Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado na ordem econômica em direito econômico
Foram encontradas 178 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642771
Direito Econômico
As falhas de mercado constituem um dos principais fundamentos
para a atuação do Estado na regulação econômica e social. Uma
dessas falhas ocorre quando há barreiras de entrada, que
dificultam o acesso de novos concorrentes a determinado setor,
podendo comprometer a eficiência e a competitividade do
mercado.
É uma barreira de entrada típica em mercados regulados:
É uma barreira de entrada típica em mercados regulados:
Ano: 2025
Banca:
UFMT
Órgão:
ARIS-MT
Prova:
UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Ciências Econômicas |
Q3506021
Direito Econômico
A ARIS-MT deve definir tarifas que garantam o equilíbrio entre viabilidade econômica e acessibilidade para
a população. O princípio da modicidade tarifária estabelece
Q3488336
Direito Econômico
Acerca da Lei de Liberdade Econômica (Lei
nº 13.874/2019), analise os enunciados abaixo e
assinale a opção correta:
I - A fim de garantir maior liberdade econômica e limitar a intervenção estatal, a Lei nº 13.874/2019 estabeleceu, dentre os direitos da pessoa, natural ou jurídica, o de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, bem como o de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sujeita a cobranças e encargos adicionais.
II - A Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece como princípios norteadores a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, não contemplando o princípio da boa-fé do particular perante o poder público.
III - Segundo norma contida na Lei nº 13.974/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
IV - A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, também promoveu mudanças legislativas em outros ramos do direito, e alterou, por exemplo, a norma do art. 50 do Código Civil, estabelecendo os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, necessários para caracterizar o abuso que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
I - A fim de garantir maior liberdade econômica e limitar a intervenção estatal, a Lei nº 13.874/2019 estabeleceu, dentre os direitos da pessoa, natural ou jurídica, o de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, bem como o de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sujeita a cobranças e encargos adicionais.
II - A Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece como princípios norteadores a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, não contemplando o princípio da boa-fé do particular perante o poder público.
III - Segundo norma contida na Lei nº 13.974/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
IV - A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, também promoveu mudanças legislativas em outros ramos do direito, e alterou, por exemplo, a norma do art. 50 do Código Civil, estabelecendo os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, necessários para caracterizar o abuso que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |
Q3472099
Direito Econômico
Considerando as participações governamentais nos contratos de
concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural,
assinale a opção correta com base nas disposições da
Lei n.º 9.478/1997.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Administrador |
Q3469578
Direito Econômico
Julgue o próximo item, relativo a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários.
Uma das formas de intervenção do Estado na economia por meio do orçamento público se dá pelo aumento dos gastos públicos durante o período de crescimento do produto interno bruto (PIB), o que possibilita a redução dos impostos durante os ciclos de recessão.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425360
Direito Econômico
A sociedade empresária Alfa, cujo objeto social é a produção e
comercialização de peças de vestuário, está há décadas
estabelecida no território nacional, tendo influenciado fortemente
as tendências da moda em alguns períodos. Com o objetivo de
ampliar as chances de êxito de sua próxima coleção de verão,
contratou uma agência publicitária para estruturar a propaganda
comercial a ser utilizada. Na ocasião, o diretor presidente de Alfa,
especialista em economia comportamental, perguntou aos
profissionais da agência sobre a relevância das características de
Alfa e de sua influência pretérita na moda, na perspectiva das
heurísticas, para a estruturação da propaganda comercial.
Foi corretamente esclarecido ao diretor presidente que:
Foi corretamente esclarecido ao diretor presidente que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363044
Direito Econômico
A intervenção do Estado no domínio econômico pode ocorrer de diversas formas e tem por finalidade corrigir falhas de
mercado e promover o equilíbrio social. Considerando as modalidades de intervenção estatal, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O tabelamento de preços é uma função privativa dos municípios na intervenção na economia privada, visando evitar abusos em mercados essenciais.
( ) O controle de abastecimento é uma estratégia de atuação do Estado no domínio econômico que visa garantir o fornecimento adequado de bens e serviços essenciais à população.
( ) A repressão ao abuso do poder econômico ocorre para coibir práticas que visam a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência ou o aumento arbitrário dos lucros.
( ) Nenhum bem ou atividade de domínio econômico monopolizado pela União poderá ter sua exploração concedida a autarquias, fundações públicas, empresas estatais, concessionárias ou permissionárias, mesmo que atendam às exigências do interesse público.
( ) A criação de empresas estatais é uma forma de intervenção que pode ocorrer quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em lei.
A sequência está correta em
( ) O tabelamento de preços é uma função privativa dos municípios na intervenção na economia privada, visando evitar abusos em mercados essenciais.
( ) O controle de abastecimento é uma estratégia de atuação do Estado no domínio econômico que visa garantir o fornecimento adequado de bens e serviços essenciais à população.
( ) A repressão ao abuso do poder econômico ocorre para coibir práticas que visam a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência ou o aumento arbitrário dos lucros.
( ) Nenhum bem ou atividade de domínio econômico monopolizado pela União poderá ter sua exploração concedida a autarquias, fundações públicas, empresas estatais, concessionárias ou permissionárias, mesmo que atendam às exigências do interesse público.
( ) A criação de empresas estatais é uma forma de intervenção que pode ocorrer quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em lei.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Q3362987
Direito Econômico
Considere a seguinte situação hipotética: uma empresa de distribuição de gás canalizado situada no estado do Ceará enfrenta
o desafio de expandir sua infraestrutura para atender a um crescente mercado regional. O objetivo não é apenas aumentar
a cobertura e a qualidade dos serviços, mas também cumprir rigorosamente com as diretrizes das políticas energéticas nacionais. Nesse sentido, a referida empresa está avaliando as melhores estratégias para essa expansão, tendo em vista os objetivos básicos da política nacional de energia. Considerando as políticas nacionais voltadas para o aproveitamento racional
das fontes de energia e suas diretrizes para a preservação do interesse nacional e desenvolvimento sustentável contemplados nas políticas nacionais, qual dos objetivos especificados na Lei nº 9.478/1997 deve ser adotado pela empresa?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362584
Direito Econômico
As transformações quanto ao papel a ser exercido pelo Estado revelam a ocorrência de redução da intervenção direta e do
incremento de nova forma de intervenção estatal. Essas transformações têm levado ao fortalecimento do papel regulador
do Estado em detrimento do Estado produtor de bens e serviços. Importante atentar para o fato de que a atividade estatal
de regulação é uma forma de intervenção estatal na economia; porém, trata-se de uma forma de intervenção que nos seus
pressupostos, objetivos e instrumentos difere substancialmente da intervenção estatal direta no domínio econômico.
Quanto ao papel regulador do Estado, seus pressupostos, objetivos e instrumentos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Quanto ao papel regulador do Estado, seus pressupostos, objetivos e instrumentos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Analista de Fiscalização e Regulação (Engenharia de Produção) |
Q3328101
Direito Econômico
A análise de impacto regulatório ajuda as agências a entender os efeitos potenciais das novas regulamentações.
Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre a análise de impacto regulatório e a análise de resultado regulatório.
Q3324685
Direito Econômico
Entre as medidas que o governo pode adotar com vistas
a limitar o poder de mercado das firmas, com a função de
regulá‑lo, destaca‑se
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317936
Direito Econômico
Qual das seguintes alternativas corretamente descreve
uma mudança significativa introduzida pela Lei
14.134/2021 em relação ao mercado de gás natural no
Brasil?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317920
Direito Econômico
A comercialização de gás natural é um aspecto crucial da indústria energética, envolvendo diversas
regulamentações e práticas que asseguram a eficiência
e a segurança no fornecimento desse recurso vital. A
seguir, são apresentadas três proposições sobre a
comercialização de gás natural. É correto afirmar:
I.A comercialização de gás natural no Brasil é regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece normas para garantir a competitividade e a segurança do mercado.
II.O gás natural é vendido exclusivamente em sua forma líquida (GNL - Gás Natural Liquefeito) para todos os consumidores, independentemente da localização ou do tipo de uso;
III.O gás natural pode ser vendido a diferentes tipos de consumidores, incluindo indústrias, residências e usinas de energia, e seu preço pode variar com base na demanda e no custo de transporte.
Assinale a alternativa correta:
I.A comercialização de gás natural no Brasil é regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece normas para garantir a competitividade e a segurança do mercado.
II.O gás natural é vendido exclusivamente em sua forma líquida (GNL - Gás Natural Liquefeito) para todos os consumidores, independentemente da localização ou do tipo de uso;
III.O gás natural pode ser vendido a diferentes tipos de consumidores, incluindo indústrias, residências e usinas de energia, e seu preço pode variar com base na demanda e no custo de transporte.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |
Q3317645
Direito Econômico
No Brasil, a comercialização de energia elétrica ocorre
em diferentes mercados, cada um com suas regras específicas que determinam como a energia é comprada
e vendida. Dada a compreensão da dinâmica desses
mercados e suas particularidades, analise as seguintes
proposições:
I.O Mercado Livre de Energia permite que consumidores possam escolher seus fornecedores de energia e negociar diretamente as condições contratuais.
II.As distribuidoras de energia elétrica são obrigadas a comprar energia exclusivamente no mercado de curto prazo.
III.No Ambiente de Contratação Regulada (ACR), os consumidores são atendidos exclusivamente pelas distribuidoras locais e não têm acesso ao Mercado Livre.
Assinale a alternativa correta:
I.O Mercado Livre de Energia permite que consumidores possam escolher seus fornecedores de energia e negociar diretamente as condições contratuais.
II.As distribuidoras de energia elétrica são obrigadas a comprar energia exclusivamente no mercado de curto prazo.
III.No Ambiente de Contratação Regulada (ACR), os consumidores são atendidos exclusivamente pelas distribuidoras locais e não têm acesso ao Mercado Livre.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
ADAGRI-CE
Prova:
IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |
Q3288515
Direito Econômico
A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dispõe sobre a
política agrícola. Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos
e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece
as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às
atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das
atividades pesqueira e florestal. Segundo o Art. 3°, são objetivos
da política agrícola
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Auditor Ambiental |
Q3265998
Direito Econômico
Em relação à produção, à comercialização, ao abastecimento e à
armazenagem abordados na Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre
a Política Agrícola, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Inteligência de Mercado |
Q3263756
Direito Econômico
Quanto às práticas comerciais globais, considere o seguinte caso hipotético:
Em virtude de iniciativas para a abertura de uma nova fábrica de medicamentos no Brasil, empresas estrangeiras de produção de medicamentos similares de alguns países com os quais o Brasil tem acordos comerciais decidiram pela imposição de tarifas de importação de medicamentos brasileiros e subsídios à exportação de medicamentos.
Frente às decisões dos países parceiros é possível afirmar que, EXCETO:
Em virtude de iniciativas para a abertura de uma nova fábrica de medicamentos no Brasil, empresas estrangeiras de produção de medicamentos similares de alguns países com os quais o Brasil tem acordos comerciais decidiram pela imposição de tarifas de importação de medicamentos brasileiros e subsídios à exportação de medicamentos.
Frente às decisões dos países parceiros é possível afirmar que, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Assuntos Regulatórios |
Q3261700
Direito Econômico
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil; a Anvisa exerce a função de Secretaria-Executiva, sendo responsável pela execução e fiscalização das decisões da CMED. Com base nas regras de regulação de preços estabelecidas pela CMED, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa |
Q3256702
Direito Econômico
No que se refere às formas e dimensões da intervenção da administração pública na economia, julgue o item a seguir.
O Estado intervém no mercado por meio de diferentes regulamentações a fim de amenizar ou resolver os problemas gerados pelas externalidades, visando garantir aos cidadãos o acesso aos serviços básicos, conforme assegurado pela Constituição.
O Estado intervém no mercado por meio de diferentes regulamentações a fim de amenizar ou resolver os problemas gerados pelas externalidades, visando garantir aos cidadãos o acesso aos serviços básicos, conforme assegurado pela Constituição.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa |
Q3256701
Direito Econômico
No que se refere às formas e dimensões da intervenção da administração pública na economia, julgue o item a seguir.
A função alocativa tem por finalidade a interveniência do Poder Público com vistas a equalizar e ajustar a distribuição da renda nacional de forma equitativa.
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