Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabil...
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre as transferências voluntárias entre entes da Federação, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
II. É vedada a utilização de recursos oriundos de transferências voluntárias para finalidade diversa da pactuada, salvo em casos excepcionais previstos em lei específica.
III. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, meio ambiente, cultura e assistência social.
Está correto o que se afirma apenas em