Questões de Concurso
Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.475 questões
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |
Q3806372
Direito Financeiro
Em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foi
identificado que determinado ente federado ultrapassou
os limites de despesa com pessoal. O órgão de controle
questionou quais medidas deveriam ser adotadas para
restabelecer o equilíbrio fiscal.
Sobre as sanções e medidas de controle previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa MAIS CORRETA.
Sobre as sanções e medidas de controle previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa MAIS CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |
Q3806370
Direito Financeiro
Com base exclusivamente nos artigos 15 a 17 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), analise os itens a seguir e
marque a sequência CORRETA (V para verdadeiro, F
para falso).
(__) A criação ou ampliação de despesa obrigatória deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro.
(__) Não é necessário demonstrar a origem dos recursos para o custeio de nova despesa obrigatória.
(__) A geração de despesa deve estar compatível com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual.
Assinale a alternativa CORRETA.
(__) A criação ou ampliação de despesa obrigatória deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro.
(__) Não é necessário demonstrar a origem dos recursos para o custeio de nova despesa obrigatória.
(__) A geração de despesa deve estar compatível com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |
Q3806188
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus instrumentos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus instrumentos.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Contador |
Q3796699
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei
de Responsabilidade Fiscal, estabelece um regime
jurídico destinado à promoção do equilíbrio das contas
públicas mediante a adoção de metas, limites e
instrumentos de planejamento e transparência. Essa lei
estabelece que o cumprimento das metas fiscais, o
respeito aos limites de endividamento e de despesa,
bem como a ampla divulgação dos demonstrativos
fiscais, constitui fundamento indispensável da gestão
pública moderna, vinculando todos os entes federativos.
Diante desse marco normativo, assinale a alternativa que
traduz corretamente a disciplina da LRF:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793384
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, em seu Art.
48, estabelece instrumentos de transparência da
gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público. NÃO é um instrumento
mencionado literalmente no referido artigo:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793380
Direito Financeiro
Julgue as afirmativas abaixo, com base no Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, indicando se são Verdadeiras (V) ou Falsas (F), e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) O Anexo de Metas Fiscais conterá, entre outros pontos, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
( ) O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá metas anuais relativas a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os cinco seguintes.
( ) O Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deverá constar na lei orçamentária anual, sendo vedada sua inclusão no Anexo de Metas Fiscais.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793379
Direito Financeiro
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 13ª
edição, em acordo com LRF, estabelece que o
Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei
de diretrizes orçamentárias. Um dos
demonstrativos que compõem esse anexo é a
"Demonstração das Metas Anuais", que indicará
as metas de resultado primário e nominal para o
exercício a que se referirem e para os:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793370
Direito Financeiro
Nos termos do Art. 18, da Lei Complementar nº
101/2000, para os fins da referida Lei
Complementar, entende-se como despesa total
com pessoal:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3792032
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) é o marco regulatório da responsabilidade na
gestão fiscal, tendo como princípio básico a manutenção
do equilíbrio das contas públicas. Com base em suas
disposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para
o que se afirma a seguir.
(_) A despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da referida Lei deve ser apurada somando-se a despesa realizada no mês de referência com as dos onze meses anteriores, independentemente de empenho, considerando a remuneração bruta do servidor.
(_) Em caso de excesso do limite da dívida consolidada, o ente ficará proibido de realizar qualquer operação de crédito, sem exceções, até que a situação seja regularizada.
(_) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, exceto quando a operação for realizada por instituição financeira estatal e não se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
(_) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal que implique renúncia de receita depende, obrigatoriamente, de estímulo a algum setor econômico específico, conforme definido em lei estadual ou municipal.
A sequência, de cima para baixo, está correta em:
(_) A despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da referida Lei deve ser apurada somando-se a despesa realizada no mês de referência com as dos onze meses anteriores, independentemente de empenho, considerando a remuneração bruta do servidor.
(_) Em caso de excesso do limite da dívida consolidada, o ente ficará proibido de realizar qualquer operação de crédito, sem exceções, até que a situação seja regularizada.
(_) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, exceto quando a operação for realizada por instituição financeira estatal e não se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
(_) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal que implique renúncia de receita depende, obrigatoriamente, de estímulo a algum setor econômico específico, conforme definido em lei estadual ou municipal.
A sequência, de cima para baixo, está correta em:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |
Q3789069
Direito Financeiro
Leia o excerto abaixo:
A Lei de Responsabilidade Fiscal institui requisitos rigorosos para equilíbrio das contas públicas. Um dos mecanismos centrais é a ___________________________, que exige que todo ato de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de sua compatibilidade com as metas fiscais.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal institui requisitos rigorosos para equilíbrio das contas públicas. Um dos mecanismos centrais é a ___________________________, que exige que todo ato de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de sua compatibilidade com as metas fiscais.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |
Q3786846
Direito Financeiro
Um Estado da Federação, ao final do segundo bimestre do Exercício
X1, verificou que a realização da receita arrecadada estava abaixo
da estimativa, evidenciando risco de não cumprimento da meta de
Resultado Primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais (AMF)
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Considerando os conceitos de planejamento, transparência e fiscalização da gestão fiscal, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.
Considerando os conceitos de planejamento, transparência e fiscalização da gestão fiscal, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |
Q3786842
Direito Financeiro
Considerando o contexto da gestão fiscal responsável e os
mecanismos de controle previstos na Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), um ente
federativo planeja conceder um crédito presumido que resultará
em renúncia de receita.
De acordo com as normas da LRF e o conceito de gasto tributário correlato, assinale a opção correta sobre as exigências legais para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
De acordo com as normas da LRF e o conceito de gasto tributário correlato, assinale a opção correta sobre as exigências legais para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |
Q3786831
Direito Financeiro
Conforme disposto na Portaria Normativa MF nº 1.583/2023 e
nos princípios da LRF, acerca do indicador de Endividamento (IE)
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |
Q3786807
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa de valor relevante será
acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
A estimativa será acompanhada
A estimativa será acompanhada
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |
Q3786806
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Além disso, deve estar acompanhada de medidas de compensação no período, por meio do aumento de receita, proveniente de, por exemplo,
Além disso, deve estar acompanhada de medidas de compensação no período, por meio do aumento de receita, proveniente de, por exemplo,
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3785958
Direito Financeiro
Com base nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Operação de
Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária NÃO poderá ser realizada:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3785957
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a verificação dos limites de
gastos com pessoal de cada Poder dos Entes Públicos, será realizada ao final de cada:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público |
Q3785642
Direito Financeiro
O endividamento público recebe uma atenção especial da Lei Complementar Federal nº
101/2000, visto que seu descontrole pode gerar graves prejuízos para a gestão dos Entes
Públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 sobre dívida pública:
I - Considera-se dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II - Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
III - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
IV - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação.
Estão CORRETAS:
I - Considera-se dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II - Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
III - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
IV - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação.
Estão CORRETAS:
Q3784317
Direito Financeiro
Durante a elaboração da proposta orçamentária para
o exercício de 2026, o governo do estado de São Paulo
incluiu, em projeto de lei, dispositivo que destinava
5% da arrecadação do ICMS à execução de obras de
transporte e saneamento, sob o argumento de garantir
recursos permanentes para investimentos prioritários.
A Procuradoria‑Geral do estado foi consultada sobre
a compatibilidade da medida com os princípios
constitucionais e a legislação financeira vigente.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Constituição Federal de 1988 (art. 167, IV), a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta o grau de constitucionalidade da destinação proposta.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Constituição Federal de 1988 (art. 167, IV), a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta o grau de constitucionalidade da destinação proposta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780970
Direito Financeiro
Com relação à Dívida Pública Mobiliária de acordo com a Lei
Complementar 101/2000, avalie as afirmativas a seguir e assinale
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As operações de crédito com prazo inferior a doze meses integram à dívida mobiliária quando as receitas relacionadas a elas constem no orçamento.
( ) O refinanciamento da dívida mobiliária envolve a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
( ) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária poderá exceder, ao término de cada exercício financeiro, até 50% do montante do final do exercício anterior.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) As operações de crédito com prazo inferior a doze meses integram à dívida mobiliária quando as receitas relacionadas a elas constem no orçamento.
( ) O refinanciamento da dívida mobiliária envolve a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
( ) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária poderá exceder, ao término de cada exercício financeiro, até 50% do montante do final do exercício anterior.
As afirmativas são, respectivamente,
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