Suponha que, no curso de determinado exercício financeiro, determinado estado da federação tenha apurado os seguintes valores:

• ingresso de recursos provenientes de operações de crédito: R$ 1,2 bilhão;

• despesas de capital executadas: R$ 1 bilhão;

• do total de despesas de capital executadas, R$ 100 milhões são correspondentes a empréstimos concedidos a contribuintes com a finalidade de promover incentivo fiscal baseado em tributo estadual, do qual resulta redução indireta do ônus tributário dos beneficiários.

Considere que o Poder Legislativo estadual, paralelamente, tenha aprovado, por maioria absoluta, crédito especial no montante de R$ 300 milhões, com finalidade precisamente determinada, autorizando a parcela correspondente de operação de crédito, havendo prévia e expressa autorização para a contratação, inclusão orçamentária dos recursos e observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

A partir dessa situação hipotética e à luz da denominada regra de ouro constitucional e dos critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para sua aferição, assinale a opção correta.