Questões de Direito do Consumidor - Práticas Comerciais para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954617 Direito do Consumidor

No início de 2026, Gisele procurou a Defensoria Pública, narrando que, há mais de 1 ano, tem adimplido corretamente as faturas relacionadas ao serviço de fornecimento de água e esgoto. No entanto, possui débito em aberto relativo ao ano de 2024 e não consegue quitá-lo, nem tampouco aderir ao parcelamento proposto pela concessionária do serviço. Nesta semana, recebeu uma notificação com aviso de que a ausência de pagamento do débito de 2024 acarretará as medidas jurídicas cabíveis, bem como a interrupção no fornecimento do serviço de água e esgoto. Diante dessa situação, Gisele poderá ser corretamente orientada, à luz do CDC e do entendimento do STJ, que

A

como as faturas atuais estão quitadas, a concessionária tem a obrigação legal de aceitar o parcelamento do débito antigo em prestações de, no máximo, 15% da renda mensal bruta da consumidora.

B

havendo débitos existentes, a concessionária poderá cobrar os valores, inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, assim como interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto.

C

por se tratar de débito antigo, a concessionária não poderá cobrar tal quantia, nem tampouco inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou mesmo interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto.

D

por se tratar de débito antigo, a concessionária poderá cobrar os valores em aberto e inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, mas não poderá interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto por este motivo.

E

por se tratar de débito antigo, a concessionária poderá apenas cobrá-lo extrajudicialmente, sendo vedada a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou mesmo a interrupção do serviço de água e esgoto.

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Q3951740

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951740 Direito do Consumidor

Ao tratar das práticas comerciais, no Capítulo V, o Código de Defesa do Consumidor contém minuciosas disposições sobre a oferta de produtos e serviços, bem como sobre a publicidade em relação a eles.
Considerando-se as disposições desse capítulo da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:

A

o fornecedor deverá veicular a publicidade de forma que o consumidor possa, fácil e imediatamente, identificá-la, além de ser obrigado a manter em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem;

B

os fabricantes e importadores de produtos deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição deles enquanto não cessar a fabricação ou importação, e após qualquer um desses eventos, pelo prazo mínimo de cinco anos;

C

é enganosa qualquer modalidade de informação de caráter publicitário capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem e preço sobre produtos e serviços, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança;

D

quando o fornecedor se utilizar de publicidade enganosa ou abusiva, o consumidor poderá pleitear indenização, bem como a abstenção da prática do ato, sob pena de execução específica, sem prejuízo da multa cabível e da imposição de contrapropaganda, na seara administrativa ou judicial;

E

a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações gravadas de forma indelével, corretas, claras, precisas, ostensivas, sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

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Q3939201

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939201 Direito do Consumidor

Determinado estabelecimento comercial veicula publicidade de móveis para casa, afirmando que seu produto é o melhor do mundo, e que o pagamento poderia ser feito em quantas parcelas o cliente desejasse, sem juros.
Maria empolga-se com a possibilidade de redecorar sua residência, comparece ao estabelecimento e é informada que o número de parcelas para pagamento limita-se a dez.
Nesse caso hipotético, o estabelecimento incorre em publicidade

A

abusiva, ao afirmar vender os melhores móveis do mundo, e publicidade enganosa, ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Está sujeito às sanções administrativas do CDC e à veiculação de contrapropaganda, às suas expensas.

B

enganosa, ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Já a afirmação de que vende os melhores móveis do mundo é uma publicidade hiperbólica, que não configura infração. Pela publicidade enganosa, está sujeito às sanções administrativas do CDC e à veiculação de contrapropaganda, às suas expensas.

C

enganosa, tanto ao afirmar vender os melhores móveis do mundo como ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Está sujeito às sanções administrativas do CDC e à veiculação de contrapropaganda, às suas expensas.

D

hiperbólica, tanto ao afirmar vender os melhores móveis do mundo como ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Está sujeito às sanções administrativas do CDC e à veiculação de contrapropaganda, às suas expensas.

E

enganosa, ao afirmar vender os melhores móveis do mundo, e abusiva, ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Está sujeito às sanções administrativas do CDC e à veiculação de contrapropaganda, às suas expensas.

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Q3927325

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927325 Direito do Consumidor

A publicidade no comércio brasileiro é veiculada pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços por vários meios de comunicação, entre eles: televisão, rádio e mídias sociais. Ressalta-se que, seja lá qual for o meio utilizado, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a publicidade

A

é enganosa por comissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

B

é abusiva se for capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

C

é falaciosa, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza.

D

deve ser provada, no que diz respeito a veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, por quem a patrocina e pelo meio de comunicação que a veiculou.

E

é enganosa aquela que veicule qualquer modalidade de informação inteiramente falsa, ainda que incapaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza ou das características dos produtos e dos serviços.

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Q3927324

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927324 Direito do Consumidor

O fornecedor de produtos ou serviços que pretenda atuar no setor de consumo deve agir de boa-fé perante os consumidores. Segundo a Codificação Consumerista, a prática da seguinte conduta pelo fornecedor será considerada abusiva:

A

exigir do consumidor vantagem superior à média praticada pelo mercado.

B

recusar atendimento à demanda do consumidor, quando não tenha o produto em disponibilidade de estoque.

C

repassar informação elogiosa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

D

estabelecer atendimento diferenciado ao consumidor, conforme o preço do produto ou do serviço ofertado.

E

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvada a decorrente de práticas anteriores entre as partes.

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Q3927323

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927323 Direito do Consumidor

Como forma de prevenção e tratamento ao superendividamento, nos contratos de consumo a serem firmados que envolvam fornecimento de crédito e na venda a prazo, além de outras informações obrigatórias porventura previstas pela legislação consumerista, o Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor ou o intermediário deverá informar ao consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta do crédito, sobre

A

o seu custo efetivo total, não sendo necessária a descrição dos elementos que o compõem.

B

o direito do consumidor à liquidação antecipada, porém sem redução proporcional dos juros.

C

o nome e o endereço físico do fornecedor, ou, optativamente, o seu endereço eletrônico.

D

o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 02 (dois) dias.

E

a taxa efetiva anual de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento.

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Q3898915

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898915 Direito do Consumidor

Uma incorporadora imobiliária lançou campanha publicitária de um empreendimento residencial de alto padrão, divulgando que o imóvel estaria localizado em “área nobre, com vista permanente para área verde protegida”, usando imagens digitais que simulavam um parque ambiental contíguo ao condomínio. Constatou-se, posteriormente, que a área verde era terreno particular passível de futura edificação, fato não informado ao consumidor.
Em campanha diversa, a mesma sociedade empresária passou a veicular anúncios direcionados a idosos, com frases como “Realize o sonho da casa própria antes que seja tarde” e “Garanta segurança para sua família enquanto ainda pode decidir”, associando a aquisição do imóvel à ideia de abandono, medo e fragilidade decorrentes da idade avançada.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as campanhas configuram publicidade enganosa, pois induzem o consumidor a erro quanto às características do produto e utilizam técnicas persuasivas excessivas.

B

A primeira campanha configura publicidade enganosa por omissão, enquanto a segunda caracteriza publicidade abusiva, por explorar a vulnerabilidade etária do consumidor, ainda que as informações factuais sejam verdadeiras.

C

A primeira campanha é lícita, pois a incorporadora não garantiu juridicamente a preservação da área verde, e a segunda configura apenas estratégia legítima de marketing emocional.

D

Ambas as campanhas configuram publicidade abusiva, pois se utilizam de imagens e linguagem emocional para estimular a contratação, sendo irrelevante a veracidade das informações.

E

Apenas a segunda campanha é ilícita, pois a publicidade enganosa exige afirmação falsa expressa, não se admitindo a modalidade por omissão no Direito do Consumidor.

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Q3882068

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882068 Direito do Consumidor

Joana adquiriu pela internet um aparelho eletrônico anunciado como “novo e original”, acompanhado de garantia de fábrica. Após poucos dias de uso, o produto apresentou falhas recorrentes. Ao buscar atendimento junto ao fornecedor, foi informada de que se tratava de produto recondicionado, fato que não constava de forma clara na oferta. Além disso, o fornecedor exigiu que Joana arcasse com os custos de envio para assistência técnica e recusou-se a fornecer informações detalhadas sobre a origem do defeito.
Diante da situação, Joana ajuizou ação judicial fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, alegando violação a direitos básicos do consumidor.
À luz do CDC e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Não há violação a direitos básicos do consumidor, pois a existência de defeito no produto deve ser resolvida exclusivamente pelas regras relativas à garantia contratual.

B

Houve violação aos direitos básicos do consumidor à informação adequada e clara e à proteção contra práticas abusivas, sendo irrelevante a demonstração de prejuízo concreto.

C

O direito à informação somente seria violado se comprovado que o fornecedor agiu com dolo ao ocultar a condição de produto recondicionado.

D

O fornecedor pode transferir ao consumidor os custos de envio para assistência técnica, desde que não haja cláusula contratual expressa em sentido contrário.

E

A recusa do fornecedor em prestar informações técnicas detalhadas não viola direito básico do consumidor, pois tais dados integram o segredo industrial do fabricante.

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Q3852932

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852932 Direito do Consumidor

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (Art. 35º, CDC)

A

Exigir o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

B

Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou sigilo.

C

Rescindir o contrato, com direito à retenção de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

D

Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

E

Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e ganhos

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Q3851506

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Obras |

Q3851506 Direito do Consumidor

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Art. 39º, CDC

A

Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata falta de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

B

Enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

C

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou negar qualquer serviço.

D

Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

E

Exigir do consumidor probidade nos atos de negociação.

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Q3849004

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3849004 Direito do Consumidor

A varejista TechPlus veiculou, em redes sociais e em seu site, anúncio suficientemente preciso de um notebook 16 GB RAM, por R$ 3.000, com garantia estendida grátis. Ao finalizar a compra, o consumidor recebeu equipamento com 8 GB e sem a garantia adicional. Ao reclamar, foi orientado a ligar para o call center, quando foi informado de que a postagem em rede social era “publicidade meramente ilustrativa”, não havendo possibilidade de substituição do produto.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

A postagem em rede social não integra a oferta, pois é mera publicidade; assim, a TechPlus pode cumprir apenas o anúncio do site, sem se vincular às especificações e à garantia divulgadas nas redes.

B

O caso é de vício do produto solucionável por assistência técnica, não cabendo exigir substituição ou garantia estendida, já que não houve negativa de venda nem propaganda enganosa.

C

A vinculação publicitária restringe-se ao preço; características técnicas e garantia estendida são meros atrativos e não obrigam o fornecedor ao cumprimento forçado.

D

A informação/publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato; diante do descumprimento, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado nos termos anunciados.

E

A ausência de garantia estendida não gera consequência contratual relevante, pois benefícios gratuitos ficam ao arbítrio do fornecedor e não são alcançados pelas regras de oferta do CDC.

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Q4237617

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237617 Direito do Consumidor

A cobrança das dívidas dos consumidores também foi regulada pelo Código Consumerista, que buscou preservar os direitos básicos assegurados a todos os cidadãos pela Constituição de 1988. Diante disso, assinale a alternativa que está de acordo com as normas citadas:

A

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF do devedor, e apenas o telefone de contato do fornecedor.

B

Para reclamar dívidas, não há problema que o cobrador realize algumas ameaças ao consumidor, desde que elas não sejam enquadradas como crimes no Código Penal.

C

Na cobrança de dívidas, o consumidor poderá ser ridicularizado pelo cobrador, desde que não tenha entendido alguma frase ou expressão utilizada.

D

É direito do credor constranger o devedor, ainda que em público, desde que já tenha cobrado a dívida por mais de 30 (trinta) dias, sem conseguir que o consumidor quite os valores.

E

Quando for cobrado por um valor que não devia, o consumidor tem direito a receber o dobro do que pagou em excesso.

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Q4237602

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237602 Direito do Consumidor

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que indica uma prática abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor:

A

Aplicar fórmula ou índice de reajuste igual ao previsto na lei ou estabelecido no contrato.

B

Enviar ou entregar ao consumidor, após sua solicitação, produto, ou fornecer serviço.

C

Impedir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

D

Oferecer produtos ou serviços com explicações claras e simples, aos consumidores hipossuficientes por motivo de saúde ou idade, prestando auxílio quando solicitado.

E

Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

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Q4089367

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089367 Direito do Consumidor

A respeito da cobrança de dívidas, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que

A

o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ainda que tenha havido engano justificável por parte do fornecedor.

B

os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dez anos.

C

a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada ao consumidor, ainda que verbalmente, quando não solicitada por ele.

D

os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

E

o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, tendo o fornecedor o direito ao sigilo das suas respectivas fontes.

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Q4089364

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089364 Direito do Consumidor

Uma grande rede de supermercados, visando impulsionar suas vendas, adotou as seguintes práticas:
1. Condicionou a venda de alguns produtos de primeira necessidade à aquisição de outros itens, formando “combos obrigatórios”.
2. Negou-se a vender determinado eletrodoméstico, disponível em estoque, a consumidor que se dispôs a pagar à vista.
3. Elevou preços de diversos produtos em razão da alteração nos custos de fornecimento.
4. Na venda de alguns eletrodomésticos, após fazer o teste de funcionamento com o consumidor, passou a exigir a sua assinatura em termo em que assumia a responsabilidade por vícios de qualidade dos produtos adquiridos.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta acerca dessas práticas.

A

Apenas as condutas dos itens 1 e 2 configuram práticas abusivas expressamente previstas no CDC.

B

Apenas a conduta do item 4 se enquadra como prática abusiva, pois a transferência de responsabilidade é vedada.

C

Os itens 1, 2 e 4 configuram práticas abusivas tipificadas no CDC.

D

As condutas dos itens 3 e 4 são compatíveis com a liberdade negocial e não configuram abusividade.

E

Apenas a conduta dos itens 2 e 4 configuram práticas abusivas expressamente previstas no CDC.

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Q3981767

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981767 Direito do Consumidor

Conforme estabelecido no art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, constitui prática abusiva:

A

não condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

B

enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

C

exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

D

elevar com justa causa o preço de produtos ou serviços

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Q3981690

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981690 Direito do Consumidor

Segundo o art. 35, do Código de Defesa do Consumidor, quando o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá:

A

exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

B

exigir outro produto ou prestação de serviço superior.

C

exigir o cumprimento forçado do contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, sem atualização monetária e perdas e danos.

D

exigir o cumprimento forçado da obrigação, fora dos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

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Q3942445

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942445 Direito do Consumidor

Em estabelecimentos comerciais, especialmente aqueles que trabalham com grande variedade de produtos e atualização frequente de valores, podem ocorrer divergências entre o preço divulgado ao consumidor em etiquetas, gôndolas, cartazes ou outros meios de informação e aquele que é posteriormente registrado no sistema de cobrança no momento do pagamento. Situações dessa natureza podem gerar questionamentos por parte dos clientes e demandar atuação dos responsáveis pelo estabelecimento ou dos agentes fiscalizadores, uma vez que envolvem práticas relacionadas à oferta de produtos e às condições nas quais a relação de consumo se estabelece. Diante de um cenário em que se identifica diferença entre o preço anunciado e o valor informado no caixa durante a fiscalização de um supermercado, deve-se considerar o arcabouço normativo aplicável à proteção e defesa do consumidor. Considerando essa situação e o que prevê a legislação pertinente, assinale a alternativa que apresenta uma consequência compatível com esse contexto.

A

O consumidor deve pagar o valor maior.

B

O fornecedor decide qual valor aplicar.

C

O caso não é regulado pelo CDC.

D

O consumidor tem direito de pagar o menor valor, prevalecendo a oferta mais favorável.

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Q3903393

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903393 Direito do Consumidor

Joana comprou um notebook anunciado como tendo “bateria com duração de 10 horas contínuas”. No entanto, ao usar o produto, a bateria durava no máximo 4 horas, mesmo com uso básico.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Joana não pode reclamar, pois a duração da bateria é estimada.

B

Joana deve provar que o anúncio prometia exatamente 10 horas.

C

A oferta vincula o fornecedor, e o consumidor pode exigir o cumprimento do que foi anunciado.

D

O anúncio é considerado mera propaganda e não gera obrigação.

E

O fornecedor pode alterar as condições da oferta unilateralmente.

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Q3843537

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843537 Direito do Consumidor

João comprou um pacote de arroz em um supermercado e percebeu que o rótulo não informava corretamente o peso do produto. Além disso, o preço indicado na gôndola era diferente do preço cobrado no caixa, sendo este mais alto.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com os direitos básicos do consumidor:

A

Divergência de preço entre gôndola e caixa é normal e não viola direitos do consumidor.

B

João não tem qualquer direito, pois o erro não comprometeu sua saúde ou segurança.

C

Como o produto já estava embalado, o supermercado não tem obrigação de informar claramente o peso.

D

O direito à informação só existe quando se trata de produtos perigosos ou nocivos.

E

João tem direito à informação adequada e clara sobre o produto, incluindo quantidade e preço, e o fornecedor deve respeitar o valor anunciado na gôndola.

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Questões de Concurso Comentadas sobre práticas comerciais em direito do consumidor

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