Questões de Direito Econômico - Intervenção do Estado na Ordem Econômica para Concurso

Q4142624

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142624 Direito Econômico

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a intervenção do Estado na ordem econômica é

A

exclusiva e ocorrerá por regime de absorção, quando autorizada pelo legislador.

B

excepcional e ocorrerá nos casos expressamente previstos na Constituição Federal.

C

auxiliar e deverá complementar as atividades da iniciativa privada.

D

excepcional e deverá priorizar a livre concorrência em detrimento da regulação.

E

auxiliar e ocorrerá em regime de participação, quando legalmente autorizada.

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Q4090611

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090611 Direito Econômico

Durante uma revisão tarifária periódica dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a entidade reguladora verificou um aumento dos custos operacionais da concessionária, decorrente tanto de fatores externos quanto de ineficiências operacionais apontadas em auditorias anteriores. Ao mesmo tempo, estudos indicaram aumento da dificuldade de pagamento das tarifas por parte de usuários de baixa renda.
Nesse contexto, a medida regulatória mais compatível com os princípios da modicidade tarifária e do equilíbrio econômicofinanceiro é

A

reconhecer custos extraordinários da prestação e excluir custos associados à operação regular do serviço.

B

adotar estrutura tarifária uniforme entre localidades atendidas, com supressão de mecanismos compensatórios entre sistemas integrados.

C

recompor todos os custos apresentados pela concessionária, incluindo despesas decorrentes de ineficiências operacionais identificadas pela regulação.

D

vincular os reajustes tarifários à variação inflacionária acumulada no período, sem considerar alterações na estrutura operacional da concessão.

E

distinguir custos eficientes de ineficiências operacionais, conciliando sustentabilidade econômico-financeira da prestação com redução de impactos tarifários excessivos sobre os usuários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4075974

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075974 Direito Econômico

Acionados para analisar o impacto das privatizações nos serviços de telecomunicações nas últimas décadas, pesquisadores de determinada Fundação Pública mapearam a mudança institucional ocorrida. Debruçando-se sobre a transição de um modelo de prestação centralizada para um cenário de abertura impulsionado pelo ideário neoliberal, a equipe concluiu que a reorientação da atuação estatal na ordem econômica consubstanciou-se no fato de que o Estado:

A

Abdicou de intervir na ordem econômica, transferindo a titularidade e a regulamentação dos serviços à livre iniciativa.

B

Manteve o monopólio da produção direta, descentralizando a prestação do serviço para as suas sociedades de economia mista.

C

Deixou de ser o produtor monopolista direto para assumir a função de regulador dos novos agentes via agências reguladoras.

D

Encampou as antigas redes concessionárias privadas, consolidando um regime de fomento e intervenção direta no mercado.

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Q4038965

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente de Negócios - Analista de Negócios |

Q4038965 Direito Econômico

No que se refere aos conceitos do Direito Econômico, a intervenção do Estado no domínio econômico pode ocorrer de forma direta ou indireta.

A atuação regulatória, destinada a disciplinar merca dos e corrigir falhas, caracteriza a intervenção:

A

direta.

B

indireta.

C

subsidiária.

D

concorrencial.

E

monopolística.

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Q3964969

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964969 Direito Econômico

Sobre princípios gerais da atividade econômica e financeira, é correto afirmar que

A

as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, permitindo que realizem justiça social.

B

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é princípio amplo e geral que visa a garantir a justiça social.

C

é considerada empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.

D

a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 atribui competência para que lei discipline, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentive os reinvestimentos, e regule a remessa de lucros.

E

o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para os setores público e privado.

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Q3865571

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865571 Direito Econômico

Quando o Estado pratica a livre concorrência na economia, é CORRETO afirmar que:

A

O Estado mantém todos os seus privilégios e prerrogativas especiais.

B

A busca por lucratividade não é objetivo do Estado nessa situação.

C

O Estado compete em igualdade de condições com as empresas privadas.

D

As leis de mercado não se aplicam à atuação estatal.

E

O Estado pode fixar preços artificialmente baixos para eliminar a concorrência.

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Q3828136

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Professor(a) - Educação Infantil |

Q3828136 Direito Econômico

Texto associado

Por que estudo citado por 25 anos para defender agrotóxico mais usado no Brasil foi invalidado

Um estudo publicado há 25 anos que concluía que o agrotóxico glifosato não apresentava risco à saúde humana ou causava câncer foi excluído em dezembro da revista científica que o publicou, a Regulatory Toxicology and Pharmacology.

O glifosato é um agrotóxico popular em todo o mundo, incluindo Brasil e Estados Unidos. Associado especialmente à produção de soja transgênica, o herbicida contribuiu para que o Brasil se tornasse o maior produtor do grão no mundo, superando os Estados Unidos.

Em um comunicado, o atual editor-chefe da publicação, Martin van den Berg, explicou que a exclusão "baseia-se em vários problemas críticos considerados suficientes para comprometer a integridade acadêmica deste artigo e de suas conclusões".

Entre os problemas encontrados, está a participação de funcionários da empresa Monsanto, hoje comprada pela Bayer, na elaboração do artigo, além de se basear em único estudo da empresa. A Monsanto foi a principal produtora histórica do glifosato, comercializado sob a marca Roundup.

O artigo excluído, feito em 1999 e publicado em 2000, teve impacto significativo nas decisões regulatórias relacionadas ao glifosato e ao Roundup por décadas, segundo a própria revista científica.

" As preocupações tornam necessária esta retratação para preservar a integridade científica da revista", escreveu o editor van den Berg.

"A falta de clareza sobre quais partes do artigo foram redigidas por funcionários da Monsanto gera incerteza quanto à integridade das conclusões. Especificamente, o artigo afirma a ausência de carcinogenicidade associada ao glifosato ou à sua formulação técnica, o Roundup", continua.

O comunicado afirma ainda que processos na Justiça mostraram que os autores podem ter recebido compensação financeira da Monsanto pelo trabalho no artigo, o que não foi declarado.

O editor disse que entrou em contato com o único autor do artigo vivo, Gary M. Williams, para questioná-lo sobre as acusações, mas não obteve resposta.

Ao jornal New York Times, um porta-voz da Bayer afirmou que o envolvimento da Monsanto no artigo de 2000 "não chegou ao nível de autoria e foi devidamente divulgado na seção de agradecimentos".

No Brasil, em 2019, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou resultado da sua reavaliação toxicológica do glifosato. O parecer da área técnica foi de que ele podia continuar sendo permitido no país, já que não havia evidências científicas de que ele cause câncer, mutações ou má formação em fetos.

Nos EUA, a Agência de Proteção Ambiental (EPA) ainda considera o herbicida seguro. Haverá uma reavaliação em 2026, após uma ação judicial movida por organizações ambientalistas, de segurança alimentar e de defesa de trabalhadores rurais.

A União Europeia renovou a aprovação do glifosato por mais 10 anos em novembro de 2023.

As renovações contrastam com o que concluiu a Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer (Iarc), parte da Organização Mundial de Saúde, em 2015. Com base em centenas de pesquisas, a agência apontou que o glifosato era "provavelmente cancerígeno" para humanos.

Em 2018, a Monsanto foi condenada pela Justiça americana a pagar US$ 289 milhões ao jardineiro Dewayne Johnson, que afirma que o câncer que teve em 2014 foi causado pelo uso de um dos agrotóxicos que contêm glifosato da empresa.

O processo foi o primeiro alegando que agrotóxicos com glifosato causam câncer a ir a julgamento.

Segundo o New York Times, desde então, a Bayer pagou mais de US$ 10 bilhões (R$ 54 bilhões) para encerrar cerca de 100 mil processos relacionados ao Roundup e enfrenta a possibilidade de novos processos.

Os acordos não incluíram admissão de responsabilidade ou irregularidade, e a Bayer continuou a vender o produto.

https://www.bbc.com/portuguese/articles/clymlk6ge1ko

"O glifosato é um agrotóxico popular em todo o mundo, incluindo Brasil e Estados Unidos."

Levando em conta os impactos legais e econômicos do glifosato, assinale a alternativa CORRETA.

A

A retratação do estudo publicado em 2000 contribuiu para encerrar diversos processos judiciais movidos contra a Monsanto, relacionados às alegações sobre os seus efeitos.

B

O glifosato não provocou impactos econômicos ou legais significativos para empresas e produtores, mantendo-se sua comercialização e uso amplamente difundidos.

C

Os processos judiciais provaram que o glifosato foi proibido em todos os países, incluindo Brasil e EUA.

D

O uso do glifosato aumentou a produção de soja, mas também gerou multas e processos, sem impedir que continuasse sendo vendido.

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Q3786922

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786922 Direito Econômico

Em relação ao papel regulador do Estado, é correto afirmar:

A

a ocorrência de uma falha regulatória, situação na qual uma ação adotada para solucionar um problema, não é efetiva ou é inconsistente, não é um problema regulatório.

B

o objetivo central da regulação econômica é promover a correção dos preços relativos por meio de intervenções diretas das empresas estatais na oferta agregada da economia.

C

a existência de uma falha de mercado promove uma alocação subótima dos recursos, impedindo o alcance do máximo bem-estar social.

D

a regulação não deve ser realizada com objetivo de contribuir para a execução de políticas públicas, como, por exemplo, a busca da massificação da banda larga.

E

a garantia dos direitos fundamentais do cidadão, como, por exemplo, a liberdade e a privacidade não são alvo da ação regulatória do Estado.

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Q3786144

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira |

Q3786144 Direito Econômico

Tomando como base o Contrato de concessão n^o 01/2024, celebrado entre a URAE 1 – Sudeste e a Sabesp e seus anexos, é correto afirmar que

A

a Base de Ativos Regulatória é composta pelos ativos constantes no Laudo de Avaliação de Ativos validados pela Arsesp no último evento tarifário, seja em sede de Reajuste Anual ou de Revisão Tarifária Periódica.

B

a partir do terceiro ciclo tarifário, o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) deixará de levar em conta as eventuais deduções decorrentes do não cumprimento de metas de cobertura (Fator U).

C

o Fator X é determinado após a definição dos Reajustes Anuais e Revisões Tarifárias Periódicas, com intuito de repassar ao poder concedente os ganhos de eficiência decorrentes da incorporação de tecnologias.

D

o OPEX corresponde aos custos operacionais incorridos pela concessionária na execução dos serviços, abrangendo, entre outros, as despesas com pessoal e energia elétrica.

E

os valores efetivos de Receitas Complementares, Créditos Fiscais e com o Fator K não poderão ser objeto de ajustes compensatórios.

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Q3785900

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785900 Direito Econômico

A regulação tarifária busca corrigir assimetrias de informação entre o regulador e agentes econômicos por meio de mecanismos contratuais de incentivo. Com relação aos modelos tarifários utilizados para a distribuição de gás natural canalizado, assinale a alternativa correta.

A

No modelo Price Cap adota-se o fator de produtividade (ou Fator X) como um instrumento de eficiência dos custos, que leva em conta elementos como número de usuários, volume faturado e extensão da rede de distribuição.

B

No modelo Cost Plus é adicionada uma margem bruta ao preço unitário do produto, sendo essa entendida como uma margem de lucro definida pelo mercado.

C

No modelo Cost Plus, qualquer aumento dos custos é diretamente repassado ao consumidor por meio da tarifa, pois não existem alternativas ao modelo que incentivem a distribuidora a se tornar mais eficiente.

D

O modelo de Price Cap foi desenvolvido inicialmente no Reino Unido e carrega demasiada complexidade, exigindo elevada maturidade regulatória, e por isso não é aplicado por Agências Reguladoras no Brasil.

E

O modelo Price Cap é raramente aplicado na regulação do gás natural canalizado, pois esse setor apresenta assimetrias de informação quanto aos custos de capital e operação que são mantidos em sigilo por razões de segurança nacional.

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Q3785870

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785870 Direito Econômico

As falhas de mercado justificam a intervenção do Estado por meio da regulação econômica. Considerando as principais formas de falhas de mercado e os instrumentos regulatórios correspondentes, assinale a alternativa correta.

A

A assimetria de informação decorre de falhas contratuais entre agentes privados e, por isso, não constitui hipótese de intervenção regulatória.

B

As externalidades positivas exigem a criação de tributos ou tarifas que desestimulem a atividade.

C

A seleção adversa ocorre após a celebração do contrato, quando uma das partes altera seu comportamento em razão da impossibilidade de monitoramento.

D

Bens públicos são divisíveis e excludentes, razão pela qual sua provisão é mais eficiente pelo setor privado sob regime de concorrência.

E

A existência de retornos crescentes de escala em monopólios naturais não elimina a necessidade de regulação, justificando a atuação estatal para garantir eficiência produtiva e modicidade tarifária.

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Q3780695

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780695 Direito Econômico

Julgue as questões a seguir:
I – Na declaração dos direitos de liberdade econômica, o direito de desenvolver atividades de baixo risco revogou as disposições relativas à outorga de serviços mediante autorização de pouca complexidade.
II – Considera-se garantia à livre iniciativa, nos termos da lei, a flexibilização na exigência de especificações técnicas para o exercício de atividades econômicas, com exceção à necessidade demonstrada.
III – No tocante ao controle legal de publicidades comerciais consideradas ilícitas, a Lei de Liberdade Econômica consagrou a preponderância da liberdade de expressão sobre os demais vetores principiológicos em relação aos quais o gestor se valerá para interpretar o caso concreto.
IV – Nas hipóteses de alteração de atos normativos de interesse geral, é indispensável que as agências reguladoras promovam consulta pública e, nesta, notifiquem representantes dos agentes econômicos interessados, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
V – O legislador brasileiro manteve exclusiva a competência dos órgãos de defesa da concorrência para o acompanhamento de práticas de mercado dos agentes dos setores regulados que infrinjam a ordem econômica.
São corretos os itens:

A

I, II e III.

B

I, III e V.

C

II e III.

D

II e IV.

E

II, III e V.

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Q3695275

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695275 Direito Econômico

Considerando o disposto na Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O disposto na referida Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

B

Entre os princípios que norteiam a Lei nº 13.874/2019, está a intervenção prioritária do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

C

As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

D

Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

E

É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam à Lei nº 13.874/2019, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual a Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.

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Q3692372

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692372 Direito Econômico

No Brasil, o modelo de Estado Regulador se consolidou com a criação das agências reguladoras, que são entidades dotadas de autonomia para normatizar e fiscalizar setores específicos da economia, tendo como referência a experiência internacional e a necessidade de superar a rigidez burocrática estabelecida pela Constituição de 1988.

A Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei nº 13.848/2019) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) são marcos regulatórios importantes, enquanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) estabelece limites à intervenção estatal na economia, buscando fomentar um ambiente de negócios mais livre e competitivo.

Com base na doutrina e na jurisprudência sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir.

I. A regulação econômico-social busca não apenas corrigir falhas do mercado, mas também promover objetivos sociais, como a proteção ao consumidor e a defesa da concorrência. Esse tipo de regulação se justifica pela necessidade de equilibrar interesses públicos e privados, assegurando que o mercado opere de forma eficiente e justa.
II. A intervenção estatal na economia deve observar os limites estabelecidos pela Lei da Liberdade Econômica para garantir um ambiente de negócios competitivo, evitando a interferência excessiva, denominada pela lei como abuso do poder regulatório, e promovendo a liberdade econômica e a eficiência do mercado.
III. A autonomia normativa das agências reguladoras assegura que as suas normas e decisões não sejam alteradas por autoridades externas, nem mesmo pelos Ministérios aos quais se encontrem vinculadas, ressalvados os casos de controle judicial ou legislativo específico.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3643214

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643214 Direito Econômico

A Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) representa um avanço importante para o setor de gás natural no Brasil, com o potencial de trazer benefícios significativos para a economia e para os consumidores. A nova Lei provocou uma reformulação da ótica negocial da indústria do gás.
Dentre as reformulações do setor decorrentes da Lei nº 14.134/2021, é correto citar:

A

a desverticalização da cadeia do gás assumiu o patamar de preceito legal, demandando aprimoramentos infralegais a serem empreendidos pelo Ministério de Minas e Energia (MME);

B

a partir da publicação da Nova Lei do Gás, a atividade de transporte de gás natural passou a ser realizada sob o regime de concessão precedida de licitação;

C

a Petrobras passou a possuir a preferência de compra de todo o gás natural de seus parceiros na produção, bem como o acesso às instalações essenciais e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL);

D

a lei permitiu a relação societária de controle ou coligação entre transportadoras e empresas ou consórcios que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural;

E

a atividade de transporte voltou a ser exercida em regime de autorização, em que os serviços de transporte de gás natural são oferecidos em regime de contratação de capacidade por entrada e saída, e as compras, as vendas e as negociações em geral passam a ocorrer principalmente nas instalações de transporte.

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Q3643170

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643170 Direito Econômico

A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte público coletivo.
Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do usuário, ocorre:

A

receita alternativa, que deve ser incorporada em favor da modicidade da tarifa ao usuário;

B

superávit tarifário, cuja receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana;

C

subsídio tarifário, que será compensado através de subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais;

D

reajuste tarifário, que incluirá transferência de ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários;

E

déficit tarifário, que deverá ser coberto por receitas extratarifárias e subsídios orçamentários instituídos pelo poder público delegante.

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Q3642771

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642771 Direito Econômico

As falhas de mercado constituem um dos principais fundamentos para a atuação do Estado na regulação econômica e social. Uma dessas falhas ocorre quando há barreiras de entrada, que dificultam o acesso de novos concorrentes a determinado setor, podendo comprometer a eficiência e a competitividade do mercado.
É uma barreira de entrada típica em mercados regulados:

A

a exigência de concessão pública com requisitos técnicos e financeiros prévios, estabelecida em lei setorial;

B

a previsão de livre concorrência com entrada automática de novos agentes por meio de comunicação prévia ao regulador;

C

a substituição de licenças por autorizações autoexecutáveis com base em classificação de risco regulatório;

D

a adoção de padrões técnicos harmonizados internacionalmente, de observância voluntária;

E

a redução de assimetrias informacionais mediante plataformas públicas de transparência de preços e indicadores.

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Q3506021

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Ciências Econômicas |

Q3506021 Direito Econômico

A ARIS-MT deve definir tarifas que garantam o equilíbrio entre viabilidade econômica e acessibilidade para a população. O princípio da modicidade tarifária estabelece

A

o preço cobrado deve ser o mais baixo possível, mesmo que comprometa a qualidade do serviço.

B

as tarifas devem ser estabelecidas sem considerar os custos operacionais das concessionárias.

C

as tarifas devem ser justas, garantindo viabilidade econômica para as empresas e acesso adequado ao serviço para a população.

D

as empresas reguladas devem ser livres para definir seus preços sem intervenção da agência reguladora.

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Q3472099

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472099 Direito Econômico

Considerando as participações governamentais nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 9.478/1997.

A

A parcela do valor do royalty que exceder a 10% da produção terá a distribuição de 55% aos estados onde for realizada a produção quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres.

B

Para as operações já contratadas na data da promulgação da referida lei, poderão as partes, de comum acordo, ajustar a transferência do depósito dos recursos de participação especial diretamente para conta bancária específica do investidor ou da entidade representativa dos interesses do investidor para essa finalidade.

C

Os recursos provenientes dos pagamentos da participação especial serão distribuídos com base nos cálculos de valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela autoridade administrativa competente.

D

No caso dos estados e dos municípios, os recursos de participação especial serão creditados em contas bancárias específicas de titularidade desses entes federativos.

E

O Poder Executivo federal poderá reduzir o montante de royalties dos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural oriundos da denominada rodada zero de licitações promovida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para até 5% sobre o total da produção como incentivo a investimentos em conteúdo local nas atividades de exploração e de produção relativas a esses contratos, nos termos e nas condições previstos em regulamentos.

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Q3469578

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Administrador |

Q3469578 Direito Econômico

Julgue o próximo item, relativo a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários.

Uma das formas de intervenção do Estado na economia por meio do orçamento público se dá pelo aumento dos gastos públicos durante o período de crescimento do produto interno bruto (PIB), o que possibilita a redução dos impostos durante os ciclos de recessão.

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Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na ordem econômica em direito econômico

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