Questões de Concurso
Sobre o crédito público em direito financeiro
Foram encontradas 314 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |
Q4357840
Direito Financeiro
O município Beta, diante da necessidade de obter recursos para financiar investimentos previstos em seu planejamento
orçamentário, editou lei específica autorizando a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários inscritos em
dívida ativa, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 4.320/1964. Com fundamento na autorização legislativa, o Poder Executivo municipal iniciou os procedimentos necessários à estruturação da operação, que seria realizada com pessoa
jurídica de direito privado, mediante contraprestação financeira ao município. Considerando a legislação aplicável, é correto
afirmar que a cessão dos direitos creditórios deverá:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Tesoureiro |
Q4352530
Direito Financeiro
Sobre Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A antecipação de receita orçamentária pode financiar despesas de caráter continuado quando demonstrada insuficiência temporária de caixа.
( ) A amortização da operação depende de dotação orçamentária específica previamente autorizada.
( ) A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |
Q4335526
Direito Financeiro
O município de Montanha necessita realizar uma operação de crédito externo junto a um banco internacional para financiar
obras de macrodrenagem. Simultaneamente, o prefeito municipal encaminhou à Câmara o relatório anual de suas contas.
Durante as discussões, um grupo de vereadores questiona de quem é a competência para autorizar o empréstimo internacional
e qual o procedimento correto relativo à prestação de contas do prefeito. Considerando as regras de competência privativa da
Câmara Municipal, os deveres de prestação de contas previstos na Lei Orgânica do Município de Montanha (LOM) e, ainda, a
disposição constitucional a respeito dos temas, assinale a afirmativa que descreve corretamente o trâmite jurídico a ser adotado.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279414
Direito Financeiro
O Estado de Rio Bravo pretende realizar operações financeiras no exercício. Nesse
contexto, analise as situações a seguir:
I. O Estado pretende contratar operação de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas já constaram do orçamento, e o Tribunal de Contas as considerou integrantes da dívida pública consolidada.
II. Precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos foram considerados integrantes da dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.
III. Como a dívida consolidada do Estado ultrapassou o limite ao final de um quadrimestre, foi determinada a recondução nos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se pelo menos 25% do excedente no primeiro.
IV. O Estado, por intermédio de uma autarquia, pretende conceder crédito a outro ente da Federação, sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente, sustentando-se que tal operação é vedada pela Lei Complementar nº 101/2000.
Quais estão em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000?
I. O Estado pretende contratar operação de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas já constaram do orçamento, e o Tribunal de Contas as considerou integrantes da dívida pública consolidada.
II. Precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos foram considerados integrantes da dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.
III. Como a dívida consolidada do Estado ultrapassou o limite ao final de um quadrimestre, foi determinada a recondução nos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se pelo menos 25% do excedente no primeiro.
IV. O Estado, por intermédio de uma autarquia, pretende conceder crédito a outro ente da Federação, sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente, sustentando-se que tal operação é vedada pela Lei Complementar nº 101/2000.
Quais estão em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000?
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252843
Direito Financeiro
À luz da Constituição Federal de 1988, a instituição
de Empréstimos Compulsórios cabe
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |
Q4251190
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
regras para o controle do endividamento público e
proíbe determinadas práticas administrativas que,
embora não classificadas formalmente como
operações de crédito, produzem efeitos
equivalentes a um financiamento ao ente público.
Com base nas disposições da LRF, assinale a
alternativa que apresenta hipótese equiparada à
operação de crédito e expressamente vedada.
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |
Q4229235
Direito Financeiro
“Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou
contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele
vinculada.” Trata-se da definição de:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |
Q4228232
Direito Financeiro
O valor total, apurado sem dupla contagem, das obrigações financeiras assumidas pelo ente da Federação,
decorrentes de leis, contratos, convênios, tratados e
operações de crédito, cuja amortização ocorra em prazo
superior a doze meses, é denominado(a) de
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |
Q4228130
Direito Financeiro
No encerramento do exercício financeiro, o setor de
contabilidade de uma prefeitura municipal consolidou as obrigações
financeiras do ente. Entre os itens analisados, constavam: despesas
empenhadas e liquidadas, mas não pagas (restos a pagar
processados) e obrigações de curtíssimo prazo contraídas junto a
agentes financeiros para suprir deficiências momentâneas de caixa
(antecipação de receita orçamentária ⸺ ARO).
Considerando a situação hipotética precedente e a estrutura da dívida pública no Brasil, assinale a opção correta, com base na legislação vigente.
Considerando a situação hipotética precedente e a estrutura da dívida pública no Brasil, assinale a opção correta, com base na legislação vigente.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221498
Direito Financeiro
A atividade financeira do Estado pode ser desmembrada em:
I. Despender (despesa pública);
II. Gerir (orçamento público);
III. Auditar (política fiscal);
IV. Criar (crédito público/endividamento);
V. Obter (receita pública).
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Despender (despesa pública);
II. Gerir (orçamento público);
III. Auditar (política fiscal);
IV. Criar (crédito público/endividamento);
V. Obter (receita pública).
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202346
Direito Financeiro
O Município X, buscando antecipar recursos para financiar obras de infraestrutura
urbana, encaminhou um projeto de lei autorizando a alienação onerosa de direitos decorrentes de
créditos tributários inscritos em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão
de Valores Mobiliários (CVM). Durante a análise da proposta, a Procuradoria-Geral do Município
examinou os requisitos estabelecidos no artigo 39-A da Lei Federal nº 4.320/1964. Nesse contexto,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200174
Direito Financeiro
Em 2026, aconteceram os seguintes eventos em
determinado estado da Federação:
I contratação de empréstimo junto a banco de desenvolvimento regional, para fins de investimentos em infraestrutura pública, com prazo de pagamento em dez anos;
I assinatura de contrato de garantia em favor de uma empresa estatal de saneamento, para assegurar o pagamento de um financiamento contratado junto a uma instituição financeira internacional;
III reconhecimento formal de uma dívida referente a despesas realizadas em exercícios anteriores que não haviam sido registradas contabilmente.
Nessa situação hipotética, houve operação de crédito
I contratação de empréstimo junto a banco de desenvolvimento regional, para fins de investimentos em infraestrutura pública, com prazo de pagamento em dez anos;
I assinatura de contrato de garantia em favor de uma empresa estatal de saneamento, para assegurar o pagamento de um financiamento contratado junto a uma instituição financeira internacional;
III reconhecimento formal de uma dívida referente a despesas realizadas em exercícios anteriores que não haviam sido registradas contabilmente.
Nessa situação hipotética, houve operação de crédito
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |
Q4156430
Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos destinada ao pagamento do principal da dívida, acrescido da respectiva atualização monetária.
( ) A operação de crédito por antecipação da receita destina-se a suprir insuficiência de caixa e somente pode ser realizada a partir do décimo dia do exercício financeiro.
( ) Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito com prazo inferior a doze meses, ainda que suas receitas tenham sido previstas no orçamento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |
Q4152254
Direito Financeiro
No que concerne às receitas públicas e a outros ingressos financeiros, conforme as normas de Direito Financeiro aplicáveis ao tema, tem-se que recursos obtidos a partir de operações de crédito celebradas pelo ente
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (EBTT) |
Q4152131
Direito Financeiro
Assinale a opção que define corretamente a divida que о
tesouro contrai por um breve ou indeterminado período de
tempo, quer para atender a eventuais insuficiências de
caixa, quer como administrador dos bens e valores de
terceiros.
Q4150840
Direito Financeiro
O Contador-Geral do Município Gama, ao classificar os passivos da
entidade para a elaboração do Balanço Patrimonial e do Anexo de
Dívida Consolidada do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no
encerramento do exercício, depara-se com as seguintes
obrigações financeiras específicas:
I. Restos a Pagar processados, referentes à aquisição de materiais de consumo, que não foram pagos até 31 de dezembro;
II. precatórios judiciais (emitidos após 5 de maio de 2000) que foram regularmente incluídos no orçamento do exercício, mas que não foram pagos durante a execução do respectivo orçamento; e
III. operação de crédito contratada com prazo de amortização de 10 (dez) meses, cujas receitas constaram expressamente aprovadas no orçamento do exercício.
Com base nesse cenário, assinale a afirmativa correta sobre a classificação dessas dívidas.
I. Restos a Pagar processados, referentes à aquisição de materiais de consumo, que não foram pagos até 31 de dezembro;
II. precatórios judiciais (emitidos após 5 de maio de 2000) que foram regularmente incluídos no orçamento do exercício, mas que não foram pagos durante a execução do respectivo orçamento; e
III. operação de crédito contratada com prazo de amortização de 10 (dez) meses, cujas receitas constaram expressamente aprovadas no orçamento do exercício.
Com base nesse cenário, assinale a afirmativa correta sobre a classificação dessas dívidas.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |
Q4134265
Direito Financeiro
Diante de dificuldades financeiras, um município decidiu
contratar uma operação de crédito no valor de R$ 80
milhões. Do total contratado, R$ 20 milhões seriam
destinados a obras de infraestrutura, enquanto os R$ 60
milhões restantes seriam utilizados para pagamento de
despesas correntes, tais como folha de pessoal, energia
elétrica e serviços administrativos. A operação não foi
precedida de autorização legislativa específica por maioria
absoluta. A arrecadação do município no referido período foi
de R$ 70 milhões. No parecer técnico, o Controle Interno
alertou que a contratação configuraria violação à chamada
“Regra de Ouro”, pois
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |
Q4127134
Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista Contábil |
Q4118924
Direito Financeiro
A dívida pública consolidada representa, via de regra,
um compromisso de exigibilidade superior a doze meses.
Para legislar a esse respeito, o Senado Federal fixou
limites globais para o montante da dívida consolidada.
Desse modo, no caso dos municípios, a dívida
consolidada líquida não poderá exceder a sua receita
corrente líquida no percentual de:
Q4079431
Direito Financeiro
Diante de restrições fiscais, o Estado Beta pretende estruturar
operação de cessão onerosa de créditos inscritos em dívida ativa
a terceiros, com o objetivo de antecipar receitas e financiar
investimentos.
A Procuradoria-Geral do Estado foi consultada acerca da conformidade jurídica da operação, à luz da Lei Complementar nº 208/2024, especialmente quanto à natureza e condições legais para sua realização.
Considerando o regime jurídico estabelecido na legislação de regência, a orientação juridicamente mais adequada é a de que a operação
A Procuradoria-Geral do Estado foi consultada acerca da conformidade jurídica da operação, à luz da Lei Complementar nº 208/2024, especialmente quanto à natureza e condições legais para sua realização.
Considerando o regime jurídico estabelecido na legislação de regência, a orientação juridicamente mais adequada é a de que a operação
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