A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei autorizando o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, que prevê a revisão dos termos da dívida dos Estados com a União mediante condições especiais, inclusive zerar juros e alongar prazos.
Nesse contexto, considerando a legislação aplicável ao endividamento dos Estados e os limites constitucionais sobre a dívida pública, assinale a afirmativa correta.

Considerando a aquisição de crédito via FUNGETUR (Fundo Geral de Turismo) para projetos de investimento que envolvam obras civis, incluindo o capital de giro associado, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo de amortização e o prazo máximo de carência aplicáveis. 

Qual a principal implicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a dívida pública brasileira?

A dívida pública constitui um importante instrumento da política fiscal e orçamentária do Estado, representando os compromissos financeiros assumidos pelo poder público em razão de operações de crédito realizadas para financiar despesas ou refinanciar passivos. Considerando os aspectos conceituais e normativos da dívida pública, assinale a alternativa INCORRETA. 

No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), são adotadas as seguintes definições:

I. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
II. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
III. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Está correto o que se afirma apenas em

Em face do desequilíbrio financeiro temporário do município Alfa, o prefeito Antônio encaminhou projeto de lei à Câmara autorizando a contratação de operação de crédito no montante de cem milhões de reais, com finalidade de custear o pagamento da folha de pessoal ativo, inativo e pensionista do próprio município. A lei municipal, aprovada e publicada, autorizou expressamente que a operação de crédito possa ser contratada “junto a instituições financeiras estatais ou privadas”. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o município Alfa pode contratar a operação de crédito?

Os títulos do Tesouro Nacional são títulos de renda fixa emitidos pelo Governo Federal brasileiro por meio do Tesouro Direto que servem para financiar a dívida pública e as despesas do governo. São exemplos de tipos de investimentos em títulos públicos: 

A Dívida Ativa constitui um crédito da Fazenda Pública que não foi pago no vencimento. Analise as afirmativas a seguir sobre a inscrição em Dívida Ativa.

I.A inscrição em Dívida Ativa é o ato administrativo que apura a liquidez e certeza do crédito, tributário ou não tributário, não pago no vencimento.
II.A Certidão de Dívida Ativa (CDA), decorrente da inscrição, é um título executivo extrajudicial que permite à administração iniciar a cobrança judicial (execução fiscal).
III.A Dívida Ativa abrange apenas os créditos de natureza tributária, como o IPTU e o ISS, não incluindo multas administrativas ou outros créditos.

Está correto o que se afirma em:

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. É facultada ao credor dar quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente.

II. Faculta-se ao credor a compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda. III. Ao credor é facultado utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas.

IV. É cedida ao credor a aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo.

V. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

No que diz respeito a ofertas ao credor, está CORRETO o que se afirma em: 

A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC define regras para a realização de operações de crédito e para o envio das leis de planejamento orçamentário, garantindo transparência e controle legislativo sobre as finanças públicas. Analise as afirmativas a seguir, conforme o Art. 50 da referida Lei:

I – Nenhuma operação de crédito, interna ou externa, poderá ser contratada pela administração direta ou indireta, inclusive pelas fundações municipais, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
II – A lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação se dê em exercício financeiro subsequente poderá prever as dotações orçamentárias correspondentes apenas quando houver disponibilidade de recursos no exercício posterior.
III – O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual até 31 de julho do primeiro mandato, a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 20 de setembro e a Lei Orçamentária Anual até 15 de dezembro de cada exercício.

Estão corretas:

A Dívida Ativa é um importante instrumento de cobrança de créditos públicos. Ela é constituída pelos créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, que não foram pagos pelos devedores nos prazos estipulados. Após a devida apuração e inscrição, esses créditos ganham presunção de certeza e liquidez, permitindo a execução fiscal.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Dívida Ativa.

I. A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e compreende apenas os créditos de natureza tributária, como impostos e taxas não pagos.

II. A inscrição em Dívida Ativa suspende a fluência dos juros de mora e da atualização monetária, fixando o valor que será objeto de execução fiscal.

III. Os créditos inscritos em Dívida Ativa, tanto tributários quanto não tributários, são classificados no Balanço Patrimonial como Ativo Financeiro.

IV. A Dívida Ativa de natureza não tributária prescreve, em regra, em 10 (dez) anos, conforme o Código Civil, enquanto a Dívida Ativa tributária prescreve em 5 (cinco) anos.

Está correto o que se afirma em:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Em relação à dívida ativa e seus reflexos, assinale a opção correta. 

Acerca de aspectos atinentes à dívida pública, assinale a opção correta. 

Em relação aos títulos da dívida pública, e sua regulamentação pela Lei nº 10.179/2001, analise as seguintes assertivas:

I. Letras Financeiras do Tesouro – LFT, são emitidas preferencialmente para financiamento de curto, médio e longo prazos.
II. Letras do Tesouro Nacional – LTN, são emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.
III. Notas do Tesouro Nacional – NTN, são emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.

Quais estão corretas?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e transparência ao endividamento dos entes federativos. Suponha que um estado ultrapassou o limite de dívida consolidada previsto para ele ao final de um quadrimestre. Com base na LRF,

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

________ são emitidos pelo governo com o objetivo de captar recursos para financiar atividades públicas, sendo considerados investimentos de renda fixa acessíveis aos investidores de varejo por meio do programa Tesouro Direto. 

Júlio, funcionário de uma empresa brasileira com patrimônio líquido de R$ 70 milhões, está analisando os instrumentos de financiamento oferecidos pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). O objetivo é identificar a modalidade mais adequada ao perfil da empresa, considerando a intenção de captar R$ 40 milhões em recursos com condições de prazo de pagamento e juros compatíveis, visando a apoiar um projeto de inovação vinculado à Nova Indústria Brasil (NIB), especificamente à Missão 4 – Transformação digital da indústria para ampliar a produtividade.
Entre os instrumentos avaliados por Júlio, aquele que se encaixa nas características da empresa acima mencionada é o(a):

Em um evento organizado por diversas estruturas de poder, foi debatido o potencial expansivo do termo sustentabilidade na perspectiva da dívida pública. O objetivo era o de verificar a compatibilidade entre os conceitos na perspectiva constitucional, considerando os impactos que o crescimento da dívida gera na implementação de políticas públicas, pois a diminuição de recursos disponíveis aumenta a necessidade de realização de escolhas trágicas.
Ao final do debate, concluiu-se corretamente que:

À luz dos mandamentos da Lei Complementar nº 101/2000, notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os municípios com menos de 50.000 habitantes podem publicar o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente, desde que respeitados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada.
II. No caso dos municípios, o limite da despesa total com pessoal é de 60% da Receita Corrente Líquida arrecadada no período de apuração, segregados entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo.
III. A contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária poderá ocorrer a qualquer momento dentro do mandato do Chefe do Poder Executivo, e sua liquidação pode ser efetuada a qualquer tempo, inclusive após o mandato.
Está correto o que se afirma apenas em