Questões de Direito Financeiro - O Crédito Público para Concurso

Q4127134

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127134 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A lei ordinária da União disporá sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

B

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central, sendo permitido ao banco central conceder, direta ou in diretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

C

A lei complementar caberá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da re ceita corrente bruta dos dois exercícios anteriores ao do encaminhamento do projeto, observando-se que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

E

É permitida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples das duas casas do Congresso Nacional.

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Q4118924

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista Contábil |

Q4118924 Direito Financeiro

A dívida pública consolidada representa, via de regra, um compromisso de exigibilidade superior a doze meses. Para legislar a esse respeito, o Senado Federal fixou limites globais para o montante da dívida consolidada. Desse modo, no caso dos municípios, a dívida consolidada líquida não poderá exceder a sua receita corrente líquida no percentual de:

A

50%.

B

200%.

C

25%.

D

30%.

E

120%.

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Q4084944

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084944 Direito Financeiro

No que tange às disposições constitucionais sobre Orçamento e Finanças Públicas (Art. 163 a 169 da CF/88), analise a situação hipotética:

A Câmara Municipal de Tabatinga/SP pretende realizar uma operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital previstas para o exercício de 2027. Simultaneamente, o Poder Legislativo local verifica que sua despesa total com pessoal atingiu 95% do limite legal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diante das vedações e normas constitucionais, é correto afirmar que:

A

A realização da operação de crédito que exceda as despesas de capital é terminantemente proibida pela CF/88, sem qualquer exceção, em respeito ao princípio da responsabilidade fiscal.

B

A instituição de fundos de qualquer natureza pela Câmara Municipal, pode ser feita livremente através de Decreto do Prefeito, desde que haja previsão de receita no Plano Plurianual (PPA).

C

Como o Poder Legislativo atingiu o limite prudencial de despesas com pessoal, a CF/88 veda imediatamente a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvada apenas a revisão geral anual (inciso X do art. 37).

D

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

E

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês.

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Q4079431

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079431 Direito Financeiro

Diante de restrições fiscais, o Estado Beta pretende estruturar operação de cessão onerosa de créditos inscritos em dívida ativa a terceiros, com o objetivo de antecipar receitas e financiar investimentos.
A Procuradoria-Geral do Estado foi consultada acerca da conformidade jurídica da operação, à luz da Lei Complementar nº 208/2024, especialmente quanto à natureza e condições legais para sua realização.

Considerando o regime jurídico estabelecido na legislação de regência, a orientação juridicamente mais adequada é a de que a operação

A

configura operação de crédito, submetendo-se aos limites e às condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive quanto à necessidade de autorização do Senado Federal.

B

pode abranger créditos futuros ainda não constituídos, desde que haja estimativa de arrecadação e previsão na lei orçamentária anual.

C

transfere integralmente ao cessionário a titularidade do crédito, incluindo a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial.

D

deve preservar a natureza do crédito cedido, manter inalterados seus critérios de atualização, sendo realizada por meio de operação definitiva que isenta o cedente de responsabilidade

E

permite ao ente federado permanecer responsável subsidiariamente pelo pagamento ao cessionário, caso o devedor não quite a obrigação originalmente assumida.

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Q4079427

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079427 Direito Financeiro

O Estado Alfa solicitou ao Banco do Estado Alfa (BANCALFA), instituição financeira estatal controlada pelo próprio Estado Alfa, um empréstimo de R$ 100 milhões para pagamento excepcional de gratificação a servidores públicos ativos, com previsão de amortização em 24 meses.
Simultaneamente, o BANCALFA adquiriu, no mercado, R$ 20 milhões em títulos da dívida pública do Estado Alfa, com o objetivo de atender investimento de seus clientes.

Diante desse cenário e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A

O empréstimo solicitado ao BANCALFA pelo Estado Alfa é permitido, pois a vedação legal atinge apenas operações entre entes federativos distintos, não se aplicando à relação entre o Estado-membro e seu banco controlado.

B

Tanto o empréstimo de R$ 100 milhões quanto a aquisição dos títulos da dívida pública do Estado Alfa pelo BANCALFA são proibidos, pois caracterizam operações de crédito proscritas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

O empréstimo de R$ 100 milhões é proibido, mas a aquisição de R$ 20 milhões em títulos da dívida pública do Estado Alfa pelo BANCALFA é expressamente autorizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

A aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de clientes do BANCALFA somente é permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando se tratar de títulos da dívida de emissão da União.

E

O empréstimo de R$ 100 milhões é permitido porque se destina a despesas correntes excepcionais, e a aquisição dos títulos é proibida por configurar refinanciamento indireto da dívida estadual.

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Q4073925

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073925 Direito Financeiro

O Secretário de Fazenda de um determinado município da Federação sugeriu a contratação de uma operação de crédito com a finalidade de custear a aquisição de um supercomputador para a Defesa Civil Municipal, com o objetivo de permitir a realização de simulações climatológicas, geológicas e meteorológicas. Além da aquisição do equipamento, o Secretário pretende destinar parte dos recursos da operação de crédito à contratação de um curso para a capacitação dos funcionários da Defesa Civil que usarão o equipamento, bem como custear as despesas relativas à manutenção do equipamento pelo prazo de dois anos.

Em relação à proposta do Secretário da Fazenda, é cor reto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A

em razão da chamada “regra de ouro” é vedada a contratação de operação de crédito para a aquisição de bens quando combinada com a contratação de despesas correntes, como são o caso das despesas de capacitação e manutenção.

B

a chamada “regra de ouro” veda a contratação de operações de crédito destinadas a despesas cor rentes, como são as despesas com capacitação e manutenção, independentemente de se combinada ou não com a contratação de despesas com investimentos.

C

a chamada “regra de ouro” veda a contratação de operações de crédito destinadas a despesas correntes, exceto se acessórias à despesa de capital principal, como é o caso das despesas com a manutenção do equipamento, bem como o caso das despesas com a capacitação das equipes da Defesa Civil.

D

a chamada “regra de ouro” não veda a contratação de operações de crédito para a realização de despesas correntes, mas sim a realização dessas operações em montante superior ao montante das despesas de capital do ente contratante, ressalva das as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

E

a chamada “regra de ouro” não veda a contratação de operações de crédito para a realização de despesas correntes, mas sim a contratação dessas operações em montante inferior ao total das despesas de capital do ente contratante, ressalvadas as autoriza das mediante créditos extraordinários com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maio ria simples.

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Q4071125

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071125 Direito Financeiro

Sobre a operação de crédito por antecipação de receita não se pode afirmar:

A

Destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B

Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

C

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

D

Poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

E

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

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Q4071124

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071124 Direito Financeiro

Sobre a realização de operações de crédito, não é vedado:

A

Alterar a finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não configure infração a dispositivo da Lei Complementar nº 101/2000.

B

A realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

C

A operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

E

A assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

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Q4067935

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q4067935 Direito Financeiro

Determinada entidade federativa realizou operação de crédito para financiamento de obras de infraestrutura, com prazo de amortização superior a cinco exercícios financeiros. No mesmo período, efetuou renegociação de parcela relevante de sua dívida consolidada e registrou crescimento expressivo das despesas correntes obrigatórias. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 acerca da dívida pública e do endividamento, assinale a alternativa correta.

A

A realização de operação de crédito elimina a necessidade de observância dos limites de endividamento quando destinada a investimentos em infraestrutura.

B

O aumento de despesas correntes obrigatórias impede, por si só, a realização de operações de crédito no exercício correspondente, independentemente da situação fiscal do ente.

C

A renegociação da dívida consolidada descaracteriza sua composição para fins de apuração dos limites fiscais estabelecidos pelo Senado Federal.

D

A dívida consolidada compreende obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou operações de crédito com exigibilidade superior a doze meses.

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Q4066821

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066821 Direito Financeiro

Considere que determinado ente federado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária - ARO, em decorrência de insuficiência momentânea de caixa, dado o atraso da arrecadação efetiva em relação ao fluxo estimado na LOA e em função da premência de arcar com despesas de pessoal e custeio em geral, incluindo os gastos associados ao Regime de Previdência Próprio do Servidor (RPPS). Considerando a disciplina do tema na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação para os fins cogitados afigura-se juridicamente

A

possível, mediante autorização legal específica, sendo vedada caso haja outra ARO não integralmente liquidada, bem como no último ano do mandato do Chefe do Executivo.

B

vedada, salvo se o ente estiver em Regime de Recuperação Fiscal e tenha obtido autorização para não observância dos limites de endividamento e concessão de garantias.

C

possível, apenas no que concerne ao direcionamento dos recursos para financiar os gastos associados ao RPPS, sendo vedada a aplicação nas despesas ordinárias de pessoal.

D

vedada, salvo no último quadrimestre do exercício, precedida de autorização específica do Tribunal de Contas, e desde que comprovada a capacidade de liquidação no exercício subsequente.

E

possível, desde que o montante obtido seja incorporado na dívida mobiliária do ente, e observados os respectivos limites de endividamento, com a quitação integral da operação até o final do exercício.

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Q4055644

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |

Q4055644 Direito Financeiro

Segundo o Manual Técnico de Orçamento da Secretaria de Orçamento Federal e nos termos do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, excetuadas situações específicas, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. O trecho refere-se ao conceito conhecido como:

A

Meta de resultado primário.

B

Limite de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

C

Limite da dívida consolidada previsto na LRF.

D

Regra de Ouro.

E

Resultado nominal das contas públicas.

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Q4040981

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040981 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal de 1.988 e na Lei nº 4320/1964, é conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA):

I - Autorização para contratação de operação de crédito ainda que por antecipação de receita.
II - Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III - Critérios e formas para limitação de empenho.
IV - Autorização para abertura de créditos suplementares.
V - Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Está correto o que consta em:

A

I, II e IV.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, III, IV e V.

D

I, II, IV e V.

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Q4015692

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015692 Direito Financeiro

O Tribunal de Justiça possui créditos a receber decorrentes de multas aplicadas a empresas em processos administrativos. Após o prazo de pagamento, esses valores não tributários devem ser inscritos em Dívida Ativa. Sobre a Dívida Ativa Não Tributária:

A

Goza de presunção de liquidez e certeza após a inscrição regular no livro próprio, servindo de título executivo extrajudicial.

B

Prescreve em 2 anos após o encerramento do exercício em que foi gerada.

C

Não permite a incidência de juros de mora por não possuir natureza de imposto.

D

Só pode ser cobrada se houver concordância expressa do devedor em audiência de conciliação.

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Q3998978

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998978 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que contém o conceito de Dívida Pública.

A

São todos os compromissos assumidos pelo governo e os respectivos juros.

B

É o ato emanado de autoridade competente que cria ao Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.

D

É aquela cuja realização depende de autorização legislativa. Não pode se realizar crédito orçamentário correspondente; em outras palavras, é a que integra o orçamento, despesa discriminada e fixada no orçamento público.

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Q3993637

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993637 Direito Financeiro

A contratação de operações de crédito pelos entes federados está sujeita a limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre empréstimos e financiamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de financiamentos internacionais para obras de saneamento básico dispensa a aprovação prévia do Ministério da Fazenda e a garantia soberana da União.

B

O Tesoureiro possui autonomia jurídica para assinar contratos de financiamento habitacional em nome do município sem autorização legislativa ou do prefeito.

C

A administração pública pode contratar empréstimos para o pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais de servidores ativos e inativos da educação.

D

As taxas de juros cobradas em operações de crédito público são fixadas livremente pelos bancos comerciais, sendo vedada a utilização da Taxa Selic como referência.

E

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária visa cobrir insuficiência de caixa e deve ser liquidada, com juros e encargos, até o final do exercício.

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Q3977875

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977875 Direito Financeiro

Suponha que o Estado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no curso do exercício, mais especificamente no mês de março. Contudo, vislumbra possível dificuldade em razão de já ter extrapolado o limite da dívida consolidada estabelecido pelo Senado Federal. Diante de tal situação, cabe considerar que

A

a ARO constitui medida excepcional, que demanda autorização por lei complementar do ente e aprovação do Senado Federal, inclusive para abonar a eventual extrapolação do limite fixado para a dívida consolidada.

B

somente será possível a contratação de ARO a partir do fechamento do relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre e desde que a dívida consolidada não ultrapasse 20% da receita corrente líquida do ente.

C

a ARO deve ser liquidada até o final do exercício em que foi contraída e, se cumprida tal obrigação, o valor correspondente não integrará a dívida consolidada do ente.

D

a operação aventada somente é possível no bojo de Regime de Recuperação Fiscal e desde que o Estado esteja cumprindo a trajetória de recondução ao limite de endividamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

E

a operação de antecipação cogitada não configura operação de crédito e, portanto, não se sujeita ao cumprimento das condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dos limites fixados pelo Senado Federal.

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Q3961249

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961249 Direito Financeiro

Acerca da cessão onerosa de direitos creditórios pelos estados, assinale a opção correta.

A

A cessão de direitos creditórios por um estado não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras de transferências constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.

B

A cessão de direitos creditórios deve realizar-se até noventa dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo estadual, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra antes dessa data.

C

A cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação da lei estadual que conceder a autorização legislativa para a operação.

D

O estado poderá ceder onerosamente direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, exceto quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que já exista lei complementar estadual que autorize a referida cessão pelo Poder Executivo estadual.

E

A cessão onerosa de direitos creditórios por estado federado mantém inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, pelos juros e pelas multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento originalmente avençados entre a fazenda pública e o contribuinte, assegurando-se ao cessionário a competência de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos cedidos.

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Q3912626

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912626 Direito Financeiro

O controle do endividamento público é um dos pilares da responsabilidade na gestão fiscal, essencial para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade econômica. A Constituição Federal (CF) e a LRF estabelecem um conjunto de limites, condições e vedações para a contratação de operações de crédito e para a administração da dívida consolidada dos entes da Federação. Segundo as normas constitucionais e legais que regem a matéria, é CORRETO afirmar que:

A

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são estabelecidos por meio de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional sua aprovação por maioria simples.

B

A dívida flutuante, que compreende os restos a pagar e as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), é apurada separadamente e não integra o montante da dívida consolidada para fins de verificação do cumprimento dos limites de endividamento.

C

A Constituição Federal consagra a chamada “regra de ouro” das finanças públicas, que veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, exceto se autorizadas por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

Caso um ente federativo ultrapasse o respectivo limite da dívida consolidada, ele deverá reconduzi-la ao patamar legal no prazo máximo de um quadrimestre, sendo a principal sanção, em caso de descumprimento, a redução de 10% nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM).

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Q3894183

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894183 Direito Financeiro

O município Kappa, buscando reforçar o equilíbrio fiscal, estuda realizar cessão onerosa de direitos creditórios, abrangendo receitas tributárias e não tributárias, inclusive algumas já inscritas em dívida ativa. Diante da operação, a Controladoria- -Geral do Município (CGM) solicitou ao auditor interno que avaliasse os efeitos da cessão sobre as vinculações constitucionais; a repartição de receitas com outros entes; o tratamento orçamentário da operação; a destinação da receita decorrente da venda desses ativos; e a possibilidade de estruturar a cessão por meio de sociedade de propósito específico criada pelo próprio município. Nos termos das regras aplicáveis às cessões onerosas de direitos creditórios pelo município, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

A cessão caracteriza operação de crédito e, por isso, submete o município às mesmas restrições aplicáveis ao endividamento, ainda que envolva transferência definitiva de ativos.

B

A cessão de direitos creditórios poderá ser realizada por intermédio de sociedade de propósito específico, criada para esse fim pelo próprio município, dispensada, nessa hipótese, a licitação.

C

A cessão pode incluir percentuais do crédito que pertençam, por determinação constitucional, ao Estado ou à União, desde que o município assegure ressarcimento posterior aos demais entes.

D

A cessão pode abranger direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos não inscritos em dívida ativa, independentemente da data de constituição desses créditos, podendo o município incluir novos parcelamentos futuros após a edição da lei autorizadora.

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Q3881690

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881690 Direito Financeiro

O Cadastro da Dívida Pública (CDP) tem como finalidade principal ser o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa de todos os entes subnacionais, compreendendo Estados, Distrito Federal e Municípios. Serve como detalhamento individualizado, por ente federativo, dos valores que constam no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), especificamente do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida e do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias.

Sobre as normas de atualização, os perfis de acesso e as sanções relativas ao CDP, assinale a afirmativa correta.

A

Para um ente que encerrou o exercício anterior em situação “Irregular” (não homologado), o CDP do exercício atual tornase exigível imediatamente em 1º de janeiro, perdendo o prazo de carência até 30 de janeiro concedido aos entes que estavam regulares.

B

Entes federativos que possuam estoque de endividamento zerado, sem garantias concedidas ou valores não integrantes da dívida consolidada, estão dispensados da obrigação de homologar o CDP, uma vez que o sistema reconhece automaticamente a adimplência por meio do Siconfi.

C

O perfil de “Operador de CDP” é o mais abrangente do sistema SADIPEM, permitindo que um único usuário se vincule a múltiplos entes federativos para editar registros, verificar critérios de homologação e realizar a assinatura digital final para fins de CAUC.

D

A obrigação de homologar o CDP é quadrimestral. As informações devem ser encaminhadas com a posição de endividamento ao quadrimestre anterior (data-base). O ente que não cumprir a obrigação fica em situação irregular, o que impede o recebimento de transferências voluntárias e a contratação de novas operações de crédito.

E

O status “Desatualizado” é atribuído apenas a partir de 31 de dezembro de cada ano aos entes que não iniciaram o preenchimento, sendo que, antes desse prazo, o ente permanece em situação “Regular” no CAUC, independentemente da homologação do exercício corrente.

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Questões de Concurso Sobre o crédito público em direito financeiro

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