De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a pessoa fís...

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Q3777127
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Elementos da Relação Jurídica de Consumo ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777127 Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a pessoa física que pagou e recebeu um produto com defeito, com falta de peças, quebrado e sem o filtro de emissão de gases perigosos ou nocivos é denominada:
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