Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito Societário para Concurso

Q4362556

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362556 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca de acordo com o direito empresarial.

A

Na sociedade em comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial da sociedade, respondendo os sócios de forma limitada e subsidiária pelas obrigações advindas da atividade empresarial.

B

A sociedade empresarial constituída para o exercício de atividade econômica deverá descrever, de forma clara e objetiva, um único negócio a ser futuramente exercido pelos seus sócios.

C

A sociedade em conta de participação adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

D

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

E

Na sociedade simples, a cessão total ou parcial de quota terá efeitos imediato em relação à sociedade, respondendo o cedente solidariamente com o cessionário, perante terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, pelo prazo de cinco anos.

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Q4362554

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362554 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o direito empresarial, é correto afirmar que:

A

A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.

B

Nos casos omissos, a sociedade limitada será regida de acordo com as normas gerais das sociedades anônimas.

C

O capital social das sociedades limitadas deverá ser dividido em quotas sociais de igual valor, cabendo uma ou diversa, a depender do aporte financeiro, a cada um dos sócios.

D

Ao sócio de uma sociedade limitada será facultada a integralização do capital social por meio de pecúnia ou pela prestação de serviço que tenha aderência ao objeto social da atividade empresarial.

E

A responsabilidade do sócio na sociedade de responsabilidade limitada será sempre correspondente ao valor da sua participação societária.

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Q4350582

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350582 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa e às organizações sociais, julgue o item que se segue.

Na fusão societária, a responsabilidade por ato de improbidade da sucessora limita-se à reparação integral do dano até o valor do patrimônio transferido, sem que lhe sejam aplicáveis as demais sanções legalmente previstas por atos anteriores à fusão, salvo se comprovada simulação ou evidente intuito de fraude.

Certo

Errado

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Q4349535

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349535 Direito Empresarial (Comercial)

O juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgou um processo no qual o autor pleiteava a anulação de deliberação da assembleia geral de acionistas da Companhia Lajedo de Canhotinho que aprovara a redução do capital social com a justificativa de ser excessivo.
Sabendo-se que o pedido foi corretamente julgado procedente, deve-se inferir que:

A

a redução do capital social só se tornou efetiva após 60 dias da publicação da ata da assembleia geral que a deliberou, desrespeitando o prazo legal de 90 dias;

B

a companhia tem debêntures emitidas em circulação e efetivou a redução do capital social sem prévia aprovação pela maioria dos debenturistas, reunidos em assembleia especial;

C

não houve notificação prévia dos credores com garantia real da companhia por títulos anteriores à data da publicação da ata sobre a decisão assemblear, para eventual oposição à redução do capital;

D

a ata da assembleia geral que deliberou a redução foi arquivada na Junta Comercial mesmo com oposição de credor quirografário, após o depósito judicial da importância respectiva pela companhia;

E

a proposta de redução do capital social partiu dos diretores e foi submetida à deliberação da assembleia geral sem o parecer do conselho de administração, órgão presente e em funcionamento na Companhia Lajedo de Canhotinho.

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Q4344008

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344008 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das relações entre sociedades, julgue os itens seguintes. I A personalidade jurídica é uma das características distintivas entre as sociedades de propósito específico (SPE) e os consórcios societários: os consórcios societários, embora tenham CNPJ, não são dotados de personalidade jurídica, mas as SPE sim. II Dada a ampla utilização das sociedades de propósito específico (SPE) em parcerias público-privadas (PPP), o Código Civil veda que elas sejam constituídas sob a forma de sociedades anônimas. III De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, são coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. IV A sociedade subsidiária integral é prevista na Lei n.º 6.404/1976 como uma sociedade anônima que tem como único acionista uma sociedade brasileira. Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344002

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344002 Direito Empresarial (Comercial)

Suponha que, em uma sociedade simples, o administrador tenha sido nomeado por instrumento em separado. Nesse caso, conforme o Código Civil,

A

os poderes conferidos ao administrador em razão da administração, se ele for sócio, são irrevogáveis, salvo justa causa reconhecida judicialmente a pedido de qualquer dos sócios.

B

o instrumento deverá ser averbado à margem da inscrição da sociedade.

C

é anulável a nomeação, podendo ser convalidada pelo registro na inscrição da sociedade.

D

o administrador responde pessoal e solidariamente com a sociedade pelos atos que praticar, uma vez averbado adequadamente o instrumento.

E

o administrador, se for pessoa estranha ao quadro societário, somente poderá ser nomeado mediante aprovação de pelo menos três quintos dos sócios.

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Q4344001

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344001 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, o lançamento dos termos de transferência de uma companhia, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes, deverá ser feito no livro de

A

registro de partes beneficiárias endossáveis.

B

registro de ações nominativas.

C

registro de ações endossáveis.

D

transferência de ações nominativas.

E

parte beneficiárias endossáveis.

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Q4342116

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342116 Direito Empresarial (Comercial)

Ao realizar auditoria prévia para a contratação de fornecimento emergencial de insumos hospitalares, a Procuradoria Municipal deparou-se com proposta formulada por sociedade limitada constituída por apenas um único sócio pessoa natural, cujo ato societário adotava a forma de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Constatou-se, ainda, que o sócio único exercia paralelamente a profissão de médico, atuando a pessoa jurídica como prestadora de serviços médicos laboratoriais com organização de fatores de produção, maquinário especializado e concurso de diversos auxiliares e colaboradores contratados.

Sobre o conceito de empresário, as espécies societárias e a sociedade limitada no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício de profissão intelectual, de natureza científica ou técnica, nunca poderá ser qualificado como atividade empresária, sendo nula a constituição de sociedade empresária para tal mister.

B

A sociedade simples e a sociedade empresária possuem como traço diferenciador a existência de fins lucrativos, porquanto apenas as sociedades empresárias visam à partilha de lucros entre os sócios.

C

A morte de um dos sócios em sociedade limitada tradicional acarreta a dissolução compulsória da sociedade se a pluralidade societária não for reconstituída no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.

D

Na sociedade limitada, a responsabilidade do sócio único é ilimitada pelas obrigações sociais ordinárias, respondendo seus bens particulares diretamente desde o momento da celebração do contrato.

E

A legislação brasileira extinguiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), passando a permitir expressamente a constituição de Sociedade Limitada por 1 (uma) ou mais pessoas, aplicando-se ao documento de constituição do sócio único as regras do contrato social.

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Q4341927

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Administração |

Q4341927 Direito Empresarial (Comercial)

A constituição e a formalização de uma empresa envolvem a escolha da forma de organização jurídica e, em alguns casos, de um enquadramento empresarial específico. Considerando as características de algumas das principais possibilidades existentes no Brasil, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando-as.

(1) Pode ser constituída por uma ou mais pessoas e, em regra, caracteriza-se por oferecer proteção do patrimônio pessoal dos quotistas.
(2) Seu capital é dividido em títulos representativos da participação societária. Conforme o regime adotado, a captação de recursos pode permanecer restrita ou ocorrer no mercado de capitais.
(3) Exerce atividade empresarial em nome próprio. Pode ampliar sua estrutura por meio da abertura de estabelecimentos secundários vinculados ao mesmo empreendimento.
(4) Exerce a atividade empresarial em nome próprio, não podendo figurar como titular, sócio ou administrador de outra empresa. Pode contratar empregado.

( ) Sociedade anônima
( ) Sociedade limitada
( ) Empresário individual
( ) Microempreendedor individual

A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 1 – 4 – 3.

C

2 – 1 – 3 – 4.

D

1 – 2 – 4 – 3.

E

3 – 4 – 1 – 2.

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Q4338805

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338805 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do regime jurídico do empresário, das sociedades, do estabelecimento empresarial e dos institutos de reorganização societária previstos no Código Civil e na Lei nº 11.101/2005,

A

a transformação societária implica a dissolução da sociedade originária e a constituição de nova pessoa jurídica, com extinção dos direitos e obrigações anteriormente existentes.

B

nas hipóteses de cisão parcial, a sociedade cindida é necessariamente extinta, transferindo-se integralmente seu patrimônio para as sociedades que absorverem as parcelas cindidas.

C

o estabelecimento empresarial constitui universalidade de bens organizada para o exercício da empresa, podendo ser objeto unitário de negócios jurídicos compatíveis com sua natureza.

D

a sociedade em conta de participação possui personalidade jurídica própria após a celebração do contrato social, independentemente de registro.

E

o empresário individual que exerce atividade empresarial sem registro na Junta Comercial não é considerado empresário para fins legais e, por isso, não pode ter sua falência decretada.

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Q4338804

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338804 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do empresário, das sociedades empresárias, do estabelecimento empresarial e dos institutos de reorganização societária previstos no Código Civil e na legislação pertinente ao direito empresarial,

A

somente sociedades empresárias podem requerer recuperação judicial, sendo vedado o pedido por empresários individuais.

B

o adquirente de estabelecimento empresarial responde pelos débitos anteriores à transferência regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente obrigado pelo prazo legal previsto no Código Civil.

C

a sociedade em comum, por não possuir personalidade jurídica, não pode ser demandada judicialmente nem assumir obrigações perante terceiros.

D

na incorporação, duas ou mais sociedades se extinguem para formar uma sociedade nova, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

E

a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), extinta pela Lei nº 14.195/2021, continua podendo ser constituída, desde que seu capital social seja integralizado em valor não inferior a cem salários mínimos.

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Q4324006

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324006 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão de sociedades empresariais.

A

Aprovados os atos da cisão empresarial, após a respectiva averbação no registro próprio, as novas sociedades empresariais constituídas irão deliberar, de forma conjunta, como se dará a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo.

B

Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

C

Na incorporação, duas ou mais sociedades se unem formando outra independente, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos atos constitutivos.

D

O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade transformada, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição, próprios do tipo em que vai converter-se.

E

Ocorrerá fusão empresarial quando uma ou várias sociedades forem absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

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Q4324005

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324005 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca do registro público de atos da sociedade empresarial.

A

O atraso injustificado no registro de atos empresariais sujeitos a tal formalidade, sujeitará a sociedade a responder por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

B

O registro dos atos para a constituição de uma sociedade empresarial será requerido pela pessoa obrigada em lei, e somente produzirá efeitos a partir da data da sua concessão.

C

Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei, sendo a publicação das sociedades estrangeiras feitas exclusivamente nos órgãos oficiais da União.

D

Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.

E

O ato empresarial sujeito a registro tem presunção absoluta de veracidade, podendo, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro.

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Q4322666

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322666 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, as ações preferenciais sem direito de voto somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos a vantagem do direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial sobre o valor atribuído a cada ação ordinária, de pelo menos:

A

3% (três por cento) a maior

B

7% (sete por cento) a maior

C

10% (dez por cento) a maior

D

20% (vinte por cento) a maior

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Q4310693

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador |

Q4310693 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei nº 6.404/1976, assinalar a alternativa CORRETA a respeito da companhia ou sociedade anônima.

A

A companhia tem seu capital dividido em quotas, e a responsabilidade do sócio limita-se ao valor de seu patrimônio.

B

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

C

A companhia depende, para sua caracterização, da existência de objeto necessariamente empresarial e lucrativo em sentido estrito.

D

A companhia fechada não se submete ao regime jurídico da Lei de Sociedades por Ações quanto à emissão de valores mobiliários.

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Q4304913

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304913 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da sociedade subsidiária integral e da sociedade de propósito específico, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 6.404/1976, no Código Civil e na Lei Complementar n.º 123/2006.

A

A microempresa ou a empresa de pequeno porte pode participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata a Lei Complementar n.º 123/2006, desde que todas tenham por objeto negócios de compra e venda de bens e serviços.

B

A companhia subsidiária integral pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira, admitida, ainda, a conversão de companhia já existente em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações.

C

A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral fica dispensada de aprovar o laudo de avaliação previsto na Lei n.º 6.404/1976.

D

A disciplina do tipo societário autônomo denominado sociedade de propósito específico, prevista no Código Civil, exige inscrição no registro civil das pessoas jurídicas.

E

A subsidiária integral pode ter como único acionista sociedade estrangeira, desde que esta esteja autorizada a funcionar no Brasil.

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Q4304910

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304910 Direito Empresarial (Comercial)

Determinada companhia com capital autorizado instituiu plano de outorga de opção de compra de ações (stock options), ao qual aderiu, mediante assinatura do respectivo termo, empregado da sociedade. Em execução movida por credor do empregado contra este, foi determinada a penhora do direito de opção, pretendendo o exequente exercê-lo em lugar do executado.
Tendo a situação hipotética apresentada como referência, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 6.404/1976 e no entendimento do STJ acerca do direito societário.

A

A outorga de opção de compra de ações deve beneficiar empregados e pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços da companhia, como medida de incentivar maior compromisso e participação destes nos objetivos sociais da empresa, vedada sua extensão a administradores ou diretores da sociedade.

B

O plano de outorga de opção de compra de ações deve ser aprovado pelo conselho de administração, dispensada deliberação da assembleia geral.

C

A outorga de opção de compra de ações pode ultrapassar o limite do capital autorizado, desde que ratificada em assembleia geral extraordinária e pelo conselho de administração.

D

A outorga de opção de compra de ações pode ultrapassar o limite do capital autorizado, desde que ratificada em assembleia geral extraordinária e pelo conselho de administração

E

O direito de opção de compra de ações tem natureza de direito personalíssimo e comporta exercício apenas pelo beneficiário que firmou o correspondente termo de adesão ao plano, não podendo ser exercido por terceiro em razão de penhora.

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Q4304909

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304909 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades, assinale a opção correta.

A

A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

B

Independentemente de seu objeto, a cooperativa é considerada sociedade empresária e a sociedade por ações, considerada simples.

C

Considera-se empresária a sociedade cujo objeto seja o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, não podendo a atividade se restringir à realização de apenas um negócio determinado.

D

A sociedade cujo objeto seja o exercício de atividade própria de empresário rural, uma vez inscrita no registro público de empresas mercantis de sua sede, fica equiparada, para todos os efeitos, à sociedade simples.

E

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir exclusivamente com bens para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

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Q4302468

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302468 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no disposto no Código Civil sobre a sociedade em comandita simples e a sociedade em comandita por ações, assinale a opção correta.

A

Na comandita simples, o sócio comanditário pode ser constituído procurador da sociedade para negócio determinado e com poderes especiais, sem que, por esse fato, fique sujeito às responsabilidades do sócio comanditado.

B

Falecendo o sócio comanditário, a sociedade em comandita simples dissolve-se de pleno direito, salvo se os sócios remanescentes optarem pela continuação da sociedade com os sucessores.

C

Na comandita por ações, a assembleia geral pode, independentemente do consentimento dos diretores, deliberar o aumento do capital social e a criação de debêntures.

D

Na comandita simples, os sócios comanditados podem ser pessoas naturais ou jurídicas, respondendo solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

E

Na comandita por ações, qualquer pessoa pode ser nomeada diretora, respondendo subsidiariamente e limitadamente pelas obrigações da sociedade.

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Q4302466

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302466 Direito Empresarial (Comercial)

Acionistas titulares de 3% do capital social de determinada companhia, sem que houvesse sido convocada assembleia geral para deliberar sobre a responsabilidade da sociedade controladora, promoveram, com fundamento na Lei n.º 6.404/1976, medida judicial destinada à reparação de danos causados ao patrimônio social por atos da controladora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 6.404/1976 e do entendimento do STJ.

A

Os acionistas minoritários carecem de legitimidade extraordinária enquanto não caracterizada a inércia da companhia, a qual se verifica quando, convocada a assembleia geral para deliberar sobre a responsabilidade, há deliberação autorizativa sem que sejam promovidas as medidas cabíveis nos três meses subsequentes, ou quando há deliberação negativa.

B

A ação para buscar a reparação dos danos pode ser proposta por qualquer acionista, desde que preste caução idônea pelas custas e honorários de advogados no caso de a ação vir a ser julgada improcedente, e a sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 10 a 20% e prêmio de 10% ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

C

No caso de ser julgada procedente a ação promovida pelos acionistas, a indenização a ser paga pela sociedade controladora reverte diretamente ao patrimônio dos autores, na proporção de suas respectivas participações societárias.

D

Somente acionistas que representem, no mínimo, 5% do capital social têm legitimidade para a ação de reparação, sendo vedada a propositura por acionista com participação inferior.

E

A legitimidade dos acionistas minoritários é originária e concorrente com a da companhia, sendo indiferente, para o seu exercício, a existência de prévia deliberação assemblear.

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Questões de Concurso Sobre direito societário em direito empresarial (comercial)

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