De acordo com o disposto no art. 62 da Lei de
responsabilidade fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000),
os Municípios somente poderão contribuir para o custeio
de despesas que sejam de competência de outros entes
da Federação quando observarem determinados
requisitos legais.
Assinale a alternativa que apresenta as condições
exigidas pela referida Lei:

Question

De acordo com o disposto no art. 62 da Lei de
responsabilidade fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000),
 os Municípios somente poderão contribuir para o custeio
de despesas que sejam de competência de outros entes
da Federação quando observarem determinados
requisitos legais.
Assinale a alternativa que apresenta as condições
exigidas pela referida Lei:  Alternativa A: Existência de lei complementar específica municipal
 e aprovação prévia pelo Tribunal de Contas do
Estado. Ou Alternativa B: Previsão em decreto do Poder Executivo municipal e
autorização da Câmara Municipal por meio de
resolução. Ou Alternativa C: Deliberação conjunta entre o Executivo e o
Legislativo municipal, com ratificação pelo Conselho
de Gestão Fiscal.  Ou Alternativa D: Inclusão expressa na Lei Orgânica do Município e
aprovação em audiência pública regional. Ou Alternativa E: Autorização em lei de diretrizes orçamentárias e na
 lei orçamentária anual, bem como a celebração de
convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere,
conforme a legislação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Autorização em lei de diretrizes orçamentárias e na
 lei orçamentária anual, bem como a celebração de
convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere,
conforme a legislação. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 62: “Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.” Como o enunciado trata exatamente das condições legais para essa contribuição municipal, a alternativa correta é a E, por reproduzir esses requisitos.Tema central: Art. 62 da LRFAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 62 da LC nº 101/2000 não exige lei complementar específica municipal nem aprovação prévia pelo Tribunal de Contas do Estado. A alternativa cria requisitos estranhos ao texto legal e omite os requisitos efetivamente previstos: autorização na LDO e na LOA, além de convênio, acordo, ajuste ou congênere.BErradaIncorreta. Decreto do Poder Executivo e resolução da Câmara Municipal não substituem a exigência legal de autorização na LDO e na LOA. Além disso, a alternativa também deixa de exigir a celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, requisito expresso no art. 62.CErradaIncorreta. Deliberação conjunta entre Executivo e Legislativo e ratificação por Conselho de Gestão Fiscal não constam do art. 62 da LC nº 101/2000. A alternativa também falha por não reproduzir os dois requisitos legais decisivos: autorização na LDO e na LOA e formalização por convênio, acordo, ajuste ou congênere.DErradaIncorreta. Previsão na Lei Orgânica do Município e aprovação em audiência pública regional não são condições previstas no art. 62 da LC nº 101/2000. A alternativa substitui indevidamente os requisitos legais e não atende à exigência de autorização na LDO e na LOA nem à necessidade de convênio, acordo, ajuste ou congênere.ECertaA alternativa E está juridicamente correta porque corresponde à literalidade do art. 62 da LC nº 101/2000. O dispositivo exige, de forma cumulativa, dois pressupostos: autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, além da celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, conforme a legislação. A letra E é a única que reúne integralmente esses requisitos legais.Pegadinha da questãoA banca trocou os requisitos literais do art. 62 por atos e exigências que parecem formalmente relevantes no âmbito municipal, mas que não estão na lei: decreto, resolução, Lei Orgânica, Tribunal de Contas, Conselho de Gestão Fiscal e audiência pública. O ponto decisivo era lembrar que os requisitos são cumulativos e estão expressamente no dispositivo.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar o art. 62 da LRF, procure sempre dois requisitos cumulativos: autorização na LDO e na LOA.Além da autorização orçamentária, verifique se a alternativa exige convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere; sem isso, está incompleta.Elimine alternativas que substituam LDO e LOA por decreto, resolução, Lei Orgânica ou outros atos não previstos no texto legal.

De acordo com o disposto no art. 62 da Lei de responsabilid...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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