Questões de Direito Financeiro - O Crédito Público para Concurso - Página 5

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q3174726 Direito Financeiro

Com relação à dívida ativa e às certidões negativas, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) De acordo com a redação da Lei nº 6.830/1980, não se aplicam à dívida ativa não tributária as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.

( ) A Fazenda Pública, caso ajuíze ação anulatória ou embargos à execução fiscal questionando crédito inscrito em dívida ativa, somente fará jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa, caso haja penhora de bens, nos termos do Art. 206 do CTN.

( ) É cabível o ajuizamento da execução fiscal do débito inscrito em dívida ativa, com a observância das regras de execução contra a fazenda pública (Art. 910 do CPC/2015); a oposição de embargos pela fazenda pública e a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa independem de garantia do juízo.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

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Q3172113

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172113 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta considerando as definições específicas trazidas pela Lei Federal n.º 4.320/1964:

A

são créditos suplementares as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

B

os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

C

os créditos adicionais e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

D

a ordem de pagamento consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

E

a liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

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Q3172108

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172108 Direito Financeiro

Dívida pública _______________ corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, ______________ , convênios ou ________________ e da realização de ______________ , para amortização em prazo superior a _______________ ;

Observe a assertiva a seguir e aponte a opção que preenche adequadamente as lacunas:

A

consolidada ou fundada, contratos, tratado, operações de crédito, doze meses.

B

mobiliária, contratos, tratado, operações de crédito, seis meses.

C

consolidada ou fundada, contratos, tratado, emissão de títulos, trinta e seis meses.

D

consolidada ou fundada, contratos, operações de mútuo, emissão de títulos, dois anos.

E

mobiliária, contratos, tratado, operações de crédito, doze meses.

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Q4253637

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253637 Direito Financeiro

Conforme disposto na Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal - das operações de antecipação de receita orçamentária e venda de títulos públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

As operações de antecipação de receita orçamentária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Ministério da Fazenda.

B

Os pedidos de autorização para o lançamento, oferta pública ou colocação no mercado de títulos da dívida pública, destinados a refinanciar títulos vincendos, devem ser encaminhados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios ao Ministério da Fazenda, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias úteis do primeiro vencimento dos títulos a serem refinanciados.

C

A venda de títulos da dívida pública por seus emissores será efetuada, obrigatoriamente, em leilões públicos eletrônicos realizados pelo Banco Central do Brasil ou por entidade auto reguladora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

D

O Senado Federal solicitará ao Banco Central do Brasil, quando julgar necessário, a fiscalização de operação de crédito específica junto à instituição financeira credora.

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Q4253635

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253635 Direito Financeiro

Conforme disposto na Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Da Recondução da Dívida aos Limites, assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

B

As normas desta legislação serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.

C

Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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Q4253613

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253613 Direito Financeiro

A resolução 40/01 dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. Sobre esta resolução, assinale a alternativa incorreta.

A

A dívida consolidada não inclui as obrigações existentes entre as administrações diretas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ou entre estes.

B

A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro, não poderá exceder: no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente líquida; no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tornarão disponíveis ao Ministério da Fazenda os dados necessários ao cumprimento do disposto neste artigo em até 30 (trinta) dias após a data de referência das apurações.

D

Receita corrente líquida, para os efeitos da resolução 40/01, se dá pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, não deduzindo do estado, as parcelas entregues ao Município por determinação constitucional.

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Q4253459

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253459 Direito Financeiro

Conforme disposto na Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal - dos pleitos para a realização de operações de crédito, assinale a alternativa incorreta.

A

São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de operações de crédito externo.

B

São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de operações de emissão de debêntures ou assunção de obrigações por entidades controladas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que exerçam atividade produtiva ou possuam fonte própria de receitas.

C

São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de operações de emissão de títulos da dívida pública.

D

São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de operações decorrentes de convênios para aquisição de bens e serviços no exterior.

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Q4253458

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253458 Direito Financeiro

Conforme disposto na Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal - dos limites e condições para a realização de operações de crédito, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a contratação de operação de crédito nos 60 (sessenta) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

B

É vedada a contratação de operação de crédito nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

C

É vedada a contratação de operação de crédito nos 90 (noventa) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

D

É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

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Q3423362

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423362 Direito Financeiro

Imposição constitucional conhecida como “Regra de Ouro” veda aos entes da federação a realização de ____________ que excedam o montante ____________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preencha as lacunas do enunciado.

A

transferências de capital / da amortização da dívida

B

operações de crédito / das despesas de capital

C

alienação de bens / dos investimentos

D

alienação de bens / das despesas de capital

E

operações de crédito / da amortização da dívida

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Q3400498

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Psicólogo |

Q3400498 Direito Financeiro

O Pronampe oferece diversas vantagens para o fortalecimento e a manutenção das micro e pequenas empresas, contribuindo para a estabilidade e o crescimento do setor empresarial brasileiro. Atualmente, é uma política pública permanente, que se caracteriza primariamente como um(a):

A

Regime tributário específico.

B

Programa de incentivos fiscais.

C

Linha de desonerações trabalhistas.

D

Política oficial de concessão de crédito.

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Q3379819

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |

Q3379819 Direito Financeiro

A fixação de limites globais para a dívida consolidada e para a dívida mobiliária dos Municípios é da competência

A

das Assembleias Legislativas.

B

das Câmaras Municipais.

C

do Senado Federal.

D

dos Tribunais de Contas Estaduais.

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Q3332638

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332638 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal Art. 163.
A Lei complementar disporá sobre:

A

operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

B

dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

C

concessão de garantias pelas entidades públicas;

D

finanças públicas;

E

emissão e resgate de títulos da dívida pública;

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Q3231954

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231954 Direito Financeiro

O tema do financiamento do Estado é tratado de forma abrangente pela Constituição Federal, que estabelece, de forma objetiva, as competências de diferentes órgãos para o tratamento da matéria. Neste contexto, é correto afirmar que a competência para dispor sobre operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado cabe, nos termos da Constituição de 1988, ao (à)

A

Senado Federal.

B

Câmara dos Deputados.

C

Congresso Nacional.

D

Tribunal de Contas da União.

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Q3227148

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Contador |

Q3227148 Direito Financeiro

O crédito da Fazenda Pública, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, é denominado

A

Títulos a receber.

B

Dívida ativa não tributária.

C

Dívida ativa tributária.

D

Perda estimada de crédito de liquidação duvidosa.

E

Variação patrimonial aumentativa.

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Q3176783

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176783 Direito Financeiro

Nas finanças públicas, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, ou entidade a ele vinculada, é definido como

A

cláusula de amortização.

B

refinanciamento da dívida.

C

concessão de garantia.

D

operação de crédito.

E

refinanciamento do crédito.

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Q3144150

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144150 Direito Financeiro

Representam tipos de operações financeiras na área de dívida pública (crédito público):

A

Empréstimos - financiamentos - garantias – contragarantias

B

Financiamentos - garantias - empenho – contratos

C

Garantias - contragarantias - financiamentos - inscrições de restos a pagar

D

Empréstimos - financiamentos - empenho - licitação pública

E

Financiamentos – inscrições de restos a pagar – desvinculação de receita – antecipação de receita orçamentária

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Q3099314

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099314 Direito Financeiro

O Município Alfa pretende obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mas a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, apesar de o Poder Executivo local não possuir pendências no tema.
A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É possível, desde que haja prévia e imprescindível decisão judicial autorizativa.

B

É inviável, tendo em conta o princípio da legalidade da Administração Pública.

C

É inviável, tendo em conta o princípio da impessoalidade da Administração Pública.

D

É possível, desde que haja expressa autorização da Controladoria Geral do Município.

E

É possível, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

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Q3075443

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075443 Direito Financeiro

Aquilo que se caracteriza como principal fonte de arrecadação de valores para manutenção da máquina pública em suas despesas necessárias à prestação de serviços públicos em prol da coletividade recebe o nome de

A

Despesa Pública.

B

Crédito Tributário.

C

Receita Pública.

D

Superávit Tributário.

E

Despesa Tributária.

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Q3040464

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040464 Direito Financeiro

A inscrição em dívida ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor do(a)

A

Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável por fiscalizar e receber pagamentos das dívidas ativas.

B

Tribunal de Contas da União, órgão responsável por fiscalizar e receber pagamentos das dívidas ativas.

C

Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.

D

Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de crédito.

E

Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações judiciais.

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Q3028721

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028721 Direito Financeiro

Um cidadão solicitou um pedido de acesso à informação para verificar a adequação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) do município em que reside. Sua solicitação decorre de um conjunto de matérias jornalísticas indicando que o referido ente teria comprometido cerca de 250% da Receita Corrente Líquida (RCL) com tais rubricas.
Na resposta ao cidadão, a prefeitura indicou corretamente que a informação demandada está disponível para consulta pública no portal da transparência por meio do:

A

balanço patrimonial;

B

balanço orçamentário;

C

balanço financeiro;

D

relatório de gestão fiscal;

E

relatório resumido de execução orçamentária.

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Questões de Concurso Sobre o crédito público em direito financeiro

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