Questões de Concurso
Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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Q3927435
Direito Financeiro
“(...) a realização de investimentos por meio de PPPs
apenas se justificaria nos casos em que os ganhos de
eficiência trazidos pela gestão do projeto pelo setor privado fossem superiores à economia que ocorreria ao se recorrer ao financiamento pelo próprio governo. Isso, pois,
em casos normais, o governo tem acesso a fontes de
financiamento mais baratas que o parceiro privado, o que
torna a realização do investimento pelo parceiro privado,
de início, menos econômica que a realização pelo próprio
Poder Público.”
(ARELLANO, Luis Felipe Vidal. Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas: empréstimos públicos, securitizações, ppps, garantias e outras operações estruturadas no direito financeiro. São Paulo: Open Access, 2020)
Com base no trecho transcrito e na legislação nacional, é correto afirmar que
(ARELLANO, Luis Felipe Vidal. Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas: empréstimos públicos, securitizações, ppps, garantias e outras operações estruturadas no direito financeiro. São Paulo: Open Access, 2020)
Com base no trecho transcrito e na legislação nacional, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906328
Direito Financeiro
No intuito de orientar a administração sobre a correta classificação das obrigações financeiras e a
apuração periódica do endividamento para garantir a conformidade com as normas fiscais, uma Procuradora
do Município analisa a situação da dívida local, que inclui precatórios judiciais não pagos no exercício,
operações de crédito de curto prazo cujas receitas constaram do orçamento e um contrato de arrendamento
mercantil de longa duração. Considerando as definições e regras sobre dívida e endividamento na Lei de
Responsabilidade Fiscal, indique a única assertiva que está em consonância com o texto legal.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906327
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe aos entes federativos, inclusive
aos Municípios, um rigoroso planejamento e controle das contas públicas, materializado principalmente na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). A Procuradoria Jurídica Municipal
desempenha papel crucial na verificação da conformidade desses instrumentos e das regras de execução
orçamentária com a LRF. Tendo como fonte de informação exclusivamente o regramento acima citado,
identifique a única assertiva que reflete corretamente o regramento legal.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906325
Direito Financeiro
A dívida pública constitui um importante instrumento da política fiscal e orçamentária do Estado,
representando os compromissos financeiros assumidos pelo poder público em razão de operações de crédito
realizadas para financiar despesas ou refinanciar passivos. Considerando os aspectos conceituais e
normativos da dívida pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Barra do Chapéu - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |
Q3897545
Direito Financeiro
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FucapSul
Órgão:
Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC
Prova:
FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |
Q3891436
Direito Financeiro
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890080
Direito Financeiro
De acordo com as definições estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas:
I. A dívida pública consolidada compreende as obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses, apuradas sem duplicidade.
II. Compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por entidade vinculada ao ente da Federação caracteriza concessão de garantia.
III. O recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços não se enquadra no conceito de operação de crédito.
Está correto o que se afirma em:
I. A dívida pública consolidada compreende as obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses, apuradas sem duplicidade.
II. Compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por entidade vinculada ao ente da Federação caracteriza concessão de garantia.
III. O recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços não se enquadra no conceito de operação de crédito.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890078
Direito Financeiro
Acerca das normas de gestão fiscal da LRF, analise as
assertivas:
ASSERÇÃO I: É vedada a realização de transferências voluntárias da União para um município que não institua, preveja e arrecade efetivamente todos os impostos de sua competência constitucional.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Responsabilidade Fiscal define a instituição e arrecadação plena dos tributos próprios como um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, visando reduzir a dependência de transferências externas.
A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
ASSERÇÃO I: É vedada a realização de transferências voluntárias da União para um município que não institua, preveja e arrecade efetivamente todos os impostos de sua competência constitucional.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Responsabilidade Fiscal define a instituição e arrecadação plena dos tributos próprios como um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, visando reduzir a dependência de transferências externas.
A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887750
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre as transferências voluntárias entre entes da Federação, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
II. É vedada a utilização de recursos oriundos de transferências voluntárias para finalidade diversa da pactuada, salvo em casos excepcionais previstos em lei específica.
III. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, meio ambiente, cultura e assistência social.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843928
Direito Financeiro
No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), são adotadas as seguintes definições:
I. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
II. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
III. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
II. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
III. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843665
Direito Financeiro
Em face do desequilíbrio financeiro temporário do município Alfa, o prefeito Antônio encaminhou projeto de lei à Câmara autorizando a contratação de operação de crédito no montante de cem milhões de reais, com finalidade de custear o pagamento
da folha de pessoal ativo, inativo e pensionista do próprio município. A lei municipal, aprovada e publicada, autorizou expressamente que a operação de crédito possa ser contratada “junto a instituições financeiras estatais ou privadas”. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o município Alfa pode contratar a operação de crédito?
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |
Q3837875
Direito Financeiro
De acordo com o disposto no art. 62 da Lei de
responsabilidade fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000),
os Municípios somente poderão contribuir para o custeio
de despesas que sejam de competência de outros entes
da Federação quando observarem determinados
requisitos legais.
Assinale a alternativa que apresenta as condições exigidas pela referida Lei:
Assinale a alternativa que apresenta as condições exigidas pela referida Lei:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3823662
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), analise os
limites e vedações apresentados a seguir:
I.A despesa total com pessoal nos municípios não poderá exceder sessenta por cento da receita corrente líquida.
II.Para o atendimento dos limites de despesa com pessoal definidos na respectiva Lei, serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
III.É vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
É correto o que se afirma em:
I.A despesa total com pessoal nos municípios não poderá exceder sessenta por cento da receita corrente líquida.
II.Para o atendimento dos limites de despesa com pessoal definidos na respectiva Lei, serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
III.É vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820337
Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei de
diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal;
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas
metas, em consonância com trajetória sustentável da
dívida pública; orientará a elaboração da lei orçamentária
anual; disporá sobre as alterações na legislação
tributária; e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento. Além disso, a
Lei Complementar n.º 101, de 2000, estabelece que a lei
de diretrizes orçamentárias disporá também sobre:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Contabilidade |
Q3818358
Direito Financeiro
Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |
Q3816892
Direito Financeiro
Considere que o prefeito do município X anuncia, em um ano eleitoral, a construção de um novo hospital municipal, visando
melhorar o atendimento à população e obter apoio político. São requisitos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que
devem ser seguidos para que o prefeito possa anunciar e implementar essa medida, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de São José do Seridó - RN - Controlador |
Q3812002
Direito Financeiro
O acompanhamento e o controle da execução
orçamentária são essenciais para verificar o
cumprimento das metas fiscais, avaliar o desempenho dos programas de governo e garantir a aplicação correta
dos recursos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) estabelece mecanismos periódicos de controle e
avaliação. Acerca desses mecanismos, marque V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Poder Executivo deve elaborar e publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), contendo balanços e demonstrativos da execução orçamentária e financeira.
(__) Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os Poderes deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira.
(__) O Poder Executivo deve elaborar e publicar, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelos titulares dos Poderes e órgãos, contendo comparativos relativos aos limites da LRF, como despesa com pessoal e dívida.
(__) A avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre deve ser realizada pelo Poder Executivo em audiência pública na comissão competente do Poder Legislativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Poder Executivo deve elaborar e publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), contendo balanços e demonstrativos da execução orçamentária e financeira.
(__) Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os Poderes deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira.
(__) O Poder Executivo deve elaborar e publicar, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelos titulares dos Poderes e órgãos, contendo comparativos relativos aos limites da LRF, como despesa com pessoal e dívida.
(__) A avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre deve ser realizada pelo Poder Executivo em audiência pública na comissão competente do Poder Legislativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806691
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a
publicação de relatórios específicos que demonstram a
execução orçamentária e a gestão fiscal. O Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos
fundamentais de transparência e controle, analisados
pelo controle interno.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido ao final de cada quadrimestre e deve conter, entre outros, os demonstrativos dos limites de despesa com pessoal e da dívida consolidada.
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é emitido ao final de cada bimestre e deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público, que devem fornecer as informações ao Executivo.
III. Caso um município possua menos de cinquenta mil habitantes, ele fica dispensado da elaboração e publicação tanto do RREO quanto do RGF, devendo publicar apenas um balanço anual simplificado.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido ao final de cada quadrimestre e deve conter, entre outros, os demonstrativos dos limites de despesa com pessoal e da dívida consolidada.
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é emitido ao final de cada bimestre e deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público, que devem fornecer as informações ao Executivo.
III. Caso um município possua menos de cinquenta mil habitantes, ele fica dispensado da elaboração e publicação tanto do RREO quanto do RGF, devendo publicar apenas um balanço anual simplificado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806688
Direito Financeiro
O controle da gestão orçamentária e financeira é pilar da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atribui
responsabilidades claras ao sistema de controle interno.
Conforme o Art. 59 da LRF (LC 101/2000), o controle
interno deve emitir parecer sobre as contas dos gestores
e realizar verificações específicas. A respeito dessas
verificações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806572
Direito Financeiro
Com base exclusivamente nos artigos 15 a 17 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), analise os itens a seguir e
marque a sequência CORRETA (V para verdadeiro, F
para falso).
(__) A criação ou ampliação de despesa obrigatória deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro.
(__) Não é necessário demonstrar a origem dos recursos para o custeio de nova despesa obrigatória.
(__) A geração de despesa deve estar compatível com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual.
Assinale a alternativa CORRETA.
(__) A criação ou ampliação de despesa obrigatória deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro.
(__) Não é necessário demonstrar a origem dos recursos para o custeio de nova despesa obrigatória.
(__) A geração de despesa deve estar compatível com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual.
Assinale a alternativa CORRETA.
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