Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito da Propriedade Industrial para Concurso

Q4344006

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344006 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne a direitos e deveres relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 9.279/1996 e a jurisprudência sumulada vigente do STJ.
I Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. II A Lei n.º 9.279/96 estabelece presunção absoluta de que o requerente é legitimado a obter a patente. III O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe sejam próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização. IV Caso o titular da marca não tenha pedido prorrogação do registro no termo final de sua vigência, ainda poderá fazê-lo nos seis meses subsequentes, mediante pagamento de retribuição adicional.
Estão corretos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q4324009

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324009 Direito Empresarial (Comercial)

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
1. concessão de registro para jogos eletrônicos.
2. proteção a descobertas e teorias científicas.
3. repressão à concorrência desleal.
4. repressão às falsas indicações geográficas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4302464

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302464 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das espécies de marca, assinale a opção correta.

A

Marca mista é a constituída exclusivamente por palavras ou por combinação de letras e algarismos, sem apresentação fantasiosa.

B

Não são registráveis como marca a letra, isoladamente considerada, ainda que revestida de suficiente forma distintiva.

C

É registrável como marca o termo técnico que, usado na indústria, na ciência e na arte, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.

D

Quanto à natureza, as marcas classificam-se em: de produto ou serviço; coletiva; e de certificação.

E

Marca coletiva é a que se destina a atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, à natureza e ao material empregado.

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Q4302463

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302463 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 9.279/1996 bem como no entendimento do STJ.
I A proteção especial conferida à marca de alto renome em todos os ramos de atividade pressupõe procedimento administrativo perante o INPI, ao qual incumbe analisar os requisitos da respectiva qualificação, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à autarquia nessa avaliação. II A vedação ao registro de sinal ou expressão empregada como meio de propaganda deve ser aplicada de forma criteriosa, somente quando evidenciado o caráter exclusivo de propaganda do sinal, admitindo-se o registro de marca mista cujo conjunto apresente distintividade suficiente. III A propriedade da marca adquire-se pelo uso comercial anterior e continuado, tendo o registro perante o INPI natureza meramente declaratória da titularidade preexistente. IV A marca internacional notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial, em todos os ramos de atividade, independentemente de prévio registro no Brasil.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4302462

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302462 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária X ajuizou ação de reparação de danos contra dois ex-empregados e contra a sociedade concorrente para a qual eles passaram a trabalhar, sob alegação de desvio de clientela. No curso da ação, restou comprovado que, ainda na vigência dos contratos de trabalho com X, os empregados valeram-se da condição de representantes da empregadora perante a clientela para direcionarem negócios à concorrente. Após seu desligamento da sociedade empresária X, os empregados continuaram a atuar no mesmo segmento de mercado e a contratar com os mesmos clientes. Destaca-se que não havia, nos contratos de trabalho com X, cláusula de não concorrência para o período posterior ao vínculo.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 9.279/1996 e do entendimento do STJ

A

A conduta dos ex-empregados seria ilícita apenas se eles houvessem constituído sociedade própria, pois a prestação de serviços a concorrente constitui exercício regular de direito, inclusive na vigência do contrato de trabalho.

B

O conhecimento técnico e a experiência profissional adquiridos pelos empregados ao longo do vínculo trabalhista integram o segredo de negócio da empregadora, sendo vedada sua utilização em proveito de concorrente após o desligamento.

C

A inexistência de cláusula de não concorrência para o período posterior ao vínculo trabalhista é irrelevante, pois o dever de lealdade do ex-empregado subsiste, por força de lei, pelo prazo mínimo de dois anos contados do término do vínculo.

D

A caracterização da concorrência desleal tipificada na mencionada lei depende da produção de resultado naturalístico, consistente na redução comprovada do faturamento da empregadora, no caso em questão, a sociedade empresária X.

E

O direcionamento de clientes à concorrente na vigência do contrato de trabalho configura desvio ilícito de clientela e, portanto, ato de concorrência desleal, não se estendendo a ilicitude ao período posterior ao desligamento.

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Q4254189

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |

Q4254189 Direito Empresarial (Comercial)

No desenvolvimento de identidades visuais e na gestão de ativos de propriedade intelectual no serviço público, o designer gráfico deve observar as vedações legais para garantir a integridade da marca e salvaguardar direitos de terceiros. A Lei nº 9.279/1996 estabelece sinais que são impedidos de obter registro para evitar a apropriação indevida de criações alheias. Marque a opção que apresenta uma vedação ao registro de marca baseada na proteção de direitos autorais.

A

O brasão, arma, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficial, nacional, estrangeiro ou internacional, bem como a respectiva designação, figura ou imitação.

B

O sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, salvo quando revestido de suficiente forma distintiva.

C

O nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.

D

A obra literária, artística ou científica, assim como os títulos protegidos pelo direito autoral e suscetíveis de causar confusão, salvo com o consentimento expresso do autor ou titular da criação.

E

O termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir, bem como as denominações de origem.

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Q4083782

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083782 Direito Empresarial (Comercial)

A Companhia Valença de Andaraí S/A requereu a patente de modelo de utilidade perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Considerando tal fato e as condições e exigências para o exame do pedido, é INCORRETO afirmar que:

A

o pedido apresentado ao INPI será submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada como data de depósito a da sua apresentação;

B

o exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido;

C

o pedido de patente de modelo de utilidade poderá, a critério do requerente, se referir a um ou mais modelos, podendo incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas de cada um deles;

D

quando o parecer sobre o pedido for pela não patenteabilidade, ou pelo não enquadramento do pedido na natureza reivindicada, ou formular qualquer exigência, o depositante será intimado para manifestar-se no prazo de 90 dias;

E

o pedido de patente poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício pelo INPI ou a requerimento do depositante, até o final do exame, desde que o pedido dividido faça referência específica ao pedido original e não exceda à matéria revelada constante do pedido original.

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Q4030330

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030330 Direito Empresarial (Comercial)

O CEO da empresa Y, que possui milhões de seguidores em diversas redes sociais, publicou uma informação falsa a respeito da sua principal concorrente, a empresa Z. Por conta dessa publicação, a empresa Y não conseguiu aumentar imediatamente seus lucros, mas viu a empresa Z reduzir faturamento e entrar em crise financeira. De acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96), pode-se afirmar que:

A

O CEO da empresa Y não cometeu nenhum crime, mas pode ser responsabilizado civilmente pelos prejuízos causados à empresa Z.

B

O CEO da empresa Y praticou contravenção penal contra a propriedade industrial.

C

O CEO da empresa Y pode ter praticado crime de concorrência desleal, caso tenha agido dolosamente.

D

Pela publicação falsa, o CEO da empresa Y poderá ser condenado a pena de reclusão de até 05 anos.

E

O CEO da empresa Y não tinha como cometer crime de concorrência desleal, pois a publicação falsa não aumentou o lucro da empresa Y.

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Q3996875

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996875 Direito Empresarial (Comercial)

Em ação de nulidade de registro de marca ajuizada na Justiça Federal em face do INPI e do titular da marca, estão em julgamento aspectos materiais e processuais.
Sobre eles é correto afirmar que

A

é terminantemente proibido o registro de marca que reproduza isoladamente letra, algarismo e data, por serem sinais de caráter genérico, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, insuscetíveis de revestir suficiente forma distintiva.

B

é condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação de nulidade o exaurimento prévio da via administrativa, mediante Pedido de Nulidade Administrativa perante o INPI, com decisão do Presidente do órgão desfavorável ao requerente, no todo ou em parte.

C

o processo administrativo de nulidade, autônomo em relação à ação de nulidade, poderá ser instaurado de ofício pelo INPI ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do certificado de registro.

D

ao contrário do prazo para a manifestação do titular do registro no processo administrativo de nulidade perante o INPI, que é de 30 (trinta) dias, na ação de nulidade, o prazo para a resposta do réu é de 60 (sessenta) dias.

E

se a ação de nulidade envolver pedido de abstenção do trade dress (conjunto-imagem) por parte do corréu, a competência para o processamento e julgamento será da Justiça Estadual, ainda que o pedido seja feito em antecipação de tutela, consoante jurisprudência pacificada do STJ.

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Q3996855

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996855 Direito Empresarial (Comercial)

A TechBrasil Inovações, titular de uma patente de invenção e de dois registros de desenhos industriais, ajuizou ação de infração de direitos de propriedade industrial perante a Justiça Estadual contra a AeroClean Indústria, pleiteando a cessação da fabricação e comercialização dos produtos e indenização por perdas e danos.
Em contestação, a AeroClean arguiu, como matéria de defesa, a nulidade da patente, por ausência de novidade e atividade inventiva, e dos registros de desenhos industriais, por ausência de novidade e originalidade. Em réplica, a TechBrasil sustentou que a nulidade somente poderia ser discutida em ação autônoma, perante a Justiça Federal, com a inclusão do INPI no polo passivo.
Considerando a Lei nº 9.279/1996 e o entendimento atual da Segunda Seção do STJ, é correto afirmar que

A

a arguição de nulidade da patente e do registro dos desenhos industriais como matéria de defesa na ação de infração é inadmissível, pois a Lei nº 9.279/1996 exige a participação do INPI nas demandas que envolvam a análise de validade de direitos de propriedade industrial, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

B

a nulidade da patente pode ser arguida como matéria de defesa na ação de infração perante a Justiça Estadual, porém o registro dos desenhos industriais somente pode ter sua validade discutida em ação autônoma de nulidade proposta perante a Justiça Federal, com a participação obrigatória do INPI, uma vez que existe ressalva legal exclusivamente em favor das patentes.

C

a Justiça Estadual é competente para reconhecer, em caráter incidental, a nulidade da patente e do registro dos desenhos industriais, e tal decisão produzirá efeitos erga omnes, atingindo o registro perante o INPI, de modo a dispensar a propositura de ação autônoma de nulidade perante a Justiça Federal para tal finalidade.

D

a Lei de Propriedade Industrial contém ressalva expressa que autoriza a arguição de nulidade de patentes e de registro dos desenhos industriais pelo réu, a qualquer tempo, como matéria de defesa, o que poderá ser feito em ação de infração perante a Justiça Estadual, e o eventual reconhecimento da nulidade servirá, exclusivamente, como fundamento para a improcedência dos pedidos formulados na ação de infração.

E

embora a nulidade de patentes e de registro dos desenhos industriais possa ser arguida como defesa na ação de infração, o juízo estadual, antes de apreciá-la, deverá oficiar o INPI para participar da demanda, na condição de amicus curiae, uma vez que o pronunciamento judicial sobre a validade de direitos de propriedade industrial exige a manifestação prévia da autarquia federal, ainda que não seja parte na demanda.

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Q3939238

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939238 Direito Empresarial (Comercial)

Considere a seguinte situação hipotética:
Após anos trabalhando como empregado contratado pela empresa de pesquisas Alfa, localizada no Brasil, João pede demissão. Seis meses após o término de seu contrato de trabalho, João consegue desenvolver, em seu laboratório doméstico, um produto não relacionado às pesquisas que realizou na Alfa e que atende aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. De tão emocionado, João falece no dia seguinte, antes que fosse realizado o registro da patente da invenção junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, deixando apenas um herdeiro.
De acordo com as disposições da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996,

A

tanto a Alfa como o herdeiro de João poderão providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do depósito.

B

apenas a Alfa poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do depósito.

C

apenas o herdeiro de João poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

D

apenas o herdeiro de João poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do depósito.

E

apenas a Alfa poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

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Q3900170

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Gestão da Produção |

Q3900170 Direito Empresarial (Comercial)

O instrumento mais indicado para proteger a identidade visual e o nome comercial de um produto é:

A

Direito autoral.

B

Segredo industrial.

C

Registro de marca.

D

Modelo de utilidade.

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Q3867235

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Informática |

Q3867235 Direito Empresarial (Comercial)

A propriedade intelectual protege:

A

Apenas marcas.

B

Apenas músicas.

C

Obras, criações e direitos autorais.

D

Somente softwares pagos.

E

Patentes de redes.

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Q3865787

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865787 Direito Empresarial (Comercial)

O Ministério Público do Estado de Goiás recebeu denúncia anônima informando que José, agindo com dolo, teria cometido crime contra a propriedade industrial ao fabricar, sem autorização do titular, dezenas de produtos cobertos por patente de invenção. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.279/1996, analise as afirmativas a seguir.

I. Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção de processo, o oficial do juízo será acompanhado por perito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado.

II. Tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares limitar-se-ão à vistoria e apreensão dos produtos, quando ordenadas pelo juiz, não podendo ser paralisada a sua atividade licitamente exercida.

III. Os crimes contra a propriedade industrial são persequíveis mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3846070

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846070 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando à proteção da marca registrada e as patentes, assinale a opção correta.

A

Consideram-se invenções, programas de computador em si, métodos matemáticos, técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos.

B

O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior. A invenção é considerada nova quando compreendida no estado da técnica.

C

No caso da marca registrada, unicamente nos casos de reprodução de marca, o representante do Ministério Público poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens e etiquetas e outros que contenham a marca falsificada.

D

Fica ressalvado ao Conselho de Administração e Defesa Econômica o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos na Lei 9.279/96, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.

E

Poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência.

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Q3891341

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891341 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação que rege os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, a invenção e o modelo de utilidade decorrentes de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado, pertencem

A

exclusivamente ao empregado, assegurando-se ao empregador o direito de seu uso e exploração pelo prazo de cinco anos contados da data da concessão da patente.

B

ao empregador, pelo prazo de dez anos contados da data da concessão da patente.

C

exclusivamente ao empregado.

D

exclusivamente ao empregador.

E

exclusivamente ao empregador, garantindo-se ao empregado participação de 50% sobre os lucros líquidos advindos da descoberta, pelo período de cinco anos.

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Q3882923

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882923 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, o que NÃO pode ser objeto de patente no Brasil?

A

Novos métodos terapêuticos ou cirúrgicos para tratamento humano ou animal.

B

Substâncias ou materiais novos, desde que possuam aplicação industrial.

C

Micro-organismos transgênicos que cumpram os requisitos de patenteabilidade.

D

Processos químicos inovadores que resultem em novos compostos.

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Q3882922

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882922 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei da Propriedade Industrial permite a acumulação de proteção para um mesmo produto. Em quais situações um titular pode obter simultaneamente proteção de desenho industrial e outras formas de proteção intelectual, e quais são as implicações dessa acumulação?

A

O titular pode acumular proteção de desenho industrial e patente de invenção apenas para produtos de alta tecnologia, que possuam tanto características estéticas quanto funcionais.

B

A acumulação de proteção de desenho industrial e marca é possível para produtos cuja forma seja distintiva, mas o titular deve escolher entre uma das proteções para exercer seus direitos.

C

O titular pode acumular proteção de desenho industrial e direitos autorais, desde que o desenho tenha elementos artísticos significativos, mas essa acumulação não permite a reprodução comercial de cópias sem autorização.

D

A acumulação de desenho industrial e patente de modelo de utilidade é permitida quando o produto combina um formato ornamental inovador com uma melhoria funcional.

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Q3882921

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882921 Direito Empresarial (Comercial)

Qual é a principal função do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em relação ao registro de programas de computador no Brasil?

A

O INPI é responsável por conceder patentes de programas de computador, validando sua proteção jurídica.

B

O INPI realiza o registro de programas de computador para garantir a prova de autoria e a data de criação, mas a proteção dos direitos decorre automaticamente da criação do software, sem a necessidade de registro.

C

O INPI é responsável por licenciar o uso de programas de computador registrados por empresas estrangeiras que desejam comercializar seus produtos no Brasil.

D

O INPI não tem nenhuma responsabilidade em relação ao registro de programas de computador, sendo essa tarefa exclusiva da Biblioteca Nacional.

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Q3882919

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882919 Direito Empresarial (Comercial)

Uma agência de publicidade pretende usar trilhas sonoras de filmes antigos em seus comerciais, acreditando que, por serem “obras antigas”, estariam em domínio público.

Com base nas regras de duração da proteção do direito autoral no Brasil, em que caso uma obra entra em domínio público?

A

Após 25 anos da publicação da obra.

B

Após 50 anos da morte do autor.

C

Após 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor.

D

Assim que a obra é registrada no INPI.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da propriedade industrial em direito empresarial (comercial)

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