De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Respon...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334349 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 11, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da:

competência constitucional do ente da Federação.

competência exclusiva da União e dos Estados.

competência residual do Senado Federal.

competência delegada pela Receita Federal do Brasil.

competência concorrente dos Municípios e Territórios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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