Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito Societário para Concurso

Q4310693

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador |

Q4310693 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei nº 6.404/1976, assinalar a alternativa CORRETA a respeito da companhia ou sociedade anônima.

A

A companhia tem seu capital dividido em quotas, e a responsabilidade do sócio limita-se ao valor de seu patrimônio.

B

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

C

A companhia depende, para sua caracterização, da existência de objeto necessariamente empresarial e lucrativo em sentido estrito.

D

A companhia fechada não se submete ao regime jurídico da Lei de Sociedades por Ações quanto à emissão de valores mobiliários.

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Q4304913

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304913 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da sociedade subsidiária integral e da sociedade de propósito específico, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 6.404/1976, no Código Civil e na Lei Complementar n.º 123/2006.

A

A microempresa ou a empresa de pequeno porte pode participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata a Lei Complementar n.º 123/2006, desde que todas tenham por objeto negócios de compra e venda de bens e serviços.

B

A companhia subsidiária integral pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira, admitida, ainda, a conversão de companhia já existente em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações.

C

A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral fica dispensada de aprovar o laudo de avaliação previsto na Lei n.º 6.404/1976.

D

A disciplina do tipo societário autônomo denominado sociedade de propósito específico, prevista no Código Civil, exige inscrição no registro civil das pessoas jurídicas.

E

A subsidiária integral pode ter como único acionista sociedade estrangeira, desde que esta esteja autorizada a funcionar no Brasil.

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Q4304910

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304910 Direito Empresarial (Comercial)

Determinada companhia com capital autorizado instituiu plano de outorga de opção de compra de ações (stock options), ao qual aderiu, mediante assinatura do respectivo termo, empregado da sociedade. Em execução movida por credor do empregado contra este, foi determinada a penhora do direito de opção, pretendendo o exequente exercê-lo em lugar do executado.
Tendo a situação hipotética apresentada como referência, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 6.404/1976 e no entendimento do STJ acerca do direito societário.

A

A outorga de opção de compra de ações deve beneficiar empregados e pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços da companhia, como medida de incentivar maior compromisso e participação destes nos objetivos sociais da empresa, vedada sua extensão a administradores ou diretores da sociedade.

B

O plano de outorga de opção de compra de ações deve ser aprovado pelo conselho de administração, dispensada deliberação da assembleia geral.

C

A outorga de opção de compra de ações pode ultrapassar o limite do capital autorizado, desde que ratificada em assembleia geral extraordinária e pelo conselho de administração.

D

A outorga de opção de compra de ações pode ultrapassar o limite do capital autorizado, desde que ratificada em assembleia geral extraordinária e pelo conselho de administração

E

O direito de opção de compra de ações tem natureza de direito personalíssimo e comporta exercício apenas pelo beneficiário que firmou o correspondente termo de adesão ao plano, não podendo ser exercido por terceiro em razão de penhora.

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Q4304909

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304909 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades, assinale a opção correta.

A

A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

B

Independentemente de seu objeto, a cooperativa é considerada sociedade empresária e a sociedade por ações, considerada simples.

C

Considera-se empresária a sociedade cujo objeto seja o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, não podendo a atividade se restringir à realização de apenas um negócio determinado.

D

A sociedade cujo objeto seja o exercício de atividade própria de empresário rural, uma vez inscrita no registro público de empresas mercantis de sua sede, fica equiparada, para todos os efeitos, à sociedade simples.

E

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir exclusivamente com bens para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

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Q4302468

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302468 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no disposto no Código Civil sobre a sociedade em comandita simples e a sociedade em comandita por ações, assinale a opção correta.

A

Na comandita simples, o sócio comanditário pode ser constituído procurador da sociedade para negócio determinado e com poderes especiais, sem que, por esse fato, fique sujeito às responsabilidades do sócio comanditado.

B

Falecendo o sócio comanditário, a sociedade em comandita simples dissolve-se de pleno direito, salvo se os sócios remanescentes optarem pela continuação da sociedade com os sucessores.

C

Na comandita por ações, a assembleia geral pode, independentemente do consentimento dos diretores, deliberar o aumento do capital social e a criação de debêntures.

D

Na comandita simples, os sócios comanditados podem ser pessoas naturais ou jurídicas, respondendo solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

E

Na comandita por ações, qualquer pessoa pode ser nomeada diretora, respondendo subsidiariamente e limitadamente pelas obrigações da sociedade.

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Q4302466

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302466 Direito Empresarial (Comercial)

Acionistas titulares de 3% do capital social de determinada companhia, sem que houvesse sido convocada assembleia geral para deliberar sobre a responsabilidade da sociedade controladora, promoveram, com fundamento na Lei n.º 6.404/1976, medida judicial destinada à reparação de danos causados ao patrimônio social por atos da controladora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 6.404/1976 e do entendimento do STJ.

A

Os acionistas minoritários carecem de legitimidade extraordinária enquanto não caracterizada a inércia da companhia, a qual se verifica quando, convocada a assembleia geral para deliberar sobre a responsabilidade, há deliberação autorizativa sem que sejam promovidas as medidas cabíveis nos três meses subsequentes, ou quando há deliberação negativa.

B

A ação para buscar a reparação dos danos pode ser proposta por qualquer acionista, desde que preste caução idônea pelas custas e honorários de advogados no caso de a ação vir a ser julgada improcedente, e a sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 10 a 20% e prêmio de 10% ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

C

No caso de ser julgada procedente a ação promovida pelos acionistas, a indenização a ser paga pela sociedade controladora reverte diretamente ao patrimônio dos autores, na proporção de suas respectivas participações societárias.

D

Somente acionistas que representem, no mínimo, 5% do capital social têm legitimidade para a ação de reparação, sendo vedada a propositura por acionista com participação inferior.

E

A legitimidade dos acionistas minoritários é originária e concorrente com a da companhia, sendo indiferente, para o seu exercício, a existência de prévia deliberação assemblear.

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Q4289350

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289350 Direito Empresarial (Comercial)

Mário, Beatriz e Marta possuem uma sociedade de exploração de moda íntima, com contrato de sociedade firmado entre os sócios, de nome Intimidade, porém sem registro junto a Junta Comercial, atuando assim na informalidade.
Marta é quem representa a sociedade estabelecendo sozinha todos os contratos de fornecimento das mercadorias. Em dado momento, a sociedade recebeu mandado de citação em ação de execução ajuizada por empresa pretendendo reaver a quantia paga à sociedade pela entrega de grande encomenda que não aconteceu.
Acerca da responsabilidade pessoal dos sócios, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas Marta possui responsabilidade solidaria e ilimitada.

B

Como a pessoa jurídica não está regularizada, os sócios não podem ser executados.

C

Mário, Beatriz e Marta possuem responsabilidade solidária e ilimitada e podem alegar benefício de ordem indicando bens da sociedade para responderem pela dívida.

D

Mário, Beatriz e Marta possuem responsabilidade solidária e ilimitada e não podem alegar benefício de ordem indicando bens da sociedade para responderem pela dívida.

E

Mário, Beatriz e Marta possuem responsabilidade solidária e ilimitada e, à exceção de Marta, os demais podem alegar benefício de ordem indicando bens da sociedade para responderem pela dívida.

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Q4289347

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289347 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Um dos aspectos desse tratamento jurídico diferenciado diz respeito ao acesso ao crédito e à capitalização.
Em relação à constituição das sociedades de garantia solidária (SGS) e de contragarantia, assinale a afirmativa correta.

A

As sociedades de garantia solidária e de contragarantia não integram o Sistema Financeiro Nacional e têm sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

B

A negociação entre os sócios das participações no capital social da sociedade de garantia solidária é livre, respeitada a participação máxima que cada sócio pode atingir.

C

A sociedade de garantia solidária pode ser constituída sob forma de sociedade limitada ou sociedade cooperativa, para a concessão de garantia a seus sócios participantes; seus atos devem ser arquivados na Junta Comercial.

D

Nas sociedades de garantia solidária e de contragarantia somente podem ser admitidos como sócios pessoas naturais, tais como pequenos empresários, microempresários individuais e microempreendedores individuais.

E

Às sociedades de garantia solidária e de contragarantia é vedado conceder garantia sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de securitização.

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Q4279872

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279872 Direito Empresarial (Comercial)

Certo Município celebrou contrato administrativo para aquisição de equipamentos de informática com a sociedade empresária Gamatech Ltda. Após receber integralmente o pagamento, a empresa encerrou irregularmente suas atividades, sem entregar os equipamentos contratados. No curso do processo de responsabilização, verificou-se que os sócios haviam transferido todos os bens da sociedade para outra sociedade empresária do mesmo grupo econômico, permanecendo a contratada sem patrimônio suficiente para reparar os prejuízos causados ao Município.
Diante dessas circunstâncias, a Procuradoria do Município analisou a possibilidade de requerer a desconsideração da personalidade jurídica para satisfação do direito do Município.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser admitida caso fique demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

B

A mera inexistência de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária contratada.

C

A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada sempre que a Administração Pública sofrer prejuízo decorrente da inexecução contratual, independentemente da demonstração de abuso da personalidade jurídica.

D

A desconsideração da personalidade jurídica somente é admitida quando a pessoa jurídica é dissolvida regularmente após a conclusão de suas atividades empresariais e não dispõe de patrimônio suficiente para honrar as suas obrigações contratuais.

E

A desconsideração da personalidade jurídica extingue a personalidade jurídica da sociedade empresária e transfere todas as suas obrigações aos sócios e ao grupo econômico do qual pertencia.

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Q4255346

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255346 Direito Empresarial (Comercial)

A Sociedade Limitada (Ltda.) é regulamentada no Brasil pelos art. 1.052 a 1.087 do Código Civil, sendo que é da sua essência a responsabilidade limitada, em que o patrimônio pessoal dos sócios fica protegido de dívidas da empresa, desde que o capital social esteja totalmente integralizado. Sobre a Sociedade Limitada (Ltda.), é correto afirmar que:

A

Não pode ser constituída por apenas uma pessoa.

B

Depende da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, a modificação do contrato social.

C

O capital social divide-se em quotas, sempre iguais.

D

Deverá ser administrada por todos os sócios, o que constará do contrato social.

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Q4251169

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251169 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta acerca das sociedades empresariais.

A

Na sociedade em conta de participação, somente o sócio ostensivo se obriga perante terceiro.

B

A inscrição do instrumento de constituição da sociedade em conta de participação confere personalidade jurídica à sociedade.

C

Os sócios da sociedade em comum, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por qualquer meio.

D

Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e limitadamente pelas obrigações sociais.

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Q4250769

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |

Q4250769 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

Nas sociedades simples, salvo disposição contratual em contrário, as deliberações sociais são tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas.

Certo

Errado

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Q4250329

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4250329 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à Lei n.º 6.404/1976 e legislação complementar, julgue o item a seguir.

O administrador de uma companhia é passível de responsabilização única e exclusivamente por atos seus que afetem ou possam vir a afetar os interesses da entidade que administra.

Certo

Errado

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Q4250328

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4250328 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à Lei n.º 6.404/1976 e legislação complementar, julgue o item a seguir.

Constitui motivo para a dissolução da companhia a existência de um único acionista, ressalvadas as disposições legais.

Certo

Errado

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Q4249640

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249640 Direito Empresarial (Comercial)

Julia é sócia de uma sociedade limitada e pretende fazer a cessão de sua participação societária a um dos outros sócios. O contrato social é omisso sobre essa possibilidade. É correto afirmar que:

A

A cessão da quota social é vedada.

B

É possível a cessão da quota para outro sócio, independentemente da audiência dos demais sócios.

C

Para a cessão da quota, Julia deve contar com a concordância de sócios que detenham pelo menos 50% do capital social.

D

Para a cessão da quota, Julia deve contar com a concordância de sócios que detenham pelo menos 51% do capital social.

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Q4244264

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244264 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002, em especial sobre o direito de empresa e a sociedade simples, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
II. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consiste em serviços somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
III. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria simples, na sociedade de prazo indeterminado.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q4234093

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234093 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Os fundadores de determinada sociedade constituída por instrumento público, com objeto lícito e sócios capazes, retardaram deliberadamente a inscrição dos atos constitutivos por 120 dias, período durante o qual celebraram contratos em nome da sociedade. Após o registro, um dos credores contratantes pretende executar diretamente o patrimônio pessoal dos sócios que assinaram os contratos, alegando que o benefício de ordem não se aplica aos representantes da sociedade irregular.

Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item que se segue, relativo ao regime jurídico das sociedades.

Todos os sócios respondem ilimitadamente e solidariamente pelas obrigações contraídas no período de irregularidade, com exclusão do benefício de ordem.

Certo

Errado

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Q4234092

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234092 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Os fundadores de determinada sociedade constituída por instrumento público, com objeto lícito e sócios capazes, retardaram deliberadamente a inscrição dos atos constitutivos por 120 dias, período durante o qual celebraram contratos em nome da sociedade. Após o registro, um dos credores contratantes pretende executar diretamente o patrimônio pessoal dos sócios que assinaram os contratos, alegando que o benefício de ordem não se aplica aos representantes da sociedade irregular.

Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item que se segue, relativo ao regime jurídico das sociedades.

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos.

Certo

Errado

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Q4234091

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234091 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Os fundadores de determinada sociedade constituída por instrumento público, com objeto lícito e sócios capazes, retardaram deliberadamente a inscrição dos atos constitutivos por 120 dias, período durante o qual celebraram contratos em nome da sociedade. Após o registro, um dos credores contratantes pretende executar diretamente o patrimônio pessoal dos sócios que assinaram os contratos, alegando que o benefício de ordem não se aplica aos representantes da sociedade irregular.

Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item que se segue, relativo ao regime jurídico das sociedades.

O registro posterior tem efeito retroativo à data da constituição da sociedade, saneando a irregularidade e afastando a responsabilidade pessoal dos sócios pelo período anterior.

Certo

Errado

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Q4228449

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228449 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Alfa Ltda. foi constituída para desenvolver atividade de logística. Posteriormente, seus sócios decidiram criar outra sociedade, exclusivamente destinada à contratação com a administração pública, mantendo as demais atividades na sociedade original.
Na situação hipotética apresentada, a sociedade criada para a contratação com a administração pública denomina-se

A

sociedade coligada.

B

grupo societário.

C

sociedade de propósito específico.

D

sociedade subsidiária integral.

E

sociedade em conta de participação.

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Questões de Concurso Sobre direito societário em direito empresarial (comercial)

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