Questões de Direito do Consumidor - Elementos da Relação Jurídica de Consumo para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954616 Direito do Consumidor

Rafael é contador e não possui formação ou experiência no ramo imobiliário. Em razão de uma oportunidade negocial, adquiriu, de boa-fé, uma unidade imobiliária na planta com o escopo de revendê-la depois da entrega. No entanto, em razão de problemas no cronograma das obras, ele ajuizou ação judicial contra a incorporadora, na qual requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa situação, com fulcro nas teorias sobre o conceito de consumidor e no posicionamento jurisprudencial do STJ, Rafael

A

não poderá ser considerado consumidor, pois há vedação legal expressa acerca da aplicação do CDC aos contratos de compra e venda de imóveis na planta.

B

não será considerado consumidor, tendo em vista que a teoria finalista, adotada pelo STJ, não permite a aplicação do CDC ao adquirente investidor, mesmo que ocasional.

C

será considerado consumidor, porquanto o STJ aplica a teoria maximalista à situação, sendo irrelevante a destinação dada ao imóvel.

D

só poderá ser considerado consumidor se demonstrar a ausência de finalidade lucrativa com a aquisição do bem, nos termos do que dispõe a teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ.

E

poderá ser considerado consumidor, caso demonstre sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional, nos moldes da teoria finalista mitigada, ainda que na qualidade de investidor.

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Q3953189

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953189 Direito do Consumidor

João comprou um aparelho celular produzido pela empresa A na loja da empresa B e, após 60 dias da data da compra, o aparelho passou a desligar durante o uso normal, mesmo com a bateria carregada. João levou o aparelho até a loja da empresa B, que, por sua vez, o encaminhou à empresa C, autorizada para realizar o conserto do aparelho da empresa A. Porém, passados mais de 50 dias, o aparelho celular ainda não lhe foi devolvido com o problema resolvido.

Dadas as afirmativas quanto ao caso hipotético,

I. Considerando-se que ainda não se passaram mais de 60 dias, que foi a quantidade de dias para o surgimento do defeito no aparelho celular de João, este não poderá exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
II. As empresas A, B e C respondem, solidariamente, pelos vícios que tornaram o aparelho celular impróprio para o consumo por João, o qual poderá exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e dano; ou o abatimento proporcional do preço.
III. A ignorância das empresas A e B sobre os vícios de qualidade por inadequação do aparelho celular não as eximem de responsabilidade, salvo se estipulada cláusula contratual expressa, exonerando ou atenuando as suas responsabilidades perante João.
IV. O prazo para sanar o vício no produto poderia ser convencionado entre João e as empresas fornecedoras, desde que não inferior a 7 (sete) dias nem superior a 180 dias, mediante manifestação expressa de João em razão da cláusula convencionada em separado, caso o contrato seja de adesão.

verifica-se que estão corretas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3927331

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927331 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor prevê um regime jurídico específico para tratar da responsabilização civil do fornecedor por vício do produto e do serviço colocado no mercado de consumo, estabelecendo que

A

a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços exime-o de responsabilidade.

B

sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

C

o fornecedor imediato será responsável perante o consumidor, ainda quando identificado claramente seu produtor, no caso de fornecimento de produtos in natura.

D

a reexecução dos serviços não poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, mesmo que por conta e risco do fornecedor.

E

o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie ou superior, em perfeitas condições de uso, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

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Q3927329

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927329 Direito do Consumidor

No sistema jurídico consumerista, o conceito de consumidor não se restringe apenas àquela pessoa que, efetivamente como destinatário final, realiza a aquisição de produtos ou serviços colocados à venda no mercado de consumo por fornecedores. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor cria a figura do “consumidor por equiparação”, assim considerado

A

a vítima do evento danoso gerado pela ocorrência de acidente de consumo, ainda que não tenha sido ela quem tenha adquirido o produto ou serviço defeituoso.

B

a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo ou não nas relações de consumo.

C

as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais e infrações penais praticadas por fornecedores.

D

a pessoa que utiliza o produto ou serviço com intuito profissional, com a finalidade de integrá-lo em processo de produção, transformação ou comercialização.

E

a pessoa física que firma contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária para aquisição de bem imóvel pelo Sistema Financeiro Imobiliário.

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Q3927326

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927326 Direito do Consumidor

Os fornecedores, com base na chamada “teoria do risco do negócio”, em regra, são responsabilizados civilmente de forma objetiva pelo fato dos produtos e dos serviços colocados no setor de consumo. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cabe asseverar que

A

a responsabilidade pessoal do fornecedor microempreendedor individual será apurada mediante a verificação de culpa.

B

o comerciante será responsável, mesmo conservando adequadamente os produtos perecíveis.

C

o produto será considerado defeituoso quando não oferecer a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, entre as quais, a época em que foi colocado em circulação.

D

o importador não será responsabilizado quando demonstrar que realizou a importação a pedido de um determinado comerciante.

E

o fabricante não será responsabilizado quando provar a culpa concorrente do consumidor.

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Q3882066

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882066 Direito do Consumidor

Uma empresa de transporte rodoviário foi contratada por determinada sociedade empresária para realizar o deslocamento periódico de seus empregados entre dois Estados da federação. Durante uma dessas viagens, em razão de falha grave na manutenção do veículo, ocorreu acidente de trânsito que ocasionou lesões físicas em Pedro, terceiro que trafegava regularmente pela rodovia e não mantinha qualquer vínculo contratual com a transportadora ou com a empresa contratante. No mesmo evento, Ana, empregada da empresa contratante e passageira do ônibus no momento do acidente, sofreu danos materiais e morais.
Ambos ajuizaram ações indenizatórias em face da transportadora, sustentando a incidência do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas Ana se enquadra na condição de destinatária final do serviço de transporte, ainda que o ajuste tenha sido celebrado por sua empregadora, ao passo que Pedro, por não integrar a cadeia econômica nem usufruir do serviço, deve ter sua pretensão examinada exclusivamente à luz das regras gerais da responsabilidade civil.

B

Embora Ana possa ser considerada destinatária final do serviço, a extensão da tutela consumerista a Pedro exigiria a demonstração de que o evento danoso decorreu de risco assumido pela transportadora especificamente em relação a terceiros, posto que não era usuário do serviço.

C

A qualificação jurídica de Pedro como sujeito protegido pelo regime consumerista dependeria da comprovação de vulnerabilidade concreta frente à transportadora, não sendo suficiente a mera ocorrência de dano decorrente da atividade empresarial.

D

Ana ostenta a condição de usuária final do serviço de transporte, enquanto Pedro, embora estranho à relação contratual, encontra-se abrangido pelo regime de proteção do consumo por ter sido atingido pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela fornecedora.

E

A inexistência de contratação direta entre a transportadora e os lesados, aliada ao fato de o serviço ter sido prestado no interesse exclusivo de pessoa jurídica intermediária, afasta a incidência do regime de proteção ao consumidor tanto em relação a Ana quanto em relação a Pedro.

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Q3814417

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814417 Direito do Consumidor

Analise a sentença abaixo:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) apenas considera como consumidor a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, excluindo a aplicação de suas regras à pessoa jurídica, mesmo quando esta é a destinatária final de um bem ou serviço (1ª parte). Para o CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (2ª parte). O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4237607

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237607 Direito do Consumidor

Analise as alternativas quanto ao termo e a sua definição. Assinale a alternativa correta, tendo como base o Código de Defesa do Consumidor:

A

Consumidor: apenas a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Serviço: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, com exceção das de natureza de crédito e securitária.

C

Produto: qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

D

Consumidor por equiparação: apenas a coletividade de pessoas determináveis que haja intervindo na relação de consumo.

E

Fornecedor: pessoa jurídica privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, comercialização e retenção de produtos ou prestação de serv

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Q4237606

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237606 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):

A

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

B

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

C

A responsabilidade dos profissionais liberais é objetiva e independe de dolo ou culpa.

D

O fornecedor de serviços responde apenas em caso de dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E

O serviço pode considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

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Q4089361

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089361 Direito do Consumidor

José é proprietário de um imóvel urbano. Ícaro, vizinho de José, contratou os serviços da empresa Alfa para a instalação de cerca elétrica, e o prestador de serviços necessitou adentrar no terreno de José para realizar a instalação no muro de Ícaro. Na instalação, o prestador de serviços danificou o muro da propriedade de José, causando-lhe prejuízos de ordem material. Nesse caso, pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a reparação de danos de José?

A

Não, pois José não contratou o serviço nem adquiriu qualquer produto da empresa Alfa, inexistindo relação jurídica de consumo que legitime a aplicação do CDC.

B

Sim, pois José é consumidor por equiparação, podendo pleitear reparação de danos em face da empresa Alfa, a qual é objetivamente responsável pelo fato do serviço.

C

Não, porque o caso se trata de relação exclusivamente contratual entre Ícaro e a empresa Alfa, cabendo apenas a Ícaro exigir da empresa Alfa indenização em favor de José.

D

Sim, mas a empresa Alfa só responderá se ficar comprovado que o prestador de serviços agiu com dolo ou culpa grave ao danificar o muro de José.

E

Sim, porque, ainda que José não seja consumidor, o CDC se aplica sempre que houver prejuízo decorrente de qualquer prestação de serviço, independentemente da natureza da relação jurídica.

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Q4089360

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089360 Direito do Consumidor

Com base no conceito de “serviço” definido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

A

As atividades bancárias não são consideradas serviços para fins do CDC, pois envolvem remuneração de natureza financeira.

B

O trabalho de um empregado contratado com vínculo celetista não se enquadra como serviço sujeito às normas do CDC, pois a relação é regida pela legislação trabalhista.

C

Serviços prestados por profissionais liberais não estão sujeitos ao CDC, por se caracterizarem como relações contratuais civis.

D

As atividades securitárias não se configuram como serviços para o CDC, pois se vinculam a contratos de risco e não a consumo.

E

O fornecimento de crédito não pode ser considerado serviço para fins do CDC, já que envolve remuneração indireta.

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Q3981761

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981761 Direito do Consumidor

O art. 3º, Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor na relação de consumo. Assinale a alternativa abaixo que reproduz corretamente o conceito estabelecido em tal norma:

A

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional, mas não a estrangeira.

C

Apenas pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, desde que não desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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Q3981687

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981687 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa abaixo que indica corretamente o conceito de serviço estabelecido no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:

A

Serviço é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

B

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

C

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q3981686

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981686 Direito do Consumidor

Segundo o art. 2° do Código de Defesa do Consumidor, é considerado consumidor:

A

Apenas pessoas físicas que adquirirem ou utilizarem produto ou serviço como destinatários finais.

B

Apenas pessoas jurídicas que adquirirem ou utilizarem produto ou serviço como destinatárias finais.

C

Apenas pessoas jurídicas que adquirirem ou utilizarem produto ou serviço, independentemente de serem destinatárias finais.

D

Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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Q3777936

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777936 Direito do Consumidor

Helena foi submetida a uma cirurgia eletiva em um hospital particular de grande porte. O procedimento foi realizado pelo médico Dr. Roberto, profissional liberal credenciado pelo hospital, mas que atuava de forma autônoma, emitindo honorários em nome próprio. Durante a internação, Helena contraiu infecção generalizada e ficou com sequelas permanentes. Ela ajuizou ação indenizatória contra o hospital e o médico, alegando falha na prestação do serviço, sustentando que o hospital deveria responder objetivamente, com base no art. 14 do CDC, e o médico, subjetivamente, por negligência no acompanhamento pósoperatório. Em contestação, o hospital sustentou a exoneração de sua responsabilidade, pois: (i) forneceu estrutura adequada e equipe de enfermagem qualificada; (ii) o médico não era seu empregado, mas apenas usava suas dependências; e, (iii) a infecção decorreu de complicação imprevisível inerente ao ato cirúrgico. Já o médico sustentou que agiu com diligência, adotando todos os protocolos recomendados, e que o resultado negativo decorreu de risco inerente à cirurgia.
Com base no Código Civil, no CDC e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O hospital responde objetivamente pelos danos, independentemente de culpa do médico, pois sua responsabilidade é solidária, ainda que o profissional liberal atue de forma autônoma.

B

O hospital só responderá se ficar comprovada a negligência na manutenção do ambiente cirúrgico, bem como a relação de causalidade com a infecção, pois a responsabilidade é subjetiva.

C

O médico responde subjetivamente, exigindo-se prova de culpa, enquanto o hospital responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes por falha de serviço, ainda que o profissional liberal atue de modo autônomo.

D

Tanto o hospital quanto o médico respondem objetivamente, pois ambos integram a cadeia de fornecimento de serviços médicos e hospitalares, conforme o CDC.

E

Nenhum dos dois responde, porque complicações decorrentes de cirurgia estética configuram caso fortuito externo, excludente de responsabilidade civil.

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Q3777127

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777127 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a pessoa física que pagou e recebeu um produto com defeito, com falta de peças, quebrado e sem o filtro de emissão de gases perigosos ou nocivos é denominada:

A

Receptora.

B

Consumidora.

C

Poluidora ativa.

D

Atravessadora.

E

Inocente útil.

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Q3759810

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759810 Direito do Consumidor

O comerciante

A

responde solidariamente pelo vício do produto industrializado, uma vez integrado à cadeia de fornecimento.

B

responde subsidiariamente pelo vício do produto in natura, identificado ou não o fornecedor real.

C

responde solidariamente pelo fato do produto, se este for importado.

D

responde objetiva e solidariamente pelo fato do produto perecível.

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Q3725039

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725039 Direito do Consumidor

Sobre responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que

A

no CDC, os profissionais liberais também respondem solidariamente e objetivamente pelo fato do produto ou serviço que venha a causar danos aos consumidores.

B

os comerciantes respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou de mensagem publicitária, devendo a demanda ser inicialmente dirigida ao fabricante.

C

os fabricantes, em relação à responsabilidade pelo fato do produto, são excluídos da responsabilidade civil nos casos elencados no artigo 13 do CDC (artigo que trata da responsabilidade do comerciante pelo fato do produto e serviço), ocasionando a culpa exclusiva do comerciante, que não teve cuidado na armazenagem do produto em seu estabelecimento.

D

a responsabilidade do fornecedor, por vícios do serviço ou produto, abrange o efeito decorrente da violação dos deveres de qualidade, quantidade ou informação, impedindo, com isso, que o produto ou serviço atenda os fins que legitimamente dele se esperam (dever de adequação).

E

a responsabilidade do fornecedor, por vícios do serviço ou produto, consiste no efeito de imputação ao fornecedor, de sua responsabilização pelos danos causados em razão de defeito na concepção, produção, comercialização ou fornecimento de produto ou serviço, determinando seu dever de indenizar pela violação do dever geral de segurança inerente à sua atuação no mercado de consumo.

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Q3692416

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692416 Direito do Consumidor

Silvia ingressou com uma ação requerendo o pagamento de indenização por danos morais em face da Viação Augustina Ltda. Ela sustentou que, ao fazer uso dos serviços da empresa no transporte público municipal, sofreu assédio sexual por parte de um passageiro embriagado, fato que gerou, inclusive a prisão em flagrante do agressor.

Nesse contexto, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Para a procedência do pedido, Silvia deverá comprovar a culpa do preposto da empresa, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade subjetiva.

B

Silvia deverá basear sua demanda nas normas do Direito Administrativo, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos serviços públicos.

C

O pedido deverá ser julgado procedente, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva, não estando caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade.

D

O pedido deverá ser julgado procedente, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva agravada, que não admite excludentes de responsabilidade.

E

O pedido deverá ser julgado improcedente, uma vez que, mesmo que aplicada a responsabilidade objetiva, faz-se presente a hipótese de caso fortuito externo.

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Q3679406

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Farmacêutico |

Q3679406 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às relações de consumo no âmbito da saúde. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Um serviço é considerado defeituoso pelo CDC quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o modo de seu fornecimento e os riscos razoavelmente esperados.

(__)A responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ao consumo, como um medicamento com prazo de validade vencido, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa.

(__)A publicidade de um alimento que omite a informação sobre a presença de um alergênico comum, como o glúten, pode ser considerada publicidade enganosa por omissão.

(__)O CDC não se aplica aos serviços públicos de saúde prestados pelo SUS, uma vez que não há remuneração direta pelo usuário, descaracterizando a relação de consumo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, F.

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Questões de Concurso Sobre elementos da relação jurídica de consumo em direito do consumidor

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