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Q4330743
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |
Q4330743 Direito Financeiro
De acordo com o art. 48, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (com redação dada pela Lei Complementar n° 131/2009), a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, _, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 48, § 1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000 prevê a "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real". Como o enunciado pergunta pelo requisito temporal da divulgação das informações sobre a execução orçamentária e financeira, o gabarito é a alternativa A.

Tema central: Transparência da gestão fiscal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reproduz o requisito temporal expressamente previsto no dispositivo: as informações pormenorizadas devem ser disponibilizadas em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público, permitindo seu conhecimento e acompanhamento pela sociedade.
B
Errada
O inciso não estabelece prazo de até trinta dias. Essa alternativa substitui a exigência expressa de divulgação em tempo real por um prazo não previsto no dispositivo.
C
Errada
A divulgação em base anual não atende ao requisito de disponibilização em tempo real exigido pelo inciso.
D
Errada
O inciso não prevê divulgação em parcelas mensais. A periodicidade mensal proposta não substitui a exigência de divulgação em tempo real.
E
Errada
O caráter confidencial contraria a exigência de pleno conhecimento e acompanhamento pela sociedade, bem como a disponibilização em meios eletrônicos de acesso público.
Pegadinha da questão
A banca troca a expressão legal "em tempo real" por prazos ou periodicidades que o inciso não prevê.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga o requisito temporal, "em tempo real", do requisito de publicidade, assegurado pelo acesso público às informações.
  • Não substitua a expressão legal por divulgação mensal, anual ou em até trinta dias.
  • Não deduza desse inciso, isoladamente, um prazo operacional em horas para disponibilização das informações.

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