Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado na ordem econômica em direito econômico
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I.O Mercado Livre de Energia permite que consumidores possam escolher seus fornecedores de energia e negociar diretamente as condições contratuais.
II.As distribuidoras de energia elétrica são obrigadas a comprar energia exclusivamente no mercado de curto prazo.
III.No Ambiente de Contratação Regulada (ACR), os consumidores são atendidos exclusivamente pelas distribuidoras locais e não têm acesso ao Mercado Livre.
Assinale a alternativa correta:
Acerca da ordem econômica, das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e das infrações à ordem econômica, julgue o item subsequente.
Havendo situação de monopólio de determinado agente econômico em um setor produtivo, a União poderá instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja alíquota será definida por valor fixo, tendo por base o valor da operação.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.
A análise de impacto regulatório é um instrumento para
avaliação de uma intervenção regulatória adotada ou
alterada, com relação ao atingimento dos objetivos
originalmente pretendidos.
Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.
Segundo os pressupostos da regulação responsiva, a
abordagem regulatória não pode ser apenas realizada com
caráter punitivo, devendo ter, também, cunho persuasivo, no
sentido de reorientar a conduta dos regulados.
Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.
O princípio da proporcionalidade aplicado à análise do
resultado regulatório diz respeito à correta calibragem dos
recursos, dos esforços e do tempo empregados na análise
conforme a relevância e complexidade da regulação a
ser revista.
Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir, em relação às formas e dimensões da intervenção do Estado na economia.
A intervenção indireta do governo brasileiro no processo
produtivo, por meio da PETROBRAS, não gera impactos na
formação de preços da gasolina.
Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir, em relação às formas e dimensões da intervenção do Estado na economia.
A intervenção direta do Estado, via orçamento público, ou
sua intervenção indireta, mediante empresas estatais,
viabiliza o uso da função estabilizadora do governo na
atividade econômica.
Com relação ao Estado Regulador, analise os itens a seguir:
I. A criação de agências reguladoras visa coibir a preservação da concorrência no livre mercado e o exercício do controle social sobre serviços públicos e atividades privadas.
II. No modelo norte-americano, a regulação baseia-se na intervenção necessária quando as atividades econômicas são consideradas incompatíveis com o bem-estar social ou quando representam um risco para o livre mercado.
III. O modelo regulatório europeu é caracterizado por uma intensa intervenção governamental para fortalecer as economias nacionais diante da concorrência estrangeira no comércio e nas relações econômicas internacionais.
Está correto o que se afirma em
Sobre a regulação da atividade econômica pelo Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A regulação abrange toda forma de organização da atividade econômica pelo Estado, seja através da concessão de serviço público ou no exercício de poder de polícia administrativa.
II. A regulação da atividade econômica pelo Estado se divide em três áreas: a regulação econômica, que se traduz na regulação da atividade econômica e dos setores da economia pelo Estado; a regulação social, que regula as atividades de interesse social; e, a regulação administrativa, traduzida pela soberania do Estado e no poder de regulamentar.
III. A intervenção do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, pode ocorrer pela inserção de regras de observância obrigatória e de incidência direta nas relações econômicas públicas e privadas e pela criação de regras instrumentais de incidência indireta na atividade econômica, seja incentivando ou desincentivando determinadas atividades.
Está correto o que se afirma em
Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica.
Quando o Estado, em conformidade com a legislação, atua
em regime de igualdade com o particular na exploração de
atividade econômica, ocorre uma intervenção regulatória.
Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica.
A exploração dos recursos hídricos que constituem
importantes fontes renováveis da matriz energética brasileira
é competência privativa da União e pode dar-se diretamente
ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Incentivos fiscais são exemplos de atividade de fomento, por meio da qual o Estado atua indiretamente na atividade econômica, estimulando ou desestimulando os agentes privados a determinados comportamentos, de forma a atender aos princípios da ordem econômica.
Inês, ao ouvir os referidos argumentos, concluiu, corretamente, que:
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