital • suplementares ou especiais • absoluta

E

correntes • especiais ou suplementares • relativa

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Q4357840

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357840 Direito Financeiro

O município Beta, diante da necessidade de obter recursos para financiar investimentos previstos em seu planejamento orçamentário, editou lei específica autorizando a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários inscritos em dívida ativa, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 4.320/1964. Com fundamento na autorização legislativa, o Poder Executivo municipal iniciou os procedimentos necessários à estruturação da operação, que seria realizada com pessoa jurídica de direito privado, mediante contraprestação financeira ao município. Considerando a legislação aplicável, é correto afirmar que a cessão dos direitos creditórios deverá:

A

Assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da Administração Pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos; e ser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder Executivo ou por autoridade administrativa a quem se faça a delegação dessa competência.

B

Assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da Administração Pública a prerrogativa de cobrança judicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos, facultada a cobrança extrajudicial pelo cessionário; e ser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder Executivo ou por autoridade administrativa a quem se faça a delegação dessa competência.

C

Assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da Administração Pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos; e ser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder Executivo, no exercício de competência exclusiva para a autorização da cessão de direitos creditórios, vedada a delegação dessa atribuição.

D

Assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da Administração Pública a prerrogativa de cobrança judicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos, facultada a cobrança extrajudicial pelo cessionário; e ser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder Executivo, no exercício de competência exclusiva para a autorização da cessão de direitos creditórios, vedada a delegação dessa atribuição.

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Q4352530

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Tesoureiro |

Q4352530 Direito Financeiro

Sobre Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A antecipação de receita orçamentária pode financiar despesas de caráter continuado quando demonstrada insuficiência temporária de caixа.

( ) A amortização da operação depende de dotação orçamentária específica previamente autorizada.

( ) A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F, F, V

B

F, V, F

C

V, V, V

D

V, F, V

E

V, V, F

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Q4335526

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335526 Direito Financeiro

O município de Montanha necessita realizar uma operação de crédito externo junto a um banco internacional para financiar obras de macrodrenagem. Simultaneamente, o prefeito municipal encaminhou à Câmara o relatório anual de suas contas. Durante as discussões, um grupo de vereadores questiona de quem é a competência para autorizar o empréstimo internacional e qual o procedimento correto relativo à prestação de contas do prefeito. Considerando as regras de competência privativa da Câmara Municipal, os deveres de prestação de contas previstos na Lei Orgânica do Município de Montanha (LOM) e, ainda, a disposição constitucional a respeito dos temas, assinale a afirmativa que descreve corretamente o trâmite jurídico a ser adotado.

A

A LOM não prevê à Câmara Municipal a competência para autorizar, internamente, uma operação de crédito internacional, sendo este um ato privativo do Poder Executivo municipal, com aval do Tribunal de Contas. Sobre as contas do prefeito, são julgadas pela Casa Legislativa do município.

B

A operação de crédito externo deve ser autorizada por Lei Complementar de iniciativa privativa do prefeito, restringindo-se a Câmara à sanção tácita. As contas do prefeito, por sua vez, devem ser prestadas ao Tribunal de Contas do Estado, com auxílio do controle externo da Câmara Municipal.

C

Em âmbito interno municipal, a autorização para a assunção da operação de crédito externo é de competência privativa da Câmara de Vereadores; sujeitando-se, contudo, à obrigatória autorização pelo Senado Federal. Em relação às contas do prefeito, ele deve prestá-las a julgamento da Câmara.

D

A Câmara Municipal possui competência privativa para autorizar a operação externa de natureza financeira, razão pela qual essa atribuição dispensa apreciação por outro órgão ou poder. Quanto às contas, o prefeito deve prestá-las à Câmara Municipal que as julgará de forma terminativa, sem obrigatoriedade de auxílio externo.

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Q4279414

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279414 Direito Financeiro

O Estado de Rio Bravo pretende realizar operações financeiras no exercício. Nesse contexto, analise as situações a seguir:

I. O Estado pretende contratar operação de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas já constaram do orçamento, e o Tribunal de Contas as considerou integrantes da dívida pública consolidada.
II. Precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos foram considerados integrantes da dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.
III. Como a dívida consolidada do Estado ultrapassou o limite ao final de um quadrimestre, foi determinada a recondução nos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se pelo menos 25% do excedente no primeiro.
IV. O Estado, por intermédio de uma autarquia, pretende conceder crédito a outro ente da Federação, sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente, sustentando-se que tal operação é vedada pela Lei Complementar nº 101/2000.

Quais estão em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000?

A

Apenas IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q4252843

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252843 Direito Financeiro

À luz da Constituição Federal de 1988, a instituição de Empréstimos Compulsórios cabe

A

à União e ao Distrito Federal, que deverão fazê-lo através de emendas às respectivas constituições, para atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou calamidade pública, ou ainda para arcar com investimentos de caráter relevante e regional.

B

à União, ao Distrito Federal e aos Estados Federados, que deverão fazê-lo através de Leis Complementares, para atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou calamidade pública, ou ainda para arcar com investimentos de caráter relevante e regional.

C

privativamente à União, que deverá fazê-lo através de Lei Complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D

privativamente à União, que deverá fazê-lo através de Emenda à Constituição Federal, e seu produto deverá ser utilizado exclusivamente para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

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Q4251190

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |

Q4251190 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras para o controle do endividamento público e proíbe determinadas práticas administrativas que, embora não classificadas formalmente como operações de crédito, produzem efeitos equivalentes a um financiamento ao ente público. Com base nas disposições da LRF, assinale a alternativa que apresenta hipótese equiparada à operação de crédito e expressamente vedada.

A

O recebimento antecipado de valores decorrentes da venda futura de bens e serviços.

B

O recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

C

A realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observadas as exigências legais.

D

A assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município, compreendendo a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

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Q4229235

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229235 Direito Financeiro

“Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.” Trata-se da definição de:

A

Operação de crédito

B

Dívida pública mobiliária

C

Refinanciamento da dívida mobiliária

D

Concessão de garantia

E

Dívida pública fundada

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Q4228232

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228232 Direito Financeiro

O valor total, apurado sem dupla contagem, das obrigações financeiras assumidas pelo ente da Federação, decorrentes de leis, contratos, convênios, tratados e operações de crédito, cuja amortização ocorra em prazo superior a doze meses, é denominado(a) de

A

refinanciamento de dívida.

B

instrumento financeiro a valor justo.

C

dívida mobiliária.

D

dívida consolidada.

E

concessão de garantia.

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Q4228130

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228130 Direito Financeiro

No encerramento do exercício financeiro, o setor de contabilidade de uma prefeitura municipal consolidou as obrigações financeiras do ente. Entre os itens analisados, constavam: despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas (restos a pagar processados) e obrigações de curtíssimo prazo contraídas junto a agentes financeiros para suprir deficiências momentâneas de caixa (antecipação de receita orçamentária ⸺ ARO).
Considerando a situação hipotética precedente e a estrutura da dívida pública no Brasil, assinale a opção correta, com base na legislação vigente.

A

Os precatórios judiciais emitidos e não pagos integram a dívida flutuante do município.

B

A dívida fundada compreende compromissos cujos prazos de exigibilidade sejam inferiores a 12 meses.

C

É necessária prévia dotação orçamentária para se contraírem os débitos de tesouraria.

D

Os restos a pagar integram a dívida consolidada ou fundada por superarem o exercício financeiro.

E

As operações de antecipação de receita orçamentária (ARO) possuem natureza extraorçamentária no ingresso e integram a dívida flutuante.

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Q4221498

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221498 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado pode ser desmembrada em:

I. Despender (despesa pública);
II. Gerir (orçamento público);
III. Auditar (política fiscal);
IV. Criar (crédito público/endividamento);
V. Obter (receita pública).

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I, II, III e V.

C

II, III, IV e V.

D

I e V.

E

I, II, IV e V.

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Q4202346

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202346 Direito Financeiro

O Município X, buscando antecipar recursos para financiar obras de infraestrutura urbana, encaminhou um projeto de lei autorizando a alienação onerosa de direitos decorrentes de créditos tributários inscritos em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Durante a análise da proposta, a Procuradoria-Geral do Município examinou os requisitos estabelecidos no artigo 39-A da Lei Federal nº 4.320/1964. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A operação admite a renegociação das condições originalmente pactuadas com o contribuinte, desde que preservados o valor principal do crédito e as respectivas garantias.

B

O negócio jurídico poderá abranger direitos decorrentes de créditos ainda em fase de constituição, desde que exista expectativa razoável de sua formalização antes da liquidação financeira da operação.

C

A titularidade da cobrança judicial e extrajudicial passa ao adquirente dos direitos creditórios, permanecendo com o ente público apenas a titularidade originária do crédito.

D

A operação deve preservar a natureza do crédito, manter inalterados os critérios de atualização, os vencimentos e as demais condições originalmente ajustadas com o devedor, permanecendo com o ente público a prerrogativa de promover a cobrança judicial e extrajudicial.

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Q4200174

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200174 Direito Financeiro

Em 2026, aconteceram os seguintes eventos em determinado estado da Federação:
I contratação de empréstimo junto a banco de desenvolvimento regional, para fins de investimentos em infraestrutura pública, com prazo de pagamento em dez anos;
I assinatura de contrato de garantia em favor de uma empresa estatal de saneamento, para assegurar o pagamento de um financiamento contratado junto a uma instituição financeira internacional;
III reconhecimento formal de uma dívida referente a despesas realizadas em exercícios anteriores que não haviam sido registradas contabilmente.
Nessa situação hipotética, houve operação de crédito

A

apenas no evento I.

B

apenas no evento II.

C

apenas nos eventos I e III.

D

apenas nos eventos II e III.

E

em todos os eventos enumerados.

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Q4156430

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |

Q4156430 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos destinada ao pagamento do principal da dívida, acrescido da respectiva atualização monetária.

( ) A operação de crédito por antecipação da receita destina-se a suprir insuficiência de caixa e somente pode ser realizada a partir do décimo dia do exercício financeiro.

( ) Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito com prazo inferior a doze meses, ainda que suas receitas tenham sido previstas no orçamento.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

F – V – F.

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Questões de Concurso Sobre o crédito público em direito financeiro

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