Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na ordem econômica em direito econômico

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Q3021656 Direito Econômico

Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.


Segundo os pressupostos da regulação responsiva, a abordagem regulatória não pode ser apenas realizada com caráter punitivo, devendo ter, também, cunho persuasivo, no sentido de reorientar a conduta dos regulados.

Alternativas
Q3021655 Direito Econômico

Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.


O princípio da proporcionalidade aplicado à análise do resultado regulatório diz respeito à correta calibragem dos recursos, dos esforços e do tempo empregados na análise conforme a relevância e complexidade da regulação a ser revista.

Alternativas
Q2519209 Direito Econômico
        A defasagem do preço da gasolina nas refinarias da PETROBRAS atingiu, em 12/4/2024, o maior patamar deste ano, ficando 21% abaixo do preço praticado pelas refinarias norte-americanas localizadas no Golfo do México. Além da alta do preço do petróleo no mercado internacional, a valorização do dólar frente ao real tem elevado a defasagem de preços no mercado interno.

Internet:<economia.uol.com.br>  (com adaptações).

Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir, em relação às formas e dimensões da intervenção do Estado na economia.


A intervenção indireta do governo brasileiro no processo produtivo, por meio da PETROBRAS, não gera impactos na formação de preços da gasolina.

Alternativas
Q2519208 Direito Econômico
        A defasagem do preço da gasolina nas refinarias da PETROBRAS atingiu, em 12/4/2024, o maior patamar deste ano, ficando 21% abaixo do preço praticado pelas refinarias norte-americanas localizadas no Golfo do México. Além da alta do preço do petróleo no mercado internacional, a valorização do dólar frente ao real tem elevado a defasagem de preços no mercado interno.

Internet:<economia.uol.com.br>  (com adaptações).

Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir, em relação às formas e dimensões da intervenção do Estado na economia.


A intervenção direta do Estado, via orçamento público, ou sua intervenção indireta, mediante empresas estatais, viabiliza o uso da função estabilizadora do governo na atividade econômica.

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Q2485961 Direito Econômico
Cada fase da evolução política e social se manifesta em distintos tipos de Estado, que vão desde o oligárquico e patrimonial, passando pelo autoritário e burocrático, até o Estado do bem-estar e o Estado regulador.
Com relação ao Estado Regulador, analise os itens a seguir:

I. A criação de agências reguladoras visa coibir a preservação da concorrência no livre mercado e o exercício do controle social sobre serviços públicos e atividades privadas.
II. No modelo norte-americano, a regulação baseia-se na intervenção necessária quando as atividades econômicas são consideradas incompatíveis com o bem-estar social ou quando representam um risco para o livre mercado.
III. O modelo regulatório europeu é caracterizado por uma intensa intervenção governamental para fortalecer as economias nacionais diante da concorrência estrangeira no comércio e nas relações econômicas internacionais.

Está correto o que se afirma em
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Q2475363 Direito Econômico

Sobre a regulação da atividade econômica pelo Estado, analise as afirmativas a seguir.



I. A regulação abrange toda forma de organização da atividade econômica pelo Estado, seja através da concessão de serviço público ou no exercício de poder de polícia administrativa.


II. A regulação da atividade econômica pelo Estado se divide em três áreas: a regulação econômica, que se traduz na regulação da atividade econômica e dos setores da economia pelo Estado; a regulação social, que regula as atividades de interesse social; e, a regulação administrativa, traduzida pela soberania do Estado e no poder de regulamentar.


III. A intervenção do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, pode ocorrer pela inserção de regras de observância obrigatória e de incidência direta nas relações econômicas públicas e privadas e pela criação de regras instrumentais de incidência indireta na atividade econômica, seja incentivando ou desincentivando determinadas atividades.


Está correto o que se afirma em

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Q2462748 Direito Econômico

Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica. 


Quando o Estado, em conformidade com a legislação, atua em regime de igualdade com o particular na exploração de atividade econômica, ocorre uma intervenção regulatória.  

Alternativas
Q2462747 Direito Econômico

Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica. 


A exploração dos recursos hídricos que constituem importantes fontes renováveis da matriz energética brasileira é competência privativa da União e pode dar-se diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

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Q4264160 Direito Econômico

São princípios que norteiam o disposto na Lei nº 13874/2019, exceto

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Q2228196 Direito Econômico
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item, acerca das modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.
Incentivos fiscais são exemplos de atividade de fomento, por meio da qual o Estado atua indiretamente na atividade econômica, estimulando ou desestimulando os agentes privados a determinados comportamentos, de forma a atender aos princípios da ordem econômica.
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Q2221697 Direito Econômico
Érica e Joana travaram intenso debate a respeito das classificações existentes em relação à intervenção do Estado no domínio econômico. Érica defendia que a denominada "intervenção por absorção" é incompatível com a forma como deve se desenvolver a intervenção do Estado no domínio econômico, que sempre deve ocorrer em igualdade de condições com a iniciativa privada, inclusive em relação a todas as atividades passíveis de serem exploradas, Joana, por sua vez, -defendia que a denominada "intervenção ofensiva" é compatível com a ordem constitucional brasileira, refletindo uma forma de intervenção que não pode descurar, conforme previsão legal, dos imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

Inês, ao ouvir os referidos argumentos, concluiu, corretamente, que:
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Q2182812 Direito Econômico
A respeito da Intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.
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Q2164413 Direito Econômico
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
O abuso de poder regulatório pela Administração deve ser evitado quando indevidamente representar exigência de especificação técnica desnecessária ao fim desejado.
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Q2133603 Direito Econômico

A respeito do exercício da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir. 


O Estado empresário busca reparar o fracasso do mercado e promover justiça social mediante distribuição de renda. 

Alternativas
Q2133602 Direito Econômico

A respeito do exercício da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir. 


O Estado monopolista intervém no mercado diretamente, quando participa de empresas e estrutura cartéis com fundamento na exegese de combater o abuso econômico em prol do bem-estar da sociedade, e indiretamente, quando controla preços e estatiza empresas sob a alegação de garantir a livre competição e a promoção de justiça social, a fim de assegurar direitos e garantias individuais. 

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Q2072744 Direito Econômico

Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue o item seguinte.


Tanto a União quanto os estados e os municípios podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, sendo cada ente limitado, todavia, à sua área de atuação. 

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Q2072742 Direito Econômico

Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue o item seguinte.


No sistema brasileiro de defesa da concorrência, compete ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica aplicar as penalidades previstas em lei, podendo os infratores recorrer ao Ministério da Economia. 

Alternativas
Q2072733 Direito Econômico

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.


A CF prevê o aproveitamento de recursos minerais em áreas indígenas.

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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |
Q1992212 Direito Econômico
Com vistas ao estudo e regulação do Direito Econômico, são considerados sujeitos ou agentes econômicos aqueles: 
Alternativas
Q1989488 Direito Econômico
A análise de impacto regulatório de uma proposta de proibição de venda de bebidas alcoólicas em supermercados deve considerar as seguintes variáveis:
Alternativas
Respostas
61: C
62: C
63: E
64: C
65: D
66: A
67: E
68: E
69: A
70: C
71: A
72: A
73: C
74: C
75: E
76: E
77: E
78: C
79: E
80: C