Durante exame das contas anuais do Prefeito, o Tribunal de ...

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Q4111524 Direito Financeiro
Durante exame das contas anuais do Prefeito, o Tribunal de Contas identificou execução de despesas sem prévio empenho, apesar de haver dotação suficiente. A Procuradoria Municipal foi consultada sobre o impacto desse procedimento na responsabilização do ordenador de despesas e na eventual rejeição das contas, considerando o sistema constitucional de controle e a natureza das irregularidades de natureza formal e material, assinale a alternativa correta.
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