Prefeito Municipal pretende conceder aumento real de remuner...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338192
Direito Financeiro
Prefeito Municipal pretende conceder aumento real de remuneração a todos os servidores públicos do
Município. O Prefeito deve observar, tendo em vista as disposições da Constituição Federal, que a despesa
com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
pode exceder os limites estabelecidos em: