Questões de Concurso
Sobre elementos da relação jurídica de consumo em direito do consumidor
Foram encontradas 587 questões
Q2482658
Direito do Consumidor
Ângelo Cruz, funcionário da empresa pública de limpeza urbana de sua cidade, durante o seu expediente, quando exercia as suas funções em movimentada rua, foi atropelado, na calçada, próximo a um ponto de ônibus, por um coletivo de passageiros da Companhia Urb Veloz. Diante do fato, em 10/01/2024, ajuizou ação indenizatória em face da Urb Veloz requerendo a reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
Consta da inicial que, aos 30/12/2020, Ângelo estava fazendo a
limpeza da calçada da rua ABC, próximo a um ponto de ônibus,
quando foi atropelado por um coletivo de passageiros da
Companhia Urb Veloz. Alega que o motorista, por total
impudência, dirigia em alta velocidade e não conseguiu frear
adequadamente o veículo, atropelando algumas pessoas que
estavam próximas ao ponto de ônibus, incluindo ele. Assim,
conclui ter sido vítima de acidente de consumo, requerendo as
indenizações devidas. Em contestação, a Urb Veloz não nega o
fato, porém alega inexistência de relação de consumo, bem como
a prescrição.
Diante da situação hipotética narrada e em conformidade com a
legislação vigente e com a jurisprudência do STJ, analise as
afirmativas a seguir.
I. A situação hipotética configura acidente de trabalho, o que obsta a configuração de acidente de consumo.
II. Ângelo, mesmo não tendo realizado um ato de consumo, é
considerado consumidor por equiparação, mas não será
indenizado em razão da prescrição.
III. O fato de o atropelamento ter ocorrido durante o exercício
das atividades profissionais de Ângelo não impede a
caracterização do acidente de consumo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |
Q2482046
Direito do Consumidor
Analise a seguinte situação fictícia:
Determinado estabelecimento comercial situado no Município de Cáceres, conhecido pelo nome fantasia “Noite Cacerense”, promoveu um evento festivo com apresentação de banda de músicos, cobrando preços diferenciados para ingresso de homens e mulheres, além de utilizar a mulher como estratégia para atrair a clientela masculina, ao conceder ingresso grátis para as mulheres até determinado horário.
Considerando a orientação do Ministério da Justiça baseada no princípio da dignidade da pessoa humana e no princípio da igualdade entre homens e mulheres, a utilização da mulher como estratégia de “marketing”, que a coloca em situação de inferioridade, é considerada prática comercial abusiva.
Diante da instauração de processo administrativo sancionador pelo órgão municipal de defesa do consumidor, a empresa notificada manifestou interesse em celebrar Compromisso de Ajustamento de Conduta, acatando as condições estipuladas pelo órgão municipal.
Sobre o referido instrumento de acordo, com fundamento nas normas que regem as relações de consumo, é correto afirmar:
Determinado estabelecimento comercial situado no Município de Cáceres, conhecido pelo nome fantasia “Noite Cacerense”, promoveu um evento festivo com apresentação de banda de músicos, cobrando preços diferenciados para ingresso de homens e mulheres, além de utilizar a mulher como estratégia para atrair a clientela masculina, ao conceder ingresso grátis para as mulheres até determinado horário.
Considerando a orientação do Ministério da Justiça baseada no princípio da dignidade da pessoa humana e no princípio da igualdade entre homens e mulheres, a utilização da mulher como estratégia de “marketing”, que a coloca em situação de inferioridade, é considerada prática comercial abusiva.
Diante da instauração de processo administrativo sancionador pelo órgão municipal de defesa do consumidor, a empresa notificada manifestou interesse em celebrar Compromisso de Ajustamento de Conduta, acatando as condições estipuladas pelo órgão municipal.
Sobre o referido instrumento de acordo, com fundamento nas normas que regem as relações de consumo, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476442
Direito do Consumidor
Considera-se prática abusiva contra o consumidor o ato do
fornecedor de
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464874
Direito do Consumidor
Marília é dona de uma confecção renomada e, em
nome de sua empresa, que tem mais de 100 costureiras contratadas, comprou um lote de 50 máquinas
de costura da empresa X, pois a confecção passaria a
costurar peças em couro. No ato da compra, o vendedor prometeu que tal equipamento costurava materiais
mais grossos. Quando as máquinas foram entregues,
as costureiras passaram a reclamar que as agulhas
não suportavam costurar couro e acabavam quebrando. Então, Marília analisou o manual de instruções e
tomou conhecimento de que as máquinas, em verdade, eram indicadas apenas para tecidos finos.
Nesse contexto hipotético, sob a análise da atual jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Nesse contexto hipotético, sob a análise da atual jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462769
Direito do Consumidor
Texto associado
Durante um trajeto percorrido por um carro de passeio ao
longo de uma rodovia operada por uma concessionária, mediante
cobrança de pedágio, o motorista, em razão das péssimas
condições do asfalto, perdeu o controle do veículo e atingiu um
morador da região que se encontrava ao lado da via. Em
decorrência do acidente, o motorista do carro sofreu lesões
corporais leves e o morador da região sofreu lesões graves.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto no CDC.
Na situação narrada, o motorista do veículo, mas não o
morador da região, pode ser considerado consumidor.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462765
Direito do Consumidor
Texto associado
Uma microempresa de construção civil comprou
passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de
ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois
estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma
obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do
ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa
de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.
Os passageiros podem acionar diretamente a empresa de
ônibus em caso de danos a eles ocasionados pela não
conclusão do serviço de transporte.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462764
Direito do Consumidor
Texto associado
Uma microempresa de construção civil comprou
passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de
ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois
estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma
obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do
ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa
de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.
A microempresa de construção civil não se enquadra como
consumidora, uma vez que não é destinatária final do serviço
contratado.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |
Q2449805
Direito do Consumidor
No exercício da sua atividade, os guardas municipais se deparam com situações em
que produtos ou serviços são entregues com defeito ou de forma que possam causar danos à saúde
e à segurança, no caso de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Qual é a
denominação correta para a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como
destinatário final?
Q2449784
Direito do Consumidor
Maria trabalha em casa com máquinas de alta potência, razão
pela qual ela contratou, da SecureSafe, um sistema de proteção
completo contra aquecimento, incêndios etc. Ocorre que, certa
noite, o sistema de proteção funcionou mal, uma das máquinas
de Maria superaqueceu, e o incêndio resultante, que o sistema
de proteção nem evitou, nem conteve, acabou destruindo tanto a
casa de Maria quanto o imóvel ao lado, do Bar da Esquina Ltda..
Sobre o caso, é correto afirmar que
Sobre o caso, é correto afirmar que
Q2449780
Direito do Consumidor
A Soluto Ltda ajuizou ação de cobrança de indenização securitária
em face de ABC Seguros. Alega ter contratado seguro
compreensivo com cobertura total contra roubo, incêndio e
danos do seu imóvel, sede da empresa e da frota de veículos
utilizados na atividade empresarial e que, na vigência da apólice,
após a ocorrência de sinistro, a ABC Seguros negou o pagamento
da indenização, sob a alegação de que o risco estava excluído da
cobertura, conforme cláusula contratual constante da apólice.
Na inicial, a Soluto alega que a referida cláusula de exclusão de cobertura não foi redigida de forma clara, configurando falha no dever de informação da ABC Seguros e, além disso, comprova que só recebeu a cópia da apólice após a contratação e o pagamento do prêmio e pugna pela incidência do Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a ABC Seguros sustenta a exclusão da cobertura e a inexistência do dever de indenizar. Aduz ainda que não há que se falar em falha no dever de informação e incidência do CDC, visto a relação interempresarial entre as partes.
Considerando a situação hipotética narrada, a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, analise as assertivas abaixo:
I. A Soluto Ltda, na qualidade de pessoa jurídica, pode ser considerada consumidora, se comprovada a sua vulnerabilidade no caso concreto e/ou se for destinatária final, fática e econômica, do serviço contratado.
II. Nas relações interempresariais, tal como a descrita no enunciado, não há incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois ambas as partes são profissionais e a relação é paritária.
III. A pessoa jurídica que contrata seguro visando a proteção do seu próprio patrimônio e não como insumo de sua atividade empresarial, é destinatária final, mas as normas consumeristas são afastadas em razão do profissionalismo.
IV. Na situação hipotética, o seguro contratado tem por fim o incremento da própria atividade empresarial da Soluto, o que impede a configuração da relação de consumo.
Está correto o que se afirma em
Na inicial, a Soluto alega que a referida cláusula de exclusão de cobertura não foi redigida de forma clara, configurando falha no dever de informação da ABC Seguros e, além disso, comprova que só recebeu a cópia da apólice após a contratação e o pagamento do prêmio e pugna pela incidência do Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a ABC Seguros sustenta a exclusão da cobertura e a inexistência do dever de indenizar. Aduz ainda que não há que se falar em falha no dever de informação e incidência do CDC, visto a relação interempresarial entre as partes.
Considerando a situação hipotética narrada, a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, analise as assertivas abaixo:
I. A Soluto Ltda, na qualidade de pessoa jurídica, pode ser considerada consumidora, se comprovada a sua vulnerabilidade no caso concreto e/ou se for destinatária final, fática e econômica, do serviço contratado.
II. Nas relações interempresariais, tal como a descrita no enunciado, não há incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois ambas as partes são profissionais e a relação é paritária.
III. A pessoa jurídica que contrata seguro visando a proteção do seu próprio patrimônio e não como insumo de sua atividade empresarial, é destinatária final, mas as normas consumeristas são afastadas em razão do profissionalismo.
IV. Na situação hipotética, o seguro contratado tem por fim o incremento da própria atividade empresarial da Soluto, o que impede a configuração da relação de consumo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |
Q2442307
Direito do Consumidor
Determinada empresa veiculou publicidade abusiva voltada ao público infantil, em que associava o consumo de determinado produto alimentício à capacidade de voar.
Joãozinho, que não chegou a comprar o produto, mas assistiu ao comercial:
Joãozinho, que não chegou a comprar o produto, mas assistiu ao comercial:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q2394937
Direito do Consumidor
Leia o caso a seguir.
F.T comprou, no dia 10 de janeiro de 2024, um aparelho de televisão de presente para B. M numa renomada loja no centro da cidade de Inhumas. O presente foi entregue no mesmo dia em que ocorreu a compra. Porém, o aparelho explodiu no dia 25 de janeiro de 2024 enquanto B. M assistia a sua novela. A situação gerou várias lesões e ele precisou fazer um longo tratamento médico para se recuperar.
Com base nesse caso hipotético e tendo como norteador o Código de Defesa do Consumidor, existe uma relação de consumo entre B. M e o fabricante?
F.T comprou, no dia 10 de janeiro de 2024, um aparelho de televisão de presente para B. M numa renomada loja no centro da cidade de Inhumas. O presente foi entregue no mesmo dia em que ocorreu a compra. Porém, o aparelho explodiu no dia 25 de janeiro de 2024 enquanto B. M assistia a sua novela. A situação gerou várias lesões e ele precisou fazer um longo tratamento médico para se recuperar.
Com base nesse caso hipotético e tendo como norteador o Código de Defesa do Consumidor, existe uma relação de consumo entre B. M e o fabricante?
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |
Q3702005
Direito do Consumidor
De acordo com o CDC é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Pato Bragado - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |
Q3642061
Direito do Consumidor
Clarice, consumidora final, comprou um aparelho celular
em uma loja local. O celular apresentou defeito oculto após
o tempo de garantia informado pela loja, de sete dias.
Clarice procura auxílio a fim de esclarecer dúvidas a respeito
da responsabilidade da loja. Frente ao exposto e com base
no Código de Defesa do Consumidor, assinalar a alternativa
CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |
Q3636914
Direito do Consumidor
Qual das opções abaixo apresenta a definição
correta de Fornecedor, de acordo com o Art. 3°
do Código de Defesa do Consumidor (CDC)?
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |
Q3636908
Direito do Consumidor
Qual das opções abaixo apresenta a definição
correta de consumidor, de acordo com o Art. 2°
do Código de Defesa do Consumidor (CDC)?
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q2341648
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº
8.078/90, uma empresa que adquira ou utilize produto ou serviço
como destinatário final enquadra-se no conceito de:
Q2324631
Direito do Consumidor
Acerca dos princípios consagrados e regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I. O princípio do protecionismo do consumidor enfeixa, dentre outras consequências práticas, a de que as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor não podem ser afastadas mesmo que haja convenção entre as partes.
II. Considerados os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da hipossuficiência do consumidor, é correto afirmar que todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente.
III. A hipossuficiência do consumidor pode ser, além de técnica, pode ser jurídica.
IV. O conceito de hipossuficiência do consumidor vai além dos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo mais amplo, devendo ser apreciado pelo julgador caso a caso.
V. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
I. O princípio do protecionismo do consumidor enfeixa, dentre outras consequências práticas, a de que as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor não podem ser afastadas mesmo que haja convenção entre as partes.
II. Considerados os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da hipossuficiência do consumidor, é correto afirmar que todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente.
III. A hipossuficiência do consumidor pode ser, além de técnica, pode ser jurídica.
IV. O conceito de hipossuficiência do consumidor vai além dos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo mais amplo, devendo ser apreciado pelo julgador caso a caso.
V. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
Q2324630
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304588
Direito do Consumidor
Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no
entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os
itens a seguir.
I Em se tratando de danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora, é possível a aplicação das disposições do CDC, reconhecendo-se o acidente de consumo e o consumidor por equiparação.
II O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores em decorrência da prestação de serviço público.
III Uma pessoa jurídica que integre a cadeia de fornecimento de um produto não pode ser considerada consumidora, em nenhuma hipótese, em relação à pessoa jurídica que lhe fornece insumos.
Assinale a opção correta.
I Em se tratando de danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora, é possível a aplicação das disposições do CDC, reconhecendo-se o acidente de consumo e o consumidor por equiparação.
II O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores em decorrência da prestação de serviço público.
III Uma pessoa jurídica que integre a cadeia de fornecimento de um produto não pode ser considerada consumidora, em nenhuma hipótese, em relação à pessoa jurídica que lhe fornece insumos.
Assinale a opção correta.
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