Durante exame das contas anuais do Prefeito, o Tribunal
de Contas identificou execução de despesas sem prévio
empenho, apesar de haver dotação suficiente. A
Procuradoria Municipal foi consultada sobre o impacto
desse procedimento na responsabilização do ordenador
de despesas e na eventual rejeição das contas,
considerando o sistema constitucional de controle e a
natureza das irregularidades de natureza formal e
material, assinale a alternativa correta.

Question

Durante exame das contas anuais do Prefeito, o Tribunal
de Contas identificou execução de despesas sem prévio
empenho, apesar de haver dotação suficiente. A
Procuradoria Municipal foi consultada sobre o impacto
desse procedimento na responsabilização do ordenador
de despesas e na eventual rejeição das contas,
considerando o sistema constitucional de controle e a
natureza das irregularidades de natureza formal e
material, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A execução sem prévio empenho compromete o
controle orçamentário e pode ensejar rejeição das
contas por irregularidade grave. Ou Alternativa B: A existência de dotação suficiente sana
automaticamente a ausência de empenho formal. Ou Alternativa C: A falta de empenho constitui mera falha
administrativa sem repercussão no controle externo. Ou Alternativa D: O empenho pode ser substituído por certidão de
disponibilidade financeira emitida pelo setor contábil.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A execução sem prévio empenho compromete o
controle orçamentário e pode ensejar rejeição das
contas por irregularidade grave. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, arts. 58 e 60: "Art. 58. Empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho." No caso, houve execução de despesas sem prévio empenho, embora existisse dotação suficiente, o que torna a conduta ilegal e sustenta o gabarito A.Tema central: Prévio empenho da despesaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reconhece o ponto juridicamente decisivo: o prévio empenho é requisito legal da realização da despesa pública. A Lei nº 4.320/1964 não trata o empenho como formalidade dispensável, mas como ato obrigatório da execução da despesa, e veda expressamente a realização de despesa sem ele. Por isso, a ausência de empenho caracteriza irregularidade na execução da despesa, compromete o controle orçamentário e pode repercutir na responsabilização do ordenador e, em tese, na rejeição das contas, conforme a gravidade apurada no controle externo.BErradaEstá errada porque confunde dotação orçamentária com empenho. A dotação indica autorização orçamentária e existência de crédito; o empenho é o ato próprio e prévio da execução da despesa, exigido pelos arts. 58 e 60 da Lei nº 4.320/1964. Portanto, a existência de dotação suficiente não sana nem convalida automaticamente a ausência de empenho.CErradaEstá errada porque nega repercussão jurídica a conduta que a lei proíbe expressamente. A realização de despesa sem prévio empenho viola o art. 60 da Lei nº 4.320/1964, de modo que não se trata de mera falha administrativa sem efeitos no controle externo. A ilegalidade da despesa pode ser apreciada pelo Tribunal de Contas, inclusive para responsabilização e exame das contas.DErradaEstá errada porque atribui efeito substitutivo a documento para o qual a base não reconhece essa função. Certidão de disponibilidade financeira não substitui o empenho, pois o empenho tem função legal própria na execução da despesa e sua exigência decorre diretamente do art. 60 da Lei nº 4.320/1964. Não há base para admitir essa substituição.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre dotação orçamentária suficiente e regularidade da despesa: ter crédito disponível não elimina a exigência legal de prévio empenho.Dica para questões semelhantesSepare sempre autorização orçamentária de ato de execução: dotação não substitui empenho.Se a lei disser que a despesa é vedada sem prévio empenho, a ausência dele não é mera irregularidade inofensiva.No controle externo, a falta de empenho pode caracterizar ilegalidade da despesa mesmo sem discussão, na questão, sobre dano ao erário.

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Gabarito: A

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