Questões de Direito Financeiro - O Crédito Público para Concurso - Página 2

Q4071123

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071123 Direito Financeiro

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses classifica-se como:

A

Dívida pública mobiliária.

B

Operação de crédito.

C

Confissão de dívida.

D

Dívida pública consolidada.

E

Ativo circulante.

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Q4067935

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q4067935 Direito Financeiro

Determinada entidade federativa realizou operação de crédito para financiamento de obras de infraestrutura, com prazo de amortização superior a cinco exercícios financeiros. No mesmo período, efetuou renegociação de parcela relevante de sua dívida consolidada e registrou crescimento expressivo das despesas correntes obrigatórias. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 acerca da dívida pública e do endividamento, assinale a alternativa correta.

A

A realização de operação de crédito elimina a necessidade de observância dos limites de endividamento quando destinada a investimentos em infraestrutura.

B

O aumento de despesas correntes obrigatórias impede, por si só, a realização de operações de crédito no exercício correspondente, independentemente da situação fiscal do ente.

C

A renegociação da dívida consolidada descaracteriza sua composição para fins de apuração dos limites fiscais estabelecidos pelo Senado Federal.

D

A dívida consolidada compreende obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou operações de crédito com exigibilidade superior a doze meses.

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Q4065330

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065330 Direito Financeiro

A contratação de operação de crédito pelo Município, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) e a capacidade de pagamento do ente, depende:

A

de autorização legislativa específica e de observância dos limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.

B

apenas de simples decreto do Prefeito, atestando que há orçamento suficiente.

C

apenas de portaria da Secretaria de Fazenda.

D

de autorização do Tribunal de Contas do Estado, sem necessidade de lei municipal.

E

apenas de previsão exclusiva na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q4055644

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |

Q4055644 Direito Financeiro

Segundo o Manual Técnico de Orçamento da Secretaria de Orçamento Federal e nos termos do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, excetuadas situações específicas, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. O trecho refere-se ao conceito conhecido como:

A

Meta de resultado primário.

B

Limite de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

C

Limite da dívida consolidada previsto na LRF.

D

Regra de Ouro.

E

Resultado nominal das contas públicas.

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Q4040981

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040981 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal de 1.988 e na Lei nº 4320/1964, é conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA):

I - Autorização para contratação de operação de crédito ainda que por antecipação de receita.
II - Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III - Critérios e formas para limitação de empenho.
IV - Autorização para abertura de créditos suplementares.
V - Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Está correto o que consta em:

A

I, II e IV.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, III, IV e V.

D

I, II, IV e V.

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Q4026604

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026604 Direito Financeiro

Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

Estados e municípios, assim como instituições financeiras estatais, podem adquirir títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Certo

Errado

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Q4015692

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015692 Direito Financeiro

O Tribunal de Justiça possui créditos a receber decorrentes de multas aplicadas a empresas em processos administrativos. Após o prazo de pagamento, esses valores não tributários devem ser inscritos em Dívida Ativa. Sobre a Dívida Ativa Não Tributária:

A

Goza de presunção de liquidez e certeza após a inscrição regular no livro próprio, servindo de título executivo extrajudicial.

B

Prescreve em 2 anos após o encerramento do exercício em que foi gerada.

C

Não permite a incidência de juros de mora por não possuir natureza de imposto.

D

Só pode ser cobrada se houver concordância expressa do devedor em audiência de conciliação.

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Q3998978

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998978 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que contém o conceito de Dívida Pública.

A

São todos os compromissos assumidos pelo governo e os respectivos juros.

B

É o ato emanado de autoridade competente que cria ao Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.

D

É aquela cuja realização depende de autorização legislativa. Não pode se realizar crédito orçamentário correspondente; em outras palavras, é a que integra o orçamento, despesa discriminada e fixada no orçamento público.

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Q3993637

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993637 Direito Financeiro

A contratação de operações de crédito pelos entes federados está sujeita a limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre empréstimos e financiamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de financiamentos internacionais para obras de saneamento básico dispensa a aprovação prévia do Ministério da Fazenda e a garantia soberana da União.

B

O Tesoureiro possui autonomia jurídica para assinar contratos de financiamento habitacional em nome do município sem autorização legislativa ou do prefeito.

C

A administração pública pode contratar empréstimos para o pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais de servidores ativos e inativos da educação.

D

As taxas de juros cobradas em operações de crédito público são fixadas livremente pelos bancos comerciais, sendo vedada a utilização da Taxa Selic como referência.

E

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária visa cobrir insuficiência de caixa e deve ser liquidada, com juros e encargos, até o final do exercício.

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Q3977875

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977875 Direito Financeiro

Suponha que o Estado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no curso do exercício, mais especificamente no mês de março. Contudo, vislumbra possível dificuldade em razão de já ter extrapolado o limite da dívida consolidada estabelecido pelo Senado Federal. Diante de tal situação, cabe considerar que

A

a ARO constitui medida excepcional, que demanda autorização por lei complementar do ente e aprovação do Senado Federal, inclusive para abonar a eventual extrapolação do limite fixado para a dívida consolidada.

B

somente será possível a contratação de ARO a partir do fechamento do relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre e desde que a dívida consolidada não ultrapasse 20% da receita corrente líquida do ente.

C

a ARO deve ser liquidada até o final do exercício em que foi contraída e, se cumprida tal obrigação, o valor correspondente não integrará a dívida consolidada do ente.

D

a operação aventada somente é possível no bojo de Regime de Recuperação Fiscal e desde que o Estado esteja cumprindo a trajetória de recondução ao limite de endividamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

E

a operação de antecipação cogitada não configura operação de crédito e, portanto, não se sujeita ao cumprimento das condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dos limites fixados pelo Senado Federal.

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Q3961249

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961249 Direito Financeiro

Acerca da cessão onerosa de direitos creditórios pelos estados, assinale a opção correta.

A

A cessão de direitos creditórios por um estado não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras de transferências constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.

B

A cessão de direitos creditórios deve realizar-se até noventa dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo estadual, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra antes dessa data.

C

A cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação da lei estadual que conceder a autorização legislativa para a operação.

D

O estado poderá ceder onerosamente direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, exceto quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que já exista lei complementar estadual que autorize a referida cessão pelo Poder Executivo estadual.

E

A cessão onerosa de direitos creditórios por estado federado mantém inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, pelos juros e pelas multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento originalmente avençados entre a fazenda pública e o contribuinte, assegurando-se ao cessionário a competência de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos cedidos.

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Q3912626

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912626 Direito Financeiro

O controle do endividamento público é um dos pilares da responsabilidade na gestão fiscal, essencial para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade econômica. A Constituição Federal (CF) e a LRF estabelecem um conjunto de limites, condições e vedações para a contratação de operações de crédito e para a administração da dívida consolidada dos entes da Federação. Segundo as normas constitucionais e legais que regem a matéria, é CORRETO afirmar que:

A

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são estabelecidos por meio de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional sua aprovação por maioria simples.

B

A dívida flutuante, que compreende os restos a pagar e as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), é apurada separadamente e não integra o montante da dívida consolidada para fins de verificação do cumprimento dos limites de endividamento.

C

A Constituição Federal consagra a chamada “regra de ouro” das finanças públicas, que veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, exceto se autorizadas por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

Caso um ente federativo ultrapasse o respectivo limite da dívida consolidada, ele deverá reconduzi-la ao patamar legal no prazo máximo de um quadrimestre, sendo a principal sanção, em caso de descumprimento, a redução de 10% nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM).

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Q3894183

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894183 Direito Financeiro

O município Kappa, buscando reforçar o equilíbrio fiscal, estuda realizar cessão onerosa de direitos creditórios, abrangendo receitas tributárias e não tributárias, inclusive algumas já inscritas em dívida ativa. Diante da operação, a Controladoria- -Geral do Município (CGM) solicitou ao auditor interno que avaliasse os efeitos da cessão sobre as vinculações constitucionais; a repartição de receitas com outros entes; o tratamento orçamentário da operação; a destinação da receita decorrente da venda desses ativos; e a possibilidade de estruturar a cessão por meio de sociedade de propósito específico criada pelo próprio município. Nos termos das regras aplicáveis às cessões onerosas de direitos creditórios pelo município, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

A cessão caracteriza operação de crédito e, por isso, submete o município às mesmas restrições aplicáveis ao endividamento, ainda que envolva transferência definitiva de ativos.

B

A cessão de direitos creditórios poderá ser realizada por intermédio de sociedade de propósito específico, criada para esse fim pelo próprio município, dispensada, nessa hipótese, a licitação.

C

A cessão pode incluir percentuais do crédito que pertençam, por determinação constitucional, ao Estado ou à União, desde que o município assegure ressarcimento posterior aos demais entes.

D

A cessão pode abranger direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos não inscritos em dívida ativa, independentemente da data de constituição desses créditos, podendo o município incluir novos parcelamentos futuros após a edição da lei autorizadora.

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Q3881690

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881690 Direito Financeiro

O Cadastro da Dívida Pública (CDP) tem como finalidade principal ser o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa de todos os entes subnacionais, compreendendo Estados, Distrito Federal e Municípios. Serve como detalhamento individualizado, por ente federativo, dos valores que constam no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), especificamente do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida e do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias.

Sobre as normas de atualização, os perfis de acesso e as sanções relativas ao CDP, assinale a afirmativa correta.

A

Para um ente que encerrou o exercício anterior em situação “Irregular” (não homologado), o CDP do exercício atual tornase exigível imediatamente em 1º de janeiro, perdendo o prazo de carência até 30 de janeiro concedido aos entes que estavam regulares.

B

Entes federativos que possuam estoque de endividamento zerado, sem garantias concedidas ou valores não integrantes da dívida consolidada, estão dispensados da obrigação de homologar o CDP, uma vez que o sistema reconhece automaticamente a adimplência por meio do Siconfi.

C

O perfil de “Operador de CDP” é o mais abrangente do sistema SADIPEM, permitindo que um único usuário se vincule a múltiplos entes federativos para editar registros, verificar critérios de homologação e realizar a assinatura digital final para fins de CAUC.

D

A obrigação de homologar o CDP é quadrimestral. As informações devem ser encaminhadas com a posição de endividamento ao quadrimestre anterior (data-base). O ente que não cumprir a obrigação fica em situação irregular, o que impede o recebimento de transferências voluntárias e a contratação de novas operações de crédito.

E

O status “Desatualizado” é atribuído apenas a partir de 31 de dezembro de cada ano aos entes que não iniciaram o preenchimento, sendo que, antes desse prazo, o ente permanece em situação “Regular” no CAUC, independentemente da homologação do exercício corrente.

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Q3880824

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880824 Direito Financeiro

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei autorizando o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, que prevê a revisão dos termos da dívida dos Estados com a União mediante condições especiais, inclusive zerar juros e alongar prazos.
Nesse contexto, considerando a legislação aplicável ao endividamento dos Estados e os limites constitucionais sobre a dívida pública, assinale a afirmativa correta.

A

Quando um Estado adere ao Propag, seus débitos com a União deixam de integrar a dívida ativa estadual, pois são transferidos integralmente à esfera federal.

B

A adesão ao Propag desobriga o Estado a observar os limites de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A adesão do Estado ao Propag pode ser autorizada por decreto do Poder Executivo, pois a lei estadual limita-se a internalizar os efeitos financeiros do programa federal.

D

A adesão ao Propag depende de autorização da Assembleia Legislativa por meio de lei específica por envolver a opção do Estado que afeta a sua dívida pública e a gestão fiscal.

E

A adesão ao Propag é automática com a simples publicação da lei federal, de modo que os Estados não precisam promover uma lei própria para aderir ao programa.

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Q4100823

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100823 Direito Financeiro

Acerca da dívida e do endividamento no âmbito do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

A

Dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Operação de crédito consiste na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Dívida pública mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E

Concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q3978514

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Contador |

Q3978514 Direito Financeiro

Qual a principal implicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a dívida pública brasileira?

A

A LRF proibiu completamente a emissão de novas dívidas por parte dos entes federativos.

B

A LRF estabeleceu limites rígidos para o crescimento da dívida, visando garantir a sustentabilidade das contas públicas.

C

A LRF flexibilizou as regras para a contratação de dívidas, permitindo maior autonomia aos gestores públicos.

D

A LRF transferiu a responsabilidade pela gestão da dívida pública para o Banco Central.

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Q3906325

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906325 Direito Financeiro

A dívida pública constitui um importante instrumento da política fiscal e orçamentária do Estado, representando os compromissos financeiros assumidos pelo poder público em razão de operações de crédito realizadas para financiar despesas ou refinanciar passivos. Considerando os aspectos conceituais e normativos da dívida pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A dívida fundada ou consolidada corresponde às obrigações financeiras de curto prazo, destinadas ao custeio de despesas correntes da administração pública.

B

A Constituição Federal exige que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios mantenham controle e limites para o endividamento público, conforme normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

C

A dívida pública compreende tanto a dívida interna quanto a dívida externa, sendo a primeira contratada junto a credores situados no território nacional e a segunda junto a credores estrangeiros.

D

A dívida flutuante é composta por compromissos de exigibilidade imediata, como restos a pagar, depósitos e operações de crédito por antecipação de receita.

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Q3843928

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843928 Direito Financeiro

No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), são adotadas as seguintes definições:

I. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
II. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
III. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3843665

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843665 Direito Financeiro

Em face do desequilíbrio financeiro temporário do município Alfa, o prefeito Antônio encaminhou projeto de lei à Câmara autorizando a contratação de operação de crédito no montante de cem milhões de reais, com finalidade de custear o pagamento da folha de pessoal ativo, inativo e pensionista do próprio município. A lei municipal, aprovada e publicada, autorizou expressamente que a operação de crédito possa ser contratada “junto a instituições financeiras estatais ou privadas”. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o município Alfa pode contratar a operação de crédito?

A

Não, pois é vedada a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista por instituições financeiras estatais ou privadas.

B

Sim, pois é permitida a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista por instituições financeiras estatais ou privadas.

C

Sim, pois somente é vedada a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista por instituições financeiras estatais, de modo que a proibição não alcança as contratações realizadas com instituições financeiras privadas.

D

Sim, pois somente é vedada a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista por instituições financeiras privadas, de modo que a proibição não alcança as contratações realizadas com instituições financeiras estatais.

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Questões de Concurso Sobre o crédito público em direito financeiro

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