Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 12

Q3868417

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Contador |

Q3868417 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece a repartição dos limites globais de despesa com pessoal. De acordo com o Art. 20, inciso III, complete as lacunas referentes à esfera municipal:
"Na esfera municipal: a) _______ para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) _______ para o Executivo."

A

6% (seis por cento) – 54% (cinquenta e quatro por cento).

B

5% (cinco por cento) – 55% (cinquenta e cinco por cento).

C

3% (três por cento) – 57% (cinquenta e sete por cento).

D

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) – 49% (quarenta e nove por cento).

E

6% (seis por cento) – 60% (sessenta por cento).

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Q3865730

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865730 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal define explicitamente o conceito de "Ente da Federação", abrangendo as esferas de governo que devem obediência às suas normas de gestão fiscal. Considerando essa definição, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um ente federativo definido por esse Lei.

A

União.

B

Estado.

C

Distrito Federal.

D

Município.

E

Território.

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Q3858457

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858457 Direito Financeiro

A destinação de recursos públicos ao setor privado exige autorização por lei específica, atender as condições estabelecidas na _____________________ e ter previsão no orçamento ou em créditos adicionais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

Lei de Responsabilidade Fiscal

B

Prestação de contas

C

Norma contábil

D

Política pública

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Q3858456

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858456 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal

A

é a atuação baseada na ação planejada e transparente, prevenindo riscos, corrigindo desvios e assegurando o equilíbrio das contas públicas por meio do cumprimento de metas e do respeito aos limites legais.

B

consiste em garantir superávit orçamentário em todos os exercícios financeiros, independentemente das condições econômicas, assegurando margem de poupança fiscal permanente.

C

caracteriza-se pela execução de políticas públicas que priorizem despesas de capital, dispensando limites e controles relacionados às despesas correntes.

D

consiste na implementação de ações voltadas exclusivamente para o aumento da arrecadação tributária, independentemente da observância de condições e limites estabelecidos em lei.

E

refere-se à obrigação de o ente federativo realizar investimentos públicos prioritariamente com recursos de operações de crédito, desde que aprovados na lei orçamentária anual.

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Q3858455

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858455 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece instrumentos e mecanismos para assegurar a transparência, o controle e a fiscalização da gestão fiscal pelos órgãos competentes e pela sociedade. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A transparência da gestão fiscal é atendida exclusivamente pela apresentação das prestações de contas anuais, sendo desnecessária a divulgação dos relatórios periódicos de execução orçamentária.

B

A fiscalização do cumprimento das normas da LRF é exercida apenas pelo Poder Legislativo, sendo vedada a atuação dos Tribunais de Contas.

C

A participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento é facultativa e não integra o conceito de transparência previsto na LRF.

D

A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, dos planos, orçamentos e LDOs; prestações de contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

E

A LRF dispensa a divulgação, em tempo real, da execução orçamentária e financeira dos entes públicos.

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Q3857046

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857046 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

A

A ampliação de despesas públicas como forma de estímulo ao crescimento econômico, ainda que haja descumprimento das metas fiscais.

B

A atuação discricionária do gestor público, com liberdade para afastar limites legais quando presentes razões de interesse político.

C

A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e a observância de limites legais.

D

A fixação de metas exclusivamente voltadas ao aumento da arrecadação, independentemente do controle das despesas.

E

A exclusão das despesas da seguridade social do controle fiscal previsto na legislação.

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Q3852964

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852964 Direito Financeiro

Conforme o art. 28 da Lei Complementar nº 101/2000, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para:

A

Socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

B

Financiar despesas com pessoal ativo e inativo que excedam os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal e nas diretrizes orçamentárias.

C

Realizar operações de antecipação de receita orçamentária que ultrapassem o exercício financeiro em que foram autorizadas pelo poder legislativo competente.

D

Conceder garantias e contragarantias de valores que excedam a capacidade de pagamento do ente federativo ou comprometam o equilíbrio fiscal.

E

Financiar despesas de caráter exclusivamente social em situações de calamidade pública.

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Q3852947

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852947 Direito Financeiro

Equipara-se a operações de crédito e está vedado: (Art. 37º, Lei Complementar Federal nº 101/00):

A

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social sem direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

B

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, apenas indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

C

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive lucros e dividendos, na forma da legislação.

D

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

E

Recebimento antecipado de valores de empresa privada sem participação acionária do Poder Público, independentemente de lucros ou dividendos.

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Q3851765

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Auditor |

Q3851765 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu princípios e mecanismos destinados a promover planejamento, transparência e equilíbrio nas finanças públicas, impondo limites, controles e exigências de divulgação das informações fiscais a todos os Poderes da República.

Considerando essas diretrizes, assinale a opção que apresenta corretamente um dos mecanismos adotados pela LRF para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.

A

Determinação de que os órgãos públicos concentrem a maior parte de sua execução orçamentária nos últimos meses de cada exercício financeiro.

B

Eliminação da obrigatoriedade de publicação das demonstrações fiscais pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

C

Estabelecimento de metas fiscais, limites de despesa e mecanismos de controle da dívida pública.

D

Dispensa do planejamento de médio prazo, permitindo que o orçamento anual substitua integralmente o plano plurianual.

E

Flexibilização dos controles fiscais para municípios de pequeno porte, sem necessidade de comprovar equilíbrio entre receitas e despesas.

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Q3851594

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851594 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal exige o cumprimento de determinados requisitos essenciais pelos entes federativos. Assinale a alternativa correta:

A

Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federativo.

B

A responsabilidade fiscal é atendida quando o ente da Federação arrecada apenas os tributos que considerar convenientes, desde que previstos no orçamento anual.

C

A gestão fiscal responsável dispensa a instituição de novos tributos, exigindo apenas a arrecadação daqueles já existentes.

D

Para fins de responsabilidade fiscal, basta que o ente publique a lista de tributos de sua competência, mesmo que não os arrecade efetivamente

E

A instituição e arrecadação de tributos são facultativas, cabendo ao ente decidir anualmente quais serão aplicadas conforme sua conveniência financeira.

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Q3849978

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Contador |

Q3849978 Direito Financeiro

Na gestão patrimonial sob a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tratamento de recursos provenientes de alienação de bens e direitos do patrimônio público segue diretriz restritiva.

Assinale a alternativa correta.

A

A receita de alienação deve financiar qualquer despesa corrente, pois amplia flexibilidade em períodos de queda de arrecadação.

B

A receita de alienação deve ser distribuída como subvenção, pois a finalidade é compensar despesas de pessoal do exercício.

C

A receita de alienação deve ser aplicada em despesas com serviços de terceiros, pois preserva continuidade administrativa do órgão.

D

A receita de alienação deve ser reservada ao pagamento de despesas de custeio, pois evita aumento de endividamento público.

E

A receita de alienação deve financiar despesa de capital, vedado seu uso em despesa corrente, salvo exceção prevista em lei.

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Q3847258

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade |

Q3847258 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento previstos na legislação brasileira. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), no Artigo 48, a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão:

A

apenas da lei orçamentária anual e seus anexos fiscais.

B

dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

C

das prestações de contas anuais e do relatório de gestão fiscal.

D

dos decretos de limitação de empenho e movimentação financeira.

E

das leis de criação de cargos e carreiras no serviço público.

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Q3847257

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade |

Q3847257 Direito Financeiro

Conforme o disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação:

A

de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

apenas dos impostos e taxas previstos na lei orçamentária anual do ente da Federação.

C

das receitas correntes e de capital, exceto as decorrentes de operações de crédito.

D

dos tributos federais, estaduais e municipais, independentemente da competência constitucional.

E

das contribuições de melhoria e das taxas de serviço, vedada a inclusão de impostos novos.

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Q3847252

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade |

Q3847252 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas voltadas para a transparência, controle e fiscalização das contas públicas. Preencha as lacunas abaixo com a alternativa que completa corretamente o texto do artigo 49 da referida Lei:

"As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante ____________, no respectivo ___________ e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade."

A

o prazo de sessenta dias / Tribunal de Contas

B

a sessão legislativa / Ministério Público

C

todo o exercício / Poder Legislativo

D

o primeiro quadrimestre / Controle Interno

E

trinta dias antes do julgamento / Poder Judiciário

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Q3838231

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |

Q3838231 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presu - mido, concessão de isenção em caráter não geral, alte - ração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de:

A

Projeção da possibilidade de aumento de gas - tos com pessoal ou ampliação de despesa obri - gatória de caráter continuado.

B

Cálculo da variação do serviço da dívida decor - rente da renúncia de receita e o seu impacto no resultado patrimonial do exercício.

C

Avaliação da percepção dos contribuintes impactados pela concessão do incentivo fiscal e sua propensão a realizar novos investimentos.

D

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

E

Detalhamento das operações de créditos desti - nadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

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Q3835532

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |

Q3835532 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites rígidos para a Dívida e a Despesa com Pessoal. Assinale a alternativa correta sobre os conceitos e limites estabelecidos nesta Lei Complementar.

A

A Despesa Total com Pessoal do ente federativo não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida, sendo de 50% para a União, 60% para os Estados e 54% para os Municípios, não havendo limite específico para o Poder Legislativo municipal além do global.

B

A Dívida Pública Consolidada ou Fundada abrange o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano, sendo permitida sua contratação no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.

D

É permitido ao titular de Poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, desde que a operação ocorra nos dois primeiros quadrimestres do último ano de mandato.

E

Para fins de verificação do cumprimento do limite de despesa com pessoal, são deduzidas as despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados a fundos de previdência, bem como as despesas decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

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Q3834892

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q3834892 Direito Financeiro

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, cabendo ao Poder executivo de cada ente colocar à disposição dos demais Poderes

A

os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, sendo a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo permitida sempre que houver indício de erro ou omissão de ordem técnica ou legal ou de inexequibilidade.

B

e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, sendo a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo admitida somente se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

C

e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para os dois exercícios subsequentes, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, sendo a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo admitida somente se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D

os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, sendo a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo permitida sempre que houver indício de erro ou omissão de ordem técnica ou legal ou de inexequibilidade.

E

e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para os dois exercícios subsequentes, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, sendo a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo permitida sempre que houver indício de erro ou omissão de ordem técnica ou legal ou de inexequibilidade.

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Q3834889

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q3834889 Direito Financeiro

Considere o texto a seguir:
De acordo com o art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), compete ao Poder Executivo da União promover, até o dia, __________________ a consolidação, nacional e por __________________, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, bem como a sua divulgação. Atualmente essa competência é exercida pela(o) ______________. Para viabilizar a elaboração dos demonstrativos consolidados, a lei estabelece a obrigatoriedade de envio das contas dos _______________ à União.

As lacunas existentes no texto devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

A

31 de março … esfera de governo … Secretaria do Tesouro Nacional … Estados e municípios

B

31 de março … subperíodo … Secretaria do Tesouro Nacional … Estados

C

30 de junho … esfera de governo … Secretaria do Tesouro Nacional … Estados e municípios

D

30 de junho … subperíodo … Secretaria do Tesouro Nacional … municípios

E

30 de junho … subperíodo … Banco Central do Brasil … Estados e municípios

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Q3833746

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Tesoureiro |

Q3833746 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em um município com população de 120 mil habitantes, o Relatório de Gestão Fiscal é emitido pelos titulares dos Poderes ao final de cada:

A

Quadrimestre.

B

Semestre;

C

Trimestre.

D

Bimestre.

E

Mês.

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Q3831613

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831613 Direito Financeiro

Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

é obrigação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.

B

é obrigação exclusiva do Ministério Público do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.

C

é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.

D

é facultado exclusivamente ao Ministério Público do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.

E

entra em vigor automaticamente o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.

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Questões de Concurso Sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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