Na fusão societária, a responsabilidade por ato de improbi...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350582
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, à
improbidade administrativa e às organizações sociais, julgue o item que se segue.
Na fusão societária, a responsabilidade por ato de
improbidade da sucessora limita-se à reparação integral do
dano até o valor do patrimônio transferido, sem que lhe
sejam aplicáveis as demais sanções legalmente previstas por
atos anteriores à fusão, salvo se comprovada simulação ou
evidente intuito de fraude.