Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na ordem econômica em direito econômico

Foram encontradas 191 questões

Q4408691 Direito Econômico
Suponha que uma empresa brasileira seja autorizada pela ANP a exercer atividade de transporte de gás natural. Conforme a Lei n.º 14.134/2021, tal atividade  
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Q4405314 Direito Econômico
Acerca das boas práticas regulatórias no Estado brasileiro, é correto afirmar que
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Q4405279 Direito Econômico
A quarentena impede que ex-dirigente de agência reguladora atue, por certo tempo, no setor que regulava. Todavia, há entendimento de que apenas essa medida não seja suficiente para evitar a captura e de que se apresenta como medida complementar mais eficaz para tanto a
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Q4405277 Direito Econômico
Após a privatização de um serviço público essencial, o Estado deixa de atuar diretamente em sua prestação, mas continua agindo de modo a assegurar continuidade, modicidade e qualidade do serviço prestado por particulares. Essa mudança de postura estatal caracteriza-se como
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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387909 Direito Econômico

Uma Lei municipal exige que plataformas digitais de entrega instalem sede física no Município como condição para operar em seu território, sob argumento de que a medida facilita fiscalização tributária e proteção dos consumidores. A lei não demonstra vínculo necessário entre sede física e as finalidades declaradas, e exige estrutura incompatível com pequenos operadores digitais.



Assinale a alternativa correta.

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Q4323079 Direito Econômico
A transição para modelos produtivos de menor impacto ambiental envolve mudanças tecnológicas, eficiência energética e incorporação de matérias-primas compatíveis com uma economia de baixo carbono. Em dezembro de 2025, legislação federal instituiu um programa direcionado especificamente à transformação da indústria química brasileira. Considerando os objetivos estabelecidos para o PRESIQ, qual alternativa interpreta corretamente essa iniciativa?
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Q4274590 Direito Econômico
A Lei Complementar n.º 620/2022, prescreve instrumentos de estímulo e fomento, no tocante à Promoção Econômica e Tecnológica. Segundo essa lei, a promoção econômica será estimulada por maior interação entre o Poder Público e a iniciativa privada mediante o uso de:
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Q4274589 Direito Econômico
A respeito dos instrumentos destinados à maior interação entre o Poder Público e a iniciativa privada, previstos em Lei Complementar para o fomento à Promoção Econômica e Tecnológica, a promoção econômica será estimulada:
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Q4250447 Direito Econômico

As políticas econômicas utilizadas pelos Estados nacionais são relevantes para o atingimento de variados objetivos públicos. Acerca dessas políticas econômicas, julgue o item que se segue.


A política de comércio exterior pode envolver tributos como impostos de importação e exportação, bem como valer-se de medidas não tributárias para assegurar a defesa do mercado interno, por meio de instrumentos de defesa comercial como o antidumping e de salvaguardas e medidas compensatórias.

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Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista |
Q4186105 Direito Econômico
A intervenção estatal na economia constitui um dos principais mecanismos utilizados pelo poder público para assegurar o equilíbrio das relações econômicas e sociais em um Estado moderno. Por meio dela, o Estado atua na regulação, fiscalização, planejamento e, em determinadas situações, na participação direta da atividade econômica, com o objetivo de corrigir falhas de mercado, promover o desenvolvimento nacional, reduzir desigualdades sociais e garantir a proteção do interesse coletivo.
Considerando os fundamentos constitucionais da ordem econômica brasileira e as diferentes formas de atuação estatal no domínio econômico, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4142623 Direito Econômico
A atuação do Estado para viabilizar determinadas atividades econômicas, inclusive mediante a aplicação de subsídios e incentivos fiscais, coaduna-se com o princípio constitucional da
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Q4094901 Direito Econômico
O Município de Angra dos Reis, visando organizar o espaço urbano e evitar a saturação de determinadas atividades econômicas, editou uma lei proibindo a instalação de novos estabelecimentos comerciais do ramo de farmácias em um raio inferior a 800 metros de outra já existente. A norma foi justificada pelo poder público local como medida de ordenamento urbano e proteção do interesse coletivo. Inconformada, uma empresa do setor farmacêutico, que teve o seu pedido de alvará negado, ajuizou ação judicial, alegando violação à ordem econômica constitucional. Tendo em vista o caso hipotético, à luz da Constituição Federal de 1988 e do entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a lei municipal é: 
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Q4075974 Direito Econômico
Acionados para analisar o impacto das privatizações nos serviços de telecomunicações nas últimas décadas, pesquisadores de determinada Fundação Pública mapearam a mudança institucional ocorrida. Debruçando-se sobre a transição de um modelo de prestação centralizada para um cenário de abertura impulsionado pelo ideário neoliberal, a equipe concluiu que a reorientação da atuação estatal na ordem econômica consubstanciou-se no fato de que o Estado:
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Q4075516 Direito Econômico
Planejando a construção de um complexo de laboratórios de estatística com investimento privado, uma Fundação Pública Estadual analisa a viabilidade de uma Parceria Público-Privada (PPP). Sobre os limites legais previstos na legislação federal sobre esse tipo de parceria, julgue as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O valor do contrato de PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões.
( ) O prazo de vigência do contrato de PPP deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluídas eventuais prorrogações.
( ) É vedada a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
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Q4075515 Direito Econômico
Durante a crise energética conhecida como "apagão", uma Fundação Pública Estadual teve suas metas de consumo reduzidas sob risco de suspensão do serviço. Diante disso, a tese jurídica que valida as medidas do programa de racionamento deve basear-se no(a):
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Q4038965 Direito Econômico

No que se refere aos conceitos do Direito Econômico, a intervenção do Estado no domínio econômico pode ocorrer de forma direta ou indireta.


A atuação regulatória, destinada a disciplinar merca dos e corrigir falhas, caracteriza a intervenção:


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Q3964969 Direito Econômico
Sobre princípios gerais da atividade econômica e financeira, é correto afirmar que 
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Q3865571 Direito Econômico
Quando o Estado pratica a livre concorrência na economia, é CORRETO afirmar que: 
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Q3828136 Direito Econômico
Por que estudo citado por 25 anos para defender agrotóxico mais usado no Brasil foi invalidado


Um estudo publicado há 25 anos que concluía que o agrotóxico glifosato não apresentava risco à saúde humana ou causava câncer foi excluído em dezembro da revista científica que o publicou, a Regulatory Toxicology and Pharmacology.

O glifosato é um agrotóxico popular em todo o mundo, incluindo Brasil e Estados Unidos. Associado especialmente à produção de soja transgênica, o herbicida contribuiu para que o Brasil se tornasse o maior produtor do grão no mundo, superando os Estados Unidos.

Em um comunicado, o atual editor-chefe da publicação, Martin van den Berg, explicou que a exclusão "baseia-se em vários problemas críticos considerados suficientes para comprometer a integridade acadêmica deste artigo e de suas conclusões".

Entre os problemas encontrados, está a participação de funcionários da empresa Monsanto, hoje comprada pela Bayer, na elaboração do artigo, além de se basear em único estudo da empresa. A Monsanto foi a principal produtora histórica do glifosato, comercializado sob a marca Roundup.

O artigo excluído, feito em 1999 e publicado em 2000, teve impacto significativo nas decisões regulatórias relacionadas ao glifosato e ao Roundup por décadas, segundo a própria revista científica.

" As preocupações tornam necessária esta retratação para preservar a integridade científica da revista", escreveu o editor van den Berg.

"A falta de clareza sobre quais partes do artigo foram redigidas por funcionários da Monsanto gera incerteza quanto à integridade das conclusões. Especificamente, o artigo afirma a ausência de carcinogenicidade associada ao glifosato ou à sua formulação técnica, o Roundup", continua.

O comunicado afirma ainda que processos na Justiça mostraram que os autores podem ter recebido compensação financeira da Monsanto pelo trabalho no artigo, o que não foi declarado.

O editor disse que entrou em contato com o único autor do artigo vivo, Gary M. Williams, para questioná-lo sobre as acusações, mas não obteve resposta.

Ao jornal New York Times, um porta-voz da Bayer afirmou que o envolvimento da Monsanto no artigo de 2000 "não chegou ao nível de autoria e foi devidamente divulgado na seção de agradecimentos".

No Brasil, em 2019, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou resultado da sua reavaliação toxicológica do glifosato. O parecer da área técnica foi de que ele podia continuar sendo permitido no país, já que não havia evidências científicas de que ele cause câncer, mutações ou má formação em fetos.

Nos EUA, a Agência de Proteção Ambiental (EPA) ainda considera o herbicida seguro. Haverá uma reavaliação em 2026, após uma ação judicial movida por organizações ambientalistas, de segurança alimentar e de defesa de trabalhadores rurais.

A União Europeia renovou a aprovação do glifosato por mais 10 anos em novembro de 2023.

As renovações contrastam com o que concluiu a Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer (Iarc), parte da Organização Mundial de Saúde, em 2015. Com base em centenas de pesquisas, a agência apontou que o glifosato era "provavelmente cancerígeno" para humanos.

Em 2018, a Monsanto foi condenada pela Justiça americana a pagar US$ 289 milhões ao jardineiro Dewayne Johnson, que afirma que o câncer que teve em 2014 foi causado pelo uso de um dos agrotóxicos que contêm glifosato da empresa.

O processo foi o primeiro alegando que agrotóxicos com glifosato causam câncer a ir a julgamento.

Segundo o New York Times, desde então, a Bayer pagou mais de US$ 10 bilhões (R$ 54 bilhões) para encerrar cerca de 100 mil processos relacionados ao Roundup e enfrenta a possibilidade de novos processos.

Os acordos não incluíram admissão de responsabilidade ou irregularidade, e a Bayer continuou a vender o produto.


https://www.bbc.com/portuguese/articles/clymlk6ge1ko

"O glifosato é um agrotóxico popular em todo o mundo, incluindo Brasil e Estados Unidos."

Levando em conta os impactos legais e econômicos do glifosato, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q3786922 Direito Econômico
Em relação ao papel regulador do Estado, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: D
5: D
6: B
7: E
8: D
9: C
10: E
11: A
12: D
13: C
14: A
15: C
16: B
17: D
18: C
19: D
20: C