A dívida pública constitui um importante instrumento da polí...

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Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906325 Direito Financeiro

A dívida pública constitui um importante instrumento da política fiscal e orçamentária do Estado, representando os compromissos financeiros assumidos pelo poder público em razão de operações de crédito realizadas para financiar despesas ou refinanciar passivos. Considerando os aspectos conceituais e normativos da dívida pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A dívida fundada ou consolidada corresponde às obrigações financeiras de curto prazo, destinadas ao custeio de despesas correntes da administração pública.

A Constituição Federal exige que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios mantenham controle e limites para o endividamento público, conforme normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A dívida pública compreende tanto a dívida interna quanto a dívida externa, sendo a primeira contratada junto a credores situados no território nacional e a segunda junto a credores estrangeiros.

A dívida flutuante é composta por compromissos de exigibilidade imediata, como restos a pagar, depósitos e operações de crédito por antecipação de receita.

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