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Q4323079
Direito Econômico Intervenção do Estado na Ordem Econômica ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4323079 Direito Econômico
A transição para modelos produtivos de menor impacto ambiental envolve mudanças tecnológicas, eficiência energética e incorporação de matérias-primas compatíveis com uma economia de baixo carbono. Em dezembro de 2025, legislação federal instituiu um programa direcionado especificamente à transformação da indústria química brasileira. Considerando os objetivos estabelecidos para o PRESIQ, qual alternativa interpreta corretamente essa iniciativa?
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 15.294, de 19 de dezembro de 2025, art. 1º, § 1º, estabelece como objetivos do PRESIQ, entre outros, “a descarbonização, o alinhamento a uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo no âmbito da indústria química brasileira.” Combinados com as diretrizes de eficiência energética, substituição tecnológica e incremento de matéria-prima renovável do § 2º, I, II e IV, esses objetivos determinam a resposta: ao identificar a orientação legal da transformação da indústria química, a alternativa B reúne os quatro elementos expressamente previstos.

Tema central: Objetivos e diretrizes do PRESIQ
Análise das alternativas
A
Errada
A orientação de aumentar a utilização de matérias-primas fósseis não corresponde à diretriz expressa do art. 1º, § 2º, IV, que determina o incremento de matéria-prima renovável. Além disso, expansão mineral e eficiência logística substituem indevidamente as diretrizes legais de eficiência energética e transformação tecnológica de menor impacto nas emissões. Isso não significa que a lei proíba integralmente insumos fósseis.
B
Certa
A alternativa B corresponde aos objetivos e às diretrizes legais, e não apenas a características genéricas de incentivo industrial. A substituição tecnológica e a descarbonização estão previstas no art. 1º, § 1º. O § 2º especifica: “I - incremento da eficiência energética na produção de produtos químicos no País;”; “II - substituição da tecnologia atual por outras mais avançadas, com maior produtividade e menor impacto na emissão de carbono;”; e “IV - incremento de matéria-prima renovável no processo produtivo, a fim de promover economia circular e sustentável;”. Assim, cada elemento apresentado em B tem fundamento legal expresso, sem que essa alternativa esgote todos os objetivos do programa.
C
Errada
O art. 1º, § 1º e § 2º, I e II, orienta o programa à descarbonização, à eficiência energética e à adoção de tecnologias com menor impacto na emissão de carbono. A alternativa troca essas diretrizes por eficiência logística e diversificação comercial e apresenta o aumento do uso de combustíveis convencionais como orientação do programa, sem correspondência com os objetivos legais indicados.
D
Errada
Competitividade global e integração nas cadeias globais de valor são objetivos previstos no art. 1º, § 1º, mas não autorizam concluir que o programa deva aumentar o uso de matérias-primas importadas. Pelo § 2º, IV, o critério para o incremento de matéria-prima é seu caráter renovável, não sua origem estrangeira. A eficiência tributária também não equivale à eficiência energética expressamente prevista no inciso I.
Pegadinha da questão
A banca troca critérios legais específicos por expressões genéricas de desenvolvimento industrial: eficiência energética vira logística ou tributária, e matéria-prima renovável vira fóssil ou importada. Integração global não significa incentivo ao aumento de insumos importados.
Dica para questões semelhantes
  • Confira conjuntamente os objetivos do art. 1º, § 1º, e as diretrizes do § 2º: a resposta depende da correspondência entre ambos.
  • Diferencie a característica ambiental da matéria-prima, que deve ser renovável na diretriz de incremento, de sua procedência nacional ou importada.
  • Não transforme o incentivo a matérias-primas renováveis em proibição integral de insumos fósseis, nem trate os quatro elementos da alternativa B como lista exaustiva do programa.

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