Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 2

Q4338969

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |

Q4338969 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a única das alternativas listadas abaixo que não é considerada no cálculo da receita corrente líquida é:

A

As receitas classificadas como agropecuárias.

B

As receitas classificadas como patrimoniais.

C

Os valores oriundos de transferências correntes.

D

Os valores oriundos de alienação de bens.

E

Os valores oriundos das receitas tributárias.

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Q4338791

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338791 Direito Financeiro

Suponha que o Município esteja enfrentando situação de queda de arrecadação e, diante de tal cenário de insuficiência momentânea de caixa, a Administração tenha aventado a realização de operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre endividamento público, tem-se que a

A

a operação somente é possível a partir do segundo quadrimestre do exercício orçamentário-financeiro e desde que comprovado o comprometimento das metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, devendo ser quitada até o exercício subsequente.

B

medida constitui modalidade de operação de crédito vedada, salvo mediante autorização excepcional da Secretaria do Tesouro Nacional, condicionada ao oferecimento de garantia constituída sobre produto do Fundo de Participação dos Municípios.

C

operação somente será possível se a insuficiência de caixa permanecer após adotada a medida de limitação de empenho e movimentação financeira prevista na LRF, sendo o valor da ARO computado na dívida fundada do Município.

D

alternativa é juridicamente válida, observados os requisitos e condicionantes estabelecidos na LRF, sendo vedada no último ano do mandato do Chefe do Executivo, bem como caso exista ARO anterior não integralmente resgatada.

E

operação é, em tese, juridicamente viável, dependendo de autorização legislativa e de emissão de valores mobiliários lastreados no fluxo futuro de créditos tributários a serem constituídos no curso do exercício orçamentário.

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Q4338789

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338789 Direito Financeiro

Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir um programa de fomento a determinados setores produtivos, envolvendo a concessão de subvenção econômica para equalização da taxa de juros de empréstimos a pequenos empresários, bem como redução da alíquota de ISS incidente sobre serviços específicos. Considerando as disposições legais aplicáveis, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 4.320/1964, atuando na condição de Procurador do Município, caberia alertar a Administração, entre outros aspectos, que

A

a concessão de subvenção econômica somente é autorizada a pessoas físicas, vedada a sua concessão a empresas ou entidades com finalidade lucrativa.

B

a redução de alíquota de ISS somente será juridicamente admissível se não impactar os resultados constantes do Anexo de Metas Fiscais relativo aos dois exercícios subsequentes.

C

a redução de alíquota de imposto para setores ou segmentos econômicos específicos constitui renúncia de receita expressamente vedada pela LRF.

D

ambas as medidas são, em tese, juridicamente possíveis, desde que acompanhadas de medida de compensação consistente em redução de despesas no mesmo montante.

E

a concessão de subvenção econômica é juridicamente viável, dependendo, contudo, de autorização legislativa específica.

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Q4338192

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338192 Direito Financeiro

Prefeito Municipal pretende conceder aumento real de remuneração a todos os servidores públicos do Município. O Prefeito deve observar, tendo em vista as disposições da Constituição Federal, que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em:

A

lei ordinária municipal

B

lei complementar municipal

C

lei complementar federal

D

lei ordinária federal

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Q4335203

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335203 Direito Financeiro

Considere que, ao final de um determinado quadrimestre do exercício financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo de um Estado da Federação indicou que a Despesa Total com Pessoal (DTP) atingiu 96% do limite máximo legal permitido para esse Poder. De acordo com as restrições e sanções imediatas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), a ultrapassagem desse percentual específico — conhecido como Limite Prudencial — veda imediatamente ao Poder Executivo a conduta de:

A

concessão de vantagem, ainda que prevista em determinação contratual

B

alteração de estrutura de carreira, mesmo que não implique aumento de despesa

C

contratação de hora extra, ainda que prevista na lei de diretrizes orçamentárias

D

provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança

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Q4334354

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334354 Direito Financeiro

Segundo o § 1º do Art. 1º da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação:

A

planejada e transparente.

B

centralizada e sigilosa.

C

discricionária e impositiva.

D

contingenciada e vinculada.

E

executiva e legislativa.

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Q4334349

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334349 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 11, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da:

A

competência constitucional do ente da Federação.

B

competência exclusiva da União e dos Estados.

C

competência residual do Senado Federal.

D

competência delegada pela Receita Federal do Brasil.

E

competência concorrente dos Municípios e Territórios.

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Q4334051

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334051 Direito Financeiro

Considerando o conceito de operação de crédito previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

A

A lei orçamentária anual, por força do princípio da exclusividade, não pode conter autorização para contratação de operações de crédito, salvo se tais operações não envolverem antecipação de receita orçamentária.

B

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

A contratação de operação de crédito somente se caracteriza quando houver ingresso imediato de dinheiro nos cofres públicos, razão pela qual o arrendamento mercantil, a aquisição financiada de bens e o recebimento antecipado de valores não se enquadram no conceito legal de operação de crédito.

D

A emissão e o aceite de títulos pelo ente público não constituem operação de crédito para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois representam atos de natureza cambial ou mobiliária, e não compromisso financeiro decorrente de empréstimo público.

E

A lei orçamentária anual pode autorizar a contratação de operações de crédito, mas apenas quando estas forem destinadas ao refinanciamento da dívida pública, sendo vedada a autorização genérica para mútuo, abertura de crédito ou aquisição financiada de bens.

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Q4330743

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |

Q4330743 Direito Financeiro

De acordo com o art. 48, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (com redação dada pela Lei Complementar n° 131/2009), a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, _, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

em tempo real.

B

no prazo de até trinta dias.

C

em base anual.

D

em parcelas mensais.

E

em caráter confidencial.

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Q4326321

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326321 Direito Financeiro

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece?

A

Regras para a responsabilidade ambiental.

B

Regras para o controle dos gastos públicos.

C

Regras para a educação infantil.

D

Regras para o sistema de saúde.

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Q4323973

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323973 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre as vedações aplicáveis ao titular de Poder ou órgão público nos últimos dois quadrimestres do mandato, disciplinadas pela Lei Complementar nº 101/2000.

A

O descumprimento dessa vedação configura somente infração administrativa, inexistindo previsão legal de tipificação penal para a conduta.

B

A vedação aplica-se limitadamente ao Chefe do Poder Executivo, não alcançando os titulares dos demais Poderes ou órgãos públicos.

C

É vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do próprio mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

D

A vedação legal aplica-se às despesas simplesmente empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato, ainda que decorrentes de obrigações regularmente assumidas em período anterior aos últimos oito meses do mandato.

E

Na determinação da disponibilidade de caixa para fins dessa vedação, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, mas apenas o saldo existente em conta na data de apuração.

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Q4323972

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323972 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre as transferências voluntárias disciplinadas na Lei Complementar nº 101/2000.

A

As sanções de suspensão de transferências voluntárias aplicam-se, sem exceção, a todas as transferências, ainda que destinadas a ações de educação, saúde e assistência social.

B

A realização de transferência voluntária independe da comprovação, por parte do beneficiário, de regularidade quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

C

É permitida a realização de transferência voluntária para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Admite-se, nas hipóteses legalmente indicadas, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

E

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal, ou destinada ao Sistema Único de Saúde.

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Q4323046

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Contabilidade |

Q4323046 Direito Financeiro

Deduz(em)-se do cálculo da receita corrente líquida, exclusivamente, na esfera federal:

A

as restituições do imposto de renda retido na fonte pelos Estados e Municípios.

B

as transferências voluntárias para os Estados.

C

as transferências voluntárias para os Municípios.

D

o Fundo de Participação dos Estados.

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Q4322665

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322665 Direito Financeiro

Os percentuais da receita corrente líquida para cada período de apuração não poderão exceder no Município o limite de 60% (sessenta por cento) para a despesa total com pessoal. Esse percentual, de acordo com o Art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, é repartido na esfera municipal da seguinte forma:

A

18% (dezoito por cento) para o Legislativo e 44% (quarenta e quatro por cento) para o Executivo

B

6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo

C

30% (trinta por cento) para o Legislativo e 30% (trinta por cento) para o Executivo

D

10% (dez por cento) para o Legislativo e 50% (cinquenta por cento) para o Executivo

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Q4321717

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321717 Direito Financeiro

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (Princípio do Orçamento Bruto).

C

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas, adotando-se o regime de competência tanto para o ingresso das receitas quanto para o cumprimento das despesas públicas.

D

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 5 (cinco) exercícios financeiros.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, limitando-se o exame aos aspectos estritos de legalidade e legitimidade dos atos, excluído o critério de economicidade.

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Q4321157

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Contador |

Q4321157 Direito Financeiro

Ao final do segundo quadrimestre, um Estado verificou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo havia ultrapassado o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante desse cenário, o chefe do Poder Executivo determinou a adoção de medidas para restabelecer o equilíbrio fiscal.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

Ultrapassado o limite máximo da despesa com pessoal, o ente deverá reduzir o excedente integralmente até o encerramento do exercício financeiro, independentemente do número de quadrimestres.

B

Enquanto perdurar o excesso de despesa com pessoal, o ente poderá conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração decorrente de sentença judicial ou de determinação legal.

C

A recondução da despesa ao limite legal constitui faculdade do gestor, desde que demonstrada a existência de disponibilidade financeira para suportar o excesso.

D

O excesso de despesa com pessoal impede apenas a realização de operações de crédito, permanecendo autorizadas a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira e admissão de servidores para quaisquer áreas da Administração.

E

Verificado o excesso de despesa com pessoal, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000.

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Q4320353

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320353 Direito Financeiro

Ao analisar a execução orçamentária municipal, o Auditor verificou queda relevante na arrecadação projetada. Apesar disso, determinada unidade administrativa pretendia manter integralmente despesas discricionárias previstas na LOA, sob o argumento de que: “Toda despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual transforma-se em obrigação definitiva de gasto, de modo que eventual frustração de receita não pode repercutir sobre a programação aprovada pelo Legislativo.”
Considerando a lógica da responsabilidade na gestão fiscal e os mecanismos de equilíbrio entre receitas e despesas, é incorreto afirmar que:

A

a execução orçamentária deve ser acompanhada ao longo do exercício, não sendo suficiente considerar isoladamente a previsão inicial de receitas.

B

a frustração da receita pode produzir consequências sobre a execução de determinadas despesas, conforme os mecanismos previstos na legislação fiscal.

C

a autorização constante da LOA não elimina a necessidade de compatibilizar a execução das despesas com as condições fiscais efetivamente verificadas.

D

a programação financeira constitui instrumento relevante para compatibilizar o fluxo de realização das receitas e despesas.

E

a aprovação legislativa da despesa na LOA assegura ao órgão executor direito irrestrito de realizá-la integralmente, ainda que as metas fiscais estejam comprometidas pela insuficiência de arrecadação.

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Q4318889

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |

Q4318889 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece limites para as despesas com pessoal dos entes federativos, com o objetivo de garantir o equilíbrio das contas públicas. Para o Poder Executivo dos Municípios, é correto afirmar que, em cada período de apuração, o referido limite é de

A

54% da Receita Corrente.

B

54% da Receita Corrente Líquida.

C

60% da Receita Corrente Líquida.

D

60% da Receita Orçamentária.

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Q4318594

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4318594 Direito Financeiro

Em qual documento, componente do planejamento e da execução da gestão fiscal dos entes municipais, devem constar expressamente os critérios e a forma de limitação de empenho, segundo a Lei Complemenlar nº 101 /2000?

A

Lei Orgânica.

B

Lei Orçamentária Anual.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Plano Plurianual.

E

Decreto de abertura de créditos adicionais.

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Q4310699

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador |

Q4310699 Direito Financeiro

A despesa com pessoal se configura como um dos principais itens da despesa pública. Diante disso, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A despesa total com pessoal, em todas as esferas da federação, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

B

Na verificação dos limites da despesa com pessoal serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores e empregados públicos.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

D

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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