Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na ordem econômica em direito econômico

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Q3263756 Direito Econômico
Quanto às práticas comerciais globais, considere o seguinte caso hipotético:

Em virtude de iniciativas para a abertura de uma nova fábrica de medicamentos no Brasil, empresas estrangeiras de produção de medicamentos similares de alguns países com os quais o Brasil tem acordos comerciais decidiram pela imposição de tarifas de importação de medicamentos brasileiros e subsídios à exportação de medicamentos.

Frente às decisões dos países parceiros é possível afirmar que, EXCETO: 
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Q3261700 Direito Econômico
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil; a Anvisa exerce a função de Secretaria-Executiva, sendo responsável pela execução e fiscalização das decisões da CMED. Com base nas regras de regulação de preços estabelecidas pela CMED, assinale a afirmativa correta.
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Q3256702 Direito Econômico
No que se refere às formas e dimensões da intervenção da administração pública na economia, julgue o item a seguir.

O Estado intervém no mercado por meio de diferentes regulamentações a fim de amenizar ou resolver os problemas gerados pelas externalidades, visando garantir aos cidadãos o acesso aos serviços básicos, conforme assegurado pela Constituição.
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Q3256701 Direito Econômico

No que se refere às formas e dimensões da intervenção da administração pública na economia, julgue o item a seguir.



A função alocativa tem por finalidade a interveniência do Poder Público com vistas a equalizar e ajustar a distribuição da renda nacional de forma equitativa.

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Q3251600 Direito Econômico
Os Fundos Garantidores de Créditos (FGC) são associações privadas sem fins lucrativos e que têm por finalidades proteger os depositantes das instituições associadas, contribuir para a manutenção da estabilidade financeira e para a prevenção de crise sistêmica. Não é correto afirmar sobre o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito: 
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Q3251454 Direito Econômico
O sistema de tarifação de energia elétrica brasileiro prevê, segundo a Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, as modalidades tarifárias convencionais e horárias, que estabelece:
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Q3217435 Direito Econômico

Acerca de bens públicos e bens comuns, das externalidades, da assimetria de informação e da teoria econômica da regulação, julgue o item seguinte.


Os bens comuns tendem a ser superexplorados pelos agentes, de modo que a atribuição de direitos de propriedade sobre esses bens gera uma situação de maior racionalidade em seu uso. 

Alternativas
Q3217434 Direito Econômico

Acerca de bens públicos e bens comuns, das externalidades, da assimetria de informação e da teoria econômica da regulação, julgue o item seguinte.


Contratos que contenham sistemas de incentivos baseados no desempenho observado são instrumentos regulatórios que visam assegurar que o agente regulado se comporte de acordo com os interesses do regulador. 

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Q3217254 Direito Econômico

Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da concorrência e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória. 


A proteção à viabilidade econômico-financeira das empresas atuantes nos mercados regulados pode justificar medidas regulatórias que criem limites à competição, ainda que isso possa gerar perdas aos consumidores.

Alternativas
Q3179576 Direito Econômico
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3317936 Direito Econômico
Qual das seguintes alternativas corretamente descreve uma mudança significativa introduzida pela Lei 14.134/2021 em relação ao mercado de gás natural no Brasil?
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Q3317920 Direito Econômico
A comercialização de gás natural é um aspecto crucial da indústria energética, envolvendo diversas regulamentações e práticas que asseguram a eficiência e a segurança no fornecimento desse recurso vital. A seguir, são apresentadas três proposições sobre a comercialização de gás natural. É correto afirmar:

I.A comercialização de gás natural no Brasil é regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece normas para garantir a competitividade e a segurança do mercado.
II.O gás natural é vendido exclusivamente em sua forma líquida (GNL - Gás Natural Liquefeito) para todos os consumidores, independentemente da localização ou do tipo de uso;
III.O gás natural pode ser vendido a diferentes tipos de consumidores, incluindo indústrias, residências e usinas de energia, e seu preço pode variar com base na demanda e no custo de transporte.

Assinale a alternativa correta:
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Q3317645 Direito Econômico
No Brasil, a comercialização de energia elétrica ocorre em diferentes mercados, cada um com suas regras específicas que determinam como a energia é comprada e vendida. Dada a compreensão da dinâmica desses mercados e suas particularidades, analise as seguintes proposições:

I.O Mercado Livre de Energia permite que consumidores possam escolher seus fornecedores de energia e negociar diretamente as condições contratuais.
II.As distribuidoras de energia elétrica são obrigadas a comprar energia exclusivamente no mercado de curto prazo.
III.No Ambiente de Contratação Regulada (ACR), os consumidores são atendidos exclusivamente pelas distribuidoras locais e não têm acesso ao Mercado Livre.

Assinale a alternativa correta:
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Q3223498 Direito Econômico
O Prêmio Adicional de Renda (PAR)
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Q3223497 Direito Econômico
O financiamento e apoio a projetos audiovisuais no Brasil ocorrem principalmente mediante a
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Q3113390 Direito Econômico

Acerca da ordem econômica, das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e das infrações à ordem econômica, julgue o item subsequente. 


Havendo situação de monopólio de determinado agente econômico em um setor produtivo, a União poderá instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja alíquota será definida por valor fixo, tendo por base o valor da operação. 

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Q3077300 Direito Econômico
Considerando as diferentes perspectivas sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa que apresenta um argumento intervencionista a favor da política de subsídios.
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Q3077298 Direito Econômico
Em um país hipotético, o governo decidiu implementar uma política de controle de preços para combater a inflação. Essa medida, embora tenha gerado resultados positivos no curto prazo, causou distorções no mercado, como escassez de produtos e formação de mercados paralelos. Considerando a perspectiva de mínima intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa que apresenta um argumento liberal contra o controle de preços.
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Q3048469 Direito Econômico
Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo que haveria ofensa à atividade da Casa da Moeda do Brasil, consoante normas constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
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Q3021657 Direito Econômico

Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.


A análise de impacto regulatório é um instrumento para avaliação de uma intervenção regulatória adotada ou alterada, com relação ao atingimento dos objetivos originalmente pretendidos.

Alternativas
Respostas
41: B
42: B
43: C
44: E
45: B
46: D
47: C
48: E
49: E
50: E
51: D
52: A
53: B
54: C
55: D
56: E
57: E
58: C
59: B
60: E