Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 2

Q4232825

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Ciências Contábeis |

Q4232825 Direito Financeiro

Nos termos da LRF, se a despesa total com pessoal de um Poder ou órgão ultrapassar o limite legal, o percentual excedente deverá ser eliminado:

A

Nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

B

No exercício seguinte, sendo pelo menos a metade no primeiro semestre.

C

Em até três quadrimestres consecutivos, em parcelas iguais.

D

No quadrimestre subsequente, de forma integral.

E

No prazo de doze meses, sendo 50% nos primeiros seis meses.

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Q4230461

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230461 Direito Financeiro

Durante a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, um Técnico de Controle Interno foi incumbido de verificar se determinado ente federativo cumpria requisito considerado essencial para a responsabilidade na gestão fiscal. Ao examinar os registros, constatou que alguns tributos de competência constitucional do ente não haviam sido efetivamente arrecadados. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal apenas a previsão e a arrecadação dos tributos de competência constitucional do ente da Federação.

B

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição dos tributos e a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, independentemente de arrecadação.

D

A efetiva arrecadação dos tributos constitui faculdade administrativa do ente federativo, não sendo requisito da responsabilidade na gestão fiscal.

E

O requisito da efetiva arrecadação aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando os demais tributos de competência constitucional do ente.

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Q4230460

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230460 Direito Financeiro

Em auditoria realizada na fase de elaboração da proposta orçamentária, um Técnico de Controle Interno identificou que determinado órgão pretendia incluir na Lei Orçamentária Anual autorização para a realização de despesa sem limitação de valor, sob o argumento de que a necessidade seria definida ao longo da execução orçamentária. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

A

É permitida a consignação de crédito com finalidade imprecisa, desde que autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

A lei orçamentária poderá conter dotações ilimitadas quando destinadas a despesas obrigatórias de caráter continuado.

C

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

A vedação de dotação ilimitada aplica-se apenas aos créditos adicionais, não alcançando a Lei Orçamentária Anual.

E

A lei orçamentária poderá consignar crédito com finalidade imprecisa desde que exista reserva de contingência suficiente para suportar a despesa.

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Q4229685

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229685 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 prevê limites e mecanismos de controle relacionados à despesa total com pessoal dos entes públicos. Sobre essa matéria, assinale a alternativa correta:

A

A despesa com pessoal inativo somente integra os limites fiscais quando vinculada ao regime próprio de previdência social deficitário.

B

As despesas decorrentes de decisões judiciais relativas a períodos anteriores ao da apuração são integralmente excluídas do cálculo da despesa total com pessoal.

C

A recondução da despesa excedente ao limite legal poderá ser suspensa enquanto houver crescimento real da arrecadação tributária do ente federativo.

D

A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal ocorre em períodos definidos pela legislação fiscal.

E

A superação temporária do limite prudencial autoriza automaticamente a criação de cargos efetivos destinados à continuidade do serviço público essencial.

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Q4229684

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229684 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece condicionantes para criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental que impliquem aumento de despesa pública. Considerando as disposições da legislação fiscal, assinale a alternativa correta:

A

O aumento permanente de despesa poderá ser autorizado mediante expectativa de incremento arrecadatório sem necessidade de demonstração metodológica específica.

B

A despesa obrigatória de caráter continuado poderá ser instituída mediante compensação financeira prevista apenas para exercícios futuros não alcançados pelo plano plurianual vigente.

C

A concessão de vantagem funcional prescinde de adequação orçamentária quando decorrer de determinação constante em acordo coletivo firmado pelo ente federativo.

D

A renúncia de receita admite implementação antes das medidas compensatórias quando vinculada à ampliação da atividade econômica local.

E

A criação de despesa pública depende de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos subsequentes.

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Q4229244

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229244 Direito Financeiro

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Constituição Federal dispõe que, para o cumprimento dos limites estabelecidos, poderão ser adotadas providências. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:

A

Redução em pelo menos trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

B

Exoneração de servidores não estáveis.

C

Caso não forem suficientes a redução das despesas com cargos em comissão e funções e confiança e a exoneração de servidores não estáveis, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

D

O servidor que, em razão das providências adotadas para o cumprimento dos limites com gasto de pessoal, perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

E

O cargo objeto da redução prevista para o cumprimento dos limites com gasto de pessoal será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

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Q4229236

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229236 Direito Financeiro

Na forma da LRF, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse tipo de operação é incorreto afirmar:

A

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

B

Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

D

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

E

Poderá ser contratada ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

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Q4229235

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229235 Direito Financeiro

“Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.” Trata-se da definição de:

A

Operação de crédito

B

Dívida pública mobiliária

C

Refinanciamento da dívida mobiliária

D

Concessão de garantia

E

Dívida pública fundada

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Q4228232

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228232 Direito Financeiro

O valor total, apurado sem dupla contagem, das obrigações financeiras assumidas pelo ente da Federação, decorrentes de leis, contratos, convênios, tratados e operações de crédito, cuja amortização ocorra em prazo superior a doze meses, é denominado(a) de

A

refinanciamento de dívida.

B

instrumento financeiro a valor justo.

C

dívida mobiliária.

D

dívida consolidada.

E

concessão de garantia.

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Q4228131

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228131 Direito Financeiro

Caso o governo de determinado estado da Federação pretenda editar lei para conceder isenção de ICMS para indústrias de reciclagem de resíduos sólidos, a concessão dessa renúncia, de acordo com a LRF, deve

A

demonstrar que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO ou estar acompanhada de medidas de compensação.

B

ser considerada como receita de capital para fins de balanço orçamentário.

C

ser aprovada pelo tribunal de contas respectivo antes da sanção da lei.

D

estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário exclusivamente para o exercício em que inicie sua vigência.

E

ser autorizada por decreto do Poder Executivo.

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Q4228130

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228130 Direito Financeiro

No encerramento do exercício financeiro, o setor de contabilidade de uma prefeitura municipal consolidou as obrigações financeiras do ente. Entre os itens analisados, constavam: despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas (restos a pagar processados) e obrigações de curtíssimo prazo contraídas junto a agentes financeiros para suprir deficiências momentâneas de caixa (antecipação de receita orçamentária ⸺ ARO).
Considerando a situação hipotética precedente e a estrutura da dívida pública no Brasil, assinale a opção correta, com base na legislação vigente.

A

Os precatórios judiciais emitidos e não pagos integram a dívida flutuante do município.

B

A dívida fundada compreende compromissos cujos prazos de exigibilidade sejam inferiores a 12 meses.

C

É necessária prévia dotação orçamentária para se contraírem os débitos de tesouraria.

D

Os restos a pagar integram a dívida consolidada ou fundada por superarem o exercício financeiro.

E

As operações de antecipação de receita orçamentária (ARO) possuem natureza extraorçamentária no ingresso e integram a dívida flutuante.

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Q4226508

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226508 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Esta Lei é conhecida, também, como Lei de Responsabilidade Fiscal e define, entre outras questões, os entes que se submetem às suas regras.

Marque a opção que indica INCORRETAMENTE um desses entes.

A

O Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

B

Estados entendendo−se considerado o Distrito Federal.

C

Tribunais de Contas, incluindo: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

D

Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

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Q4226448

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo |

Q4226448 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar Nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrerá renúncia de receita por meio da concessão ou da ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária.

Neste sentido, marque a opção INCORRETA acerca da renúncia de receita normatizada na referida legislação.

A

A renúncia de receita é possível desde que atenda às exigências estipuladas na Lei Complementar Nº 101/2000.

B

A renúncia de receita compreende alteração na alíquota dos impostos de importação, imposto de exportação, produtos industrializados e sobre operações de crédito.

C

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, dentre outras possibilidades previstas na Lei Complementar Nº 101/2000.

D

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não é renúncia de receita.

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Q4225319

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4225319 Direito Financeiro

No âmbito das finanças públicas brasileiras, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promoveu o fortalecimento do planejamento orçamentário, atribuindo novas competências à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),.com o objetivo de ampliar a transparência, 0 controle fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições introduzidas pela LRF, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atribuições incorporadas à LDO.

A

Definir critérios e procedimentos para a limitação de empenho (o chamado "contingenciamento").

B

Estabelecer as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

Fornecer embasamento normativo ao anexo de riscos fiscais e ao anexo de metas fiscais.

D

Fixar os limites da dívida consolidada, além de disciplinar as condições e exigências relativas à transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q4222821

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |

Q4222821 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de que resulte o aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder, é

A

nulo de pleno direito.

B

válido, desde que não haja possibilidade de reeleição.

C

válido, desde que implementado de modo imediato.

D

nulo, caso não haja previsão de estruturação da carreira.

E

válido, desde que implementado em período posterior ao final do mandato.

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Q4221407

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221407 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo, exceto de medida provisória, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

A nível estadual, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% de sua receita corrente líquida, não sendo computadas neste percentual as despesas com inativos e pensionistas.

C

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua ou não arrecade as contribuições e taxas de sua competência constitucional.

D

A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, aplicando-se inclusive às instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições precípuas.

E

A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes e, se acompanhada de medidas de compensação, só entrará em vigor quando estas forem implementadas.

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Q4221406

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221406 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a lei de diretrizes orçamentárias

A

disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada caso se verifique, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

B

conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas não obrigatórias de caráter eventual.

C

conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas bimestrais relativas aos resultados nominal e primário e montante da dívida pública, entre outras, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes (no caso da União), bem como avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois anos anteriores.

D

conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

não poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social, excetuando-se as despesas relativas a emendas parlamentares de execução obrigatória e destinadas aos serviços de saúde ou educação.

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Q4220357

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico |

Q4220357 Direito Financeiro

A fiscalização da gestão pública envolve a atuação integrada dos sistemas de controle interno, do controle externo e das normas de responsabilidade fiscal e contratação pública. Em relação aos instrumentos de controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, inclui a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade das despesas públicas e aplicação de recursos públicos.
II. A competência do Tribunal de Contas para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos três Poderes caracteriza a segunda linha de defesa das contratações públicas.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicada a projetos de TI que gerem despesas continuadas, exige a demonstração de que tais despesas não afetarão as metas de resultados fiscais.
IV. O controle de gastos com pessoal e do endividamento público constitui eixo central da disciplina fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4220198

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista |

Q4220198 Direito Financeiro

Um projeto de lei estadual cria uma vantagem pecuniária mensal para determinada categoria de servidores, com execução obrigatória por prazo indeterminado.
No que se refere à estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável à despesa obrigatória de caráter continuado nos termos do art. 17, § 1º, da mesma lei, essa medida deve considerar

A

o exercício em que a despesa deva entrar em vigor.

B

o exercício em que a despesa deva entrar em vigor e o exercício seguinte.

C

o exercício em que a despesa deva entrar em vigor e os dois subsequentes.

D

o exercício em que a despesa deva entrar em vigor e os quatro subsequentes.

E

todo o período de execução da despesa.

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Q4219855

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219855 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente o prazo para essa providência.

A

até 15 dias após a publicação dos orçamentos

B

até 30 dias após a publicação dos orçamentos

C

até 45 dias após a publicação dos orçamentos

D

até 60 dias após a publicação dos orçamentos

E

até 90 dias após a publicação dos orçamentos

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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