O regramento constitucional das finanças públicas impõe reserva de lei complementar para matérias sensíveis, como dívida pública e concessão de garantias, além de disciplinar a atuação do Banco Central em sua relação com o Tesouro Nacional. Esse desenho normativo busca impedir que a autoridade monetária financie diretamente o gasto governamental, prática historicamente associada a surtos inflacionários, sem, contudo, inviabilizar a execução da política monetária. Considerando as regras dos arts. 163 e 164 da Constituição Federal de 1988, inclusive as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 109/2021, indique o item correto.