A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe aos entes federativos, inclusive aos Municípios, um rigoroso planejamento e controle das contas públicas, materializado principalmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). A Procuradoria Jurídica Municipal desempenha papel crucial na verificação da conformidade desses instrumentos e das regras de execução orçamentária com a LRF. Tendo como fonte de informação exclusivamente o regramento acima citado, identifique a única assertiva que reflete corretamente o regramento legal.