Questão trata do controle orçamentário e narra uma situação na qual, durante o exame das contas anuais do Prefeito, o Tribunal de Contas identificou execução de despesas sem prévio empenho, apesar de haver dotação suficiente. Com base nisso, indaga qual das alternativas traz uma afirmação correta acerca do tema.

Inicialmente, é importante ressaltar que o prévio empenho é requerido pelo arcabouço normativo brasileiro. Vejamos abaixo o que a Lei 4.320/1964 preconiza sobre o tema:

Com base nisso, observe que o prévio empenho é requisito obrigatório para execução da despesa pública com vistas a garantir um adequado controle orçamentário. Adicionalmente, caso haja execução de despesa sem prévio empenho, estaremos diante da prática de ato ilegal, pois viola o disposto na Lei 4.320/64. Além disso, a prática de atos ilegais é hipótese de julgamento das contas irregulares pelos Tribunais de Contas. Vejamos abaixo o que a Lei Orgânica do TCU preconiza sobre o tema:

Diante disso, observe que, na situação narrada pela questão, a execução sem prévio empenho compromete o controle orçamentário e pode ensejar rejeição das contas por irregularidade grave. Logo, a alternativa correta é a letra A. No entanto, vejamos cada uma das alternativas.

a) A execução sem prévio empenho compromete o controle orçamentário e pode ensejar rejeição das contas por irregularidade grave.

CORRETO. Conforme explicamos anteriormente, é a alternativa correta.

b) A existência de dotação suficiente sana automaticamente a ausência de empenho formal.

INCORRETO. Não há essa previsão legal de que a existência de dotação suficiente sana a ausência de empenho formal. Na verdade, conforme mostramos anteriormente, a Lei 4.320/64 veda a realização de despesa sem prévio empenho. Portanto, a alternativa está incorreta.

c) A falta de empenho constitui mera falha administrativa sem repercussão no controle externo.

INCORRETO. Na verdade, conforme mostramos anteriormente, a Lei 4.320/64 veda a realização de despesa sem prévio empenho. Sendo assim, a situação trazida pela questão constitui ato ilegal e com repercussão na fiscalização dos Tribunais de Contas (controle externo) Portanto, a alternativa está incorreta.

d) O empenho pode ser substituído por certidão de disponibilidade financeira emitida pelo setor contábil.

INCORRETO. Não há essa previsão legal de que o empenho pode ser substituído por certidão de disponibilidade financeira. Na verdade, conforme mostramos anteriormente, a Lei 4.320/64 veda a realização de despesa sem prévio empenho. Portanto, a alternativa está incorreta.

FONTE: ANDRE SANTOS - TEC