Questões de Direito do Trabalho - Das relações laborais para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349555 Direito do Trabalho

A empresa hipotética ABC atua no ramo de hotelaria e tem atualmente 500 pessoas empregadas. Destas, 250 são mulheres e 250 são homens. Muitas mulheres, no dia a dia de trabalho na empresa ABC, ouvem diversos relatos de homens que ocupam a mesma posição que elas, mas recebem uma remuneração maior.
Diante desse cenário que indicava a existência de injustificada desigualdade salarial, as mulheres empregadas dessa empresa se reuniram com seus diretores e exigiram deles que a empresa passasse a publicar semestralmente relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, que contivessem, entre outras informações, dados que permitissem a comparação objetiva entre as remunerações de homens e mulheres na empresa ABC, nos termos exigidos pela Lei nº 14.611/2023.
Os diretores acataram a demanda das mulheres e passaram a publicar semestralmente os relatórios de transparência, nos termos exigidos pela referida lei.
Diante do caso acima narrado, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável, é correto afirmar que:

A

os dados contidos nos referidos relatórios não precisam ser anonimizados;

B

a empresa ABC deverá elaborar e executar plano de ação se nos relatórios publicados for constatada disparidade remuneratória injustificada entre homens e mulheres;

C

sanção administrativa deverá ser aplicada à empresa ABC se nos relatórios publicados for constatada disparidade remuneratória injustificada entre homens e mulheres;

D

os relatórios semestrais não podem conter dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, pois isso poderia obscurecer a verificação das desigualdades de gênero;

E

a empresa ABC não pode ser obrigada a elaborar e executar plano de ação para combater diferenças salariais eventualmente constatadas nos relatórios publicados, pois isso constituiria indevida ingerência do Estado na atividade empresarial.

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Q4344501

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |

Q4344501 Direito do Trabalho

A expansão das plataformas digitais alterou relações econômicas e profissionais e produziu controvérsias jurídicas sobre a qualificação dos vínculos estabelecidos entre empresas, motoristas e entregadores. Em outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou sessões destinadas à apresentação de argumentos em processos com repercussão geral sobre a definição jurídica dessas relações de trabalho.
Considerando a controvérsia examinada pelo STF naquele período, qual alternativa identifica corretamente a questão jurídica submetida à apreciação da Corte?

A

O STF examinou controvérsia sobre a responsabilidade tributária estabelecida entre plataformas digitais de transporte de pessoas ou mercadorias e os motoristas e entregadores cadastrados para prestar esses serviços.

B

O STF examinou controvérsia sobre a responsabilidade civil estabelecida entre plataformas digitais de transporte de pessoas ou mercadorias e os consumidores e entregadores envolvidos nesses serviços.

C

O STF examinou controvérsia sobre a natureza da relação de trabalho estabelecida entre plataformas digitais de transporte de pessoas ou mercadorias e os motoristas e entregadores que prestam esses serviços.

D

O STF examinou controvérsia sobre a regulamentação econômica estabelecida para plataformas digitais de transporte de pessoas ou mercadorias e os municípios responsáveis pela fiscalização desses serviços.

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Q4343996

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343996 Direito do Trabalho

No que diz respeito à responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização, assinale a opção correta.

A

A administração pública não pode exigir da empresa terceirizada a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas como exigência para o pagamento.

B

É configurada negligência quando a administração pública, após ser notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações de empresa terceirizada, mantém-se inerte ou toma medidas insuficientes.

C

Não é responsabilidade da administração pública garantir que empregados de empresa terceirizada tenham condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho for realizado em suas dependências.

D

A responsabilidade da administração púbica nos contratos de terceirização é solidária.

E

A administração pública responde de forma automática pelas dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.

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Q4343190

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343190 Direito do Trabalho

Considere, hipoteticamente, que a empresa Conservação Total Ltda. prestou serviços ao município de Potirendaba. Em reclamação trabalhista, determinado empregado aponta que a Conservação Total Ltda. e a Facilities Ltda. possuem os mesmos sócios e requer a condenação solidária de ambas como integrantes de grupo econômico. Aponta, ainda, que a Facilities Ltda. teria assumido a estrutura, a clientela e os contratos da Conservação Total Ltda., pleiteando a responsabilização da sucessora. À luz dos arts. 2º, §§ 2º e 3º, 10, 448 e 448-A da Consolidação das leis do Trabalho (CLT), assinale a afirmativa correta.

A

A mera identidade de sócios entre as empresas é suficiente, por si só, para a caracterização do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária.

B

Reconhecido o grupo econômico, o município responde solidariamente com as empresas, pois é o tomador final dos serviços e beneficiário direto da força de trabalho.

C

Na sucessão de empregadores, a empresa sucedida permanece como única responsável pelas obrigações contraídas em seu período, não havendo transferência de responsabilidade à sucessora.

D

A caracterização do grupo econômico exige, além de eventual identidade de sócios, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas; configurada a sucessão, as obrigações trabalhistas, inclusive as anteriores, são de responsabilidade da sucessora.

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Q4342128

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342128 Direito do Trabalho

Determinada sociedade empresária prestadora de serviços de limpeza e conservação predial celebrou contrato administrativo com o Município de Alfa, após regular procedimento licitatório. Findo o contrato, um dos empregados terceirizados ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho competente em face da empresa prestadora e do Município, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias inadimplidas e a condenação subsidiária do ente público municipal. Na petição inicial, o autor limitou-se a alegar a inadimplência da empresa empregadora e requereu expressamente a inversão do ônus da prova quanto à fiscalização contratual. Devidamente citado, o Procurador Municipal apresentou contestação invocando a constitucionalidade do artigo 121, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a ausência de prova da culpa in vigilando e a inexistência de notificação prévia ao ente público acerca do descumprimento das obrigações laborais pela prestadora de serviços.

Diante do cenário narrado e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade do ente público em terceirizações lícitas é sempre solidária quanto aos débitos trabalhistas e previdenciários, operando-se a exclusão da responsabilidade apenas quando comprovada a idoneidade econômico-financeira superveniente da empresa prestadora.

B

A responsabilidade subsidiária do Município decorre automaticamente do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada, cabendo ao ente público o dever objetivo de garantir a integralidade dos créditos do trabalhador terceirizado.

C

A comprovação de que o ente municipal exigiu e conferiu mensalmente a integralidade dos recolhimentos de FGTS e INSS é suficiente para convolar a responsabilidade da Administração Pública em obrigação principal solidária perante a Justiça do Trabalho.

D

Por força do princípio da aptidão para a prova, presume-se a culpa in vigilando do ente municipal tomador de serviços sempre que este não juntar aos autos a totalidade das guias de recolhimento previdenciário e fundiário da empresa contratada.

E

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, permanecendo indispensável a comprovação pelo trabalhador da efetiva existência de comportamento negligente do Poder Público, caracterizado, exemplificativamente, pela inércia municipal após o recebimento de notificação formal sobre o inadimplemento ou por outro meio idôneo.

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Q4338823

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338823 Direito do Trabalho

No contexto da terceirização e intermediação levadas a efeito pelo Ente Público para a consecução de seus fins,

A

mesmo quando o trabalho é realizado em suas dependências, não haverá de se cogitar em responsabilidade da Administração Pública para a garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos terceirizados, cabendo tal providência à empresa contratada.

B

haverá comportamento negligente e, portanto, responsabilização da Administração Pública, quando esta permanecer inerte após o recebimento de notificação formal do trabalhador informando que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas.

C

na qualidade de dona da obra, à Administração indireta se aplica analogicamente a consequência do art. 455 da CLT, responsabilizando-se subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira contratado.

D

o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

E

a Administração Pública, ao contratar empresa de terceirização de serviços, detém o ônus para provar que contratou empresa idônea e manteve regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de responsabilização subsidiária.

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Q4310130

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Jarinu - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Jarinu - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4310130 Direito do Trabalho

De acordo com o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as proposições abaixo.

I. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
II. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
III. Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica (MEI) que prestar serviços de natureza eventual ou não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de salário.
IV. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
V. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
VI. Não se computa, na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar.
VII. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

É correto o que se afirma em

A

III, V e VI, apenas.

B

IV, VI e VII, apenas.

C

I, II, IV, V e VII, apenas.

D

I, II, III, IV, V, VI e VII.

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Q4305197

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305197 Direito do Trabalho

No que tange às distinções entre relação de trabalho e relação de emprego, bem como aos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, assinale a alternativa correta.

A

A relação de trabalho é gênero do qual a relação de emprego é espécie. Assim, toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho configura uma relação de emprego.

B

Para a configuração da relação de emprego, é indispensável a presença concomitante de quatro requisitos: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e exclusividade.

C

A subordinação jurídica manifesta-se pelo estado de dependência econômica do trabalhador em relação ao tomador de serviços, sendo o elemento principal para distinguir o empregado do trabalhador autônomo.

D

A prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, ainda que presentes a subordinação, a pessoalidade e a onerosidade, impede o reconhecimento do vínculo de emprego, em observância ao princípio da livre iniciativa e da autonomia da vontade.

E

O requisito da não eventualidade exige que o trabalho seja prestado diariamente, de modo que a prestação de serviços em apenas dois ou três dias da semana descaracteriza, por si só, a relação de emprego, independentemente da natureza da atividade.

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Q4295424

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295424 Direito do Trabalho

Durante curso de atualização sobre jurisdição trabalhista, servidores analisaram a competência material da Justiça do Trabalho prevista na Constituição Federal. O instrutor explicou que esse ramo do Poder Judiciário processa e julga ações oriundas da relação de trabalho, observados os limites constitucionais.

Asserção (A)
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos da Constituição Federal.
PORQUE
Razão (R)
A competência material da Justiça do Trabalho abrange controvérsias decorrentes da relação de trabalho, observadas as hipóteses previstas na Constituição Federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A asserção é falsa, e a razão é verdadeira.

B

A asserção é verdadeira, e a razão é falsa.

C

As assertivas A e R são verdadeiras, mas a razão não justifica a asserção.

D

As assertivas A e R são verdadeiras, e a razão justifica corretamente a asserção.

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Q4290033

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290033 Direito do Trabalho

Considerando o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal sobre a terceirização nas relações de trabalho e a responsabilidade dos entes envolvidos, assinale a alternativa correta.

A

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

B

O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador gera responsabilidade solidária automática do tomador dos serviços, independentemente de este ter participado da relação processual.

C

Os entes integrantes da Administração Pública respondem de forma objetiva e automática pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada.

D

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange apenas o pagamento do salário do trabalhador, excluindo verbas rescisórias e multas.

E

Não é motivo configurador de comportamento negligente da Administração Pública, para ensejar sua responsabilidade solidária, a inércia diante do recebimento de notificação formal enviada pelo trabalhador de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas.

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Q4290032

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290032 Direito do Trabalho

A negociação coletiva de trabalho é o processo de diálogo e acordo entre representantes de empregadores e empregados com o objetivo de definir regras, salários e condições de trabalho. Sobre esse tema, à luz das disposições celetistas acerca das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

É necessária a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para a efetivação de dispensas imotivadas plúrimas ou coletivas no âmbito das relações de emprego.

B

É proibido a um determinado sindicato representativo de certa categoria profissional celebrar acordos coletivos diferentes com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, uma vez que a CLT exige a celebração de acordo único para toda a categoria no âmbito da negociação coletiva.

C

Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho possuem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre jornada de trabalho.

D

É proibido promover a troca do dia de feriado no âmbito da relação de emprego mediante acordo coletivo de trabalho.

E

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.

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Q4260334

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260334 Direito do Trabalho

Uma empresa pública prestadora de serviço público, integrante da Administração Pública indireta, contratou, mediante regular procedimento licitatório, empresa terceirizada para prestação de serviços contínuos. Após o encerramento do contrato, empregados da prestadora ajuizaram reclamações trabalhistas contra ambas as empresas e obtiveram condenação referente a verbas inadimplidas durante a execução contratual. Diante da insolvência da empregadora, os trabalhadores requereram a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, alegando falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.
Considerando a Súmula 331 do TST e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.

B

A tomadora de serviços responde subsidiariamente sempre que demonstrada culpa exclusiva na escolha da prestadora de serviços, ainda que tenha fiscalizado regularmente o contrato administrativo.

C

A terceirização de atividade-fim gera responsabilidade solidária automática da tomadora de serviços.

D

A celebração de contrato administrativo mediante licitação afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

E

Comprovada a conduta culposa da tomadora de serviços na fiscalização do contrato, sua responsabilidade subsidiária abrange as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

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Q4249387

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249387 Direito do Trabalho

Sobre a prestação de serviços a terceiros e a responsabilidade da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora nos termos da legislação pertinente, julgue as seguintes assertivas:

I.A prestação de serviços a terceiros pode alcançar inclusive a atividade principal da empresa tomadora, desde que a empresa prestadora possua capacidade econômica compatível com a execução do contrato firmado entre as partes.
II.A empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, restrita tal responsabilidade ao período em que efetivamente ocorreu a prestação dos serviços contratados.
III.É permitida a utilização dos trabalhadores da empresa prestadora em atividades distintas das previstas no contrato firmado entre as empresas, desde que haja concordância expressa do trabalhador terceirizado.
IV.A responsabilidade da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora possui natureza solidária, alcançando a integralidade do crédito trabalhista independentemente de qualquer ordem de preferência entre os devedores.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q4244199

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244199 Direito do Trabalho

Vilmor é empregado sindicalizado e se candidatou para cargo de direção sindical na condição de suplente. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Vilmor poderá ser dispensado caso eleito, pois a garantia de emprego não se estende ao suplente.

B

Vilmor não poderá ser dispensado até dois anos após o final do mandato.

C

Vilmor poderá ser dispensado caso cometa falta grave nos termos da lei.

D

O termo inicial para a garantia de emprego será a eleição de Vilmor.

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Q4223063

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223063 Direito do Trabalho

No mês de janeiro de 2026, Breno foi eleito e empossado como membro suplente da CIPA na empresa em que trabalha. Breno pretende cumprir o seu mandato e desligar-se da CIPA, pois deseja ter o menor estresse possível em sua vida, que já é atribulada.
De acordo com a CLT e com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que contempla o eventual prazo de garantia no emprego que Breno terá.

A

Breno não terá estabilidade porque não é titular, mas suplente.

B

A garantia no emprego irá vigorar até janeiro de 2028.

C

A estabilidade perdurará por todo o mandato, que é de 2 anos, sendo acrescida de mais 1 ano após o seu encerramento.

D

Breno terá garantia no emprego por 1 ano.

E

Não é possível definir o tempo da garantia no emprego porque o mandato na CIPA é fixado livremente pela empresa.

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Q4216400

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Assistente Social |

Q4216400 Direito do Trabalho

Considere a seguinte situação.

Uma trabalhadora relata que seu superior recentemente passou a insinuar que a sua permanência no cargo dependeria da aceitação de aproximações e convites de natureza sexual.

A situação descrita caracteriza um caso de

A

conflito interpessoal.

B

assédio sexual.

C

discriminação.

D

assédio moral.

E

conflito organizacional.

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Q4203241

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203241 Direito do Trabalho

Em relação à terceirização e a Administração Pública, a responsabilidade subsidiária trabalhista do ente público caracteriza-se quando:

A

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, conforme Tema de Repercussão Geral julgado pelo STF.

B

O tomador de serviços responde solidariamente, independentemente de inadimplência do empregador, em todos os casos.

C

O empregador direto é automaticamente excluído da relação processual.

D

A responsabilidade do tomador decorre exclusivamente da natureza alimentar do crédito.

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Q4187597

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187597 Direito do Trabalho

Fulano foi empregado de sociedade empresária contratada pelo Município para prestação de serviços terceirizados de limpeza em prédio público. Após o encerramento do contrato de trabalho, ajuizou reclamação trabalhista contra a empregadora e contra o Município, postulando verbas rescisórias inadimplidas. Na sentença, o juiz reconheceu a prestação de serviços em favor do ente público e condenou subsidiariamente o Município, fundamentando a decisão apenas no inadimplemento das verbas pela empresa contratada e na atribuição automática ao ente público do ônus de provar fiscalização suficiente do contrato.

Tendo em vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A condenação subsidiária do Município não pode apoiar-se apenas no inadimplemento da empregadora nem na inversão automática do ônus da prova, exigindo comprovação de comportamento negligente ou de nexo causal imputável ao ente público.

B

A responsabilidade do Município é solidária, pois a terceirização de serviços contínuos transfere ao tomador público todos os riscos do contrato de trabalho mantido pela empresa contratada.

C

A responsabilidade do Município é juridicamente impossível em qualquer hipótese, pois a contratação regular de empresa terceirizada afasta toda responsabilização trabalhista do ente público.

D

A condenação subsidiária do Município é consequência necessária do inadimplemento da empregadora, desde que Fulano tenha prestado serviços em benefício direto do ente público durante a execução contratual.

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Q4180669

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180669 Direito do Trabalho

Sobre a distinção entre relação de trabalho e relação de emprego, assinale a alternativa CORRETA.

A

O trabalhador autônomo mantém vínculo empregatício sempre que houver remuneração.

B

A prestação de serviços eventual caracteriza relação de emprego.

C

O estagiário regularmente contratado mantém relação de emprego.

D

Toda relação de trabalho é necessariamente uma relação de emprego.

E

Toda relação de emprego é espécie do gênero relação de trabalho.

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Q4177624

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Atendente | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Operário |

Q4177624 Direito do Trabalho

Em maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 221/2019, que propõe alterar a jornada de trabalho no Brasil. Pelo texto aprovado, a principal mudança seria:

A

Substituir a jornada semanal por contratos sem limite definido de horas.

B

Transferir aos estados a definição da carga horária dos trabalhadores urbanos.

C

Manter a jornada de 44 horas semanais, com ampliação do trabalho aos domingos.

D

Reduzir a jornada para 40 horas semanais, com dois dias de descanso a cada cinco dias trabalhados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre das relações laborais em direito do trabalho

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