Questões de Direito do Consumidor - Contratos de Adesão para Concurso

Q4102086

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102086 Direito do Consumidor

Cláudio contratou serviço de streaming por meio de adesão eletrônica, mediante aceite digital das condições gerais previamente elaboradas pelo fornecedor. O contrato continha cláusula limitando a responsabilidade da empresa por falhas na prestação do serviço, prevendo que eventual indenização estaria restrita ao valor de uma mensalidade. A cláusula estava inserida em meio a extenso texto contratual, sem destaque gráfico, em fonte padronizada e de difícil leitura.

Após sucessivas interrupções indevidas do serviço durante transmissão de evento esportivo exclusivo, Cláudio ajuizou ação pleiteando reparação integral dos danos materiais e morais sofridos. A empresa sustentou que a cláusula limitativa era válida, pois Cláudio manifestou concordância expressa ao aceitar os termos do contrato.

Considerando o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre cláusulas limitativas de responsabilidade em contratos de adesão, a cláusula

A

é válida, pois nos contratos de adesão o aceite eletrônico supre qualquer exigência formal quanto à ciência do consumidor.

B

é válida, desde que não ultrapasse o valor total do contrato celebrado entre as partes.

C

não é oponível ao consumidor, pois inserida em contrato de adesão, sem redação destacada para permitir imediata e fácil compreensão.

D

é nula, pois o CDC proíbe qualquer limitação contratual de responsabilidade.

E

é válida, pois a liberdade contratual autoriza o fornecedor a fixar previamente limites indenizatórios em contratos de adesão.

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Q4093191

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Direito |

Q4093191 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta a respeito das relações de consumo no ordenamento jurídico brasileiro:

A

O direito de arrependimento de compra de produto ou de serviço pode ser exercido a qualquer momento e em qualquer compra, desde que dentro do prazo de sete dias.

B

A concessão de crédito é uma liberalidade das instituições financeiras, assim, bancos e fornecedores de crédito têm autonomia para estabelecer critérios próprios para avaliar riscos e recusar empréstimos ou cartões. Inclusive podem criar taxas de juros mais baixas para uma pessoa que tem anotações restritivas de crédito se esta concordar com a renúncia de judicialização, desde que seja uma cláusula opcional e não de adesão.

C

Se um produto em prateleira de supermercado estiver com anotação de preço menor do que consta no sistema do estabelecimento, ao chegar no momento do pagamento, o produto pode ser cobrado de acordo com o preço do sistema, por tratar-se de um erro humano razoável e que não enseja qualquer dano ao consumidor, vez que não houve antecipação de expectativa e presume-se a boa-fé nas relações de consumo.

D

Quando um contrato é aberto para negociação, o consumidor pode renunciar ao direito de judicialização no ato do contrato, o que confere ao ato, assim como a ambas as partes, maior segurança jurídica.

E

Os contratos que forem unilateralmente estabelecidos pelo fornecedor de produtos ou serviços estão abertos à disputa judicial.

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Q4083736

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083736 Direito do Consumidor

Com fundamento no princípio da vulnerabilidade do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de ordem pública e interesse social no âmbito contratual, a fim de assegurar proteção ao consumidor perante o fornecedor. Em relação ao detalhamento dessa proteção nas normas consumeristas, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público, mediante inquérito civil, pode efetuar o controle administrativo abstrato e preventivo das cláusulas gerais dos contratos de consumo, cuja decisão terá caráter geral;

B

o fornecedor deverá remeter cópia do formulário padrão do contrato de adesão ao Ministério Público, que, mediante inquérito civil, poderá efetuar o controle preventivo das cláusulas gerais do contrato;

C

a cláusula contratual que preveja a aplicação de lei estrangeira que limite, total ou parcialmente, a proteção assegurada pelo CDC ao consumidor domiciliado no Brasil é nula de pleno direito;

D

o termo escrito de garantia contratual deve ser entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento ao consumidor, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações;

E

o fornecedor de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ficará sujeito a multa civil e perda dos juros, além de outras sanções cabíveis, se não informar o consumidor prévia e adequadamente sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

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Q4089365

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089365 Direito do Consumidor

Considerando o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a respeito dos contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

B

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

C

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

D

Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma prevista na lei, não poderá ter descontados os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo, os quais devem ser demonstrados em juízo.

E

Contrato de adesão é aquele com cláusulas pré-aprovadas pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, sendo que a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

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Q3272345

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272345 Direito do Consumidor

Maria é beneficiária de um plano de saúde coletivo por adesão oferecido pelo sindicato da sua categoria profissional há três anos. Ela foi informada de que o contrato seria rescindido unilateralmente pela operadora. Sem condições de arcar com as despesas de um plano individual, Maria procurou a Defensoria Pública. Considerando o entendimento do STJ sobre a rescisão unilateral de contratos de plano de saúde coletivo, assinale a alternativa correta.

A

A operadora pode rescindir o contrato unilateralmente a qualquer momento, desde que notifique os beneficiários com 30 dias de antecedência.

B

A operadora não pode rescindir o contrato unilateralmente, exceto se houver justa causa, como fraude ou falta de pagamento, e após notificação prévia de 60 dias.

C

A operadora somente poderá rescindir o contrato unilateralmente após o decurso de 24 meses de vigência, mediante notificação prévia de 90 dias aos beneficiários.

D

A operadora pode rescindir o contrato unilateralmente, mediante prévia notificação de 60 dias aos beneficiários, mesmo sem justa causa, desde que respeitado o prazo mínimo de 12 meses de vigência.

E

A rescisão unilateral do contrato pela operadora é permitida após 12 meses de vigência, mas exige autorização prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e notificação de 30 dias aos beneficiários.

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Q3117531

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117531 Direito do Consumidor

As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, na órbita de suas respectivas competências.
Acerca desses compromissos, é correto afirmar que:

A

a celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

B

o órgão subscritor, nos 30 dias seguintes à celebração do termo de ajustamento de conduta, poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias;

C

o compromisso de ajustamento de conduta conterá cláusula fixando condições sobre a sanção, pecuniária ou restritiva de direitos, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios: a) o valor global da operação investigada; b) o valor do produto ou serviço em questão; c) os antecedentes do infrator; d) a situação econômica do infrator;

D

o termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário, que deverão ser fixadas, obrigatoriamente, tendo como padrão de referência o valor do salário mínimo em vigor na data da celebração;

E

o descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da imposição da pena restritiva de direitos prevista no documento.

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Q3078625

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078625 Direito do Consumidor

Associe as hipóteses da coluna 1 com os temas constantes na coluna 2.

Coluna 1 Hipóteses
1. exoneração da responsabilidade do fornecedor 2. inserção de cláusula no formulário 3. indução do consumidor em erro 4. elevação do preço sem justa causa 5. indução do consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde

Coluna 2 Temas
( ) publicidade abusiva ( ) prática abusiva ( ) cláusula abusiva ( ) publicidade enganosa ( ) contrato de adesão

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

2 • 3 • 5 • 4 • 1

B

3 • 2 • 4 • 5 • 1

C

5 • 1 • 2 • 3 • 4

D

5 • 3 • 1 • 4 • 2

E

5 • 4 • 1 • 3 • 2

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Q2520812

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Técnico de Defesa do Consumidor |

Q2520812 Direito do Consumidor

Um número expressivo das contratações realizadas no mercado de consumo é feita na forma de contrato de adesão. Sobre tal mecanismo de pactuar, assinale a alternativa correta, segundo o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

A

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido obrigatoriamente aprovadas pelo Ministério Público.

B

A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

C

Contrato de adesão é aquele em que o consumidor pode discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo.

D

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo 14 (catorze).

E

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

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Q2465799

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2465799 Direito do Consumidor

Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Diante da identificação de um conflito aparente entre o CDC e uma lei especial que regulamente área específica das relações consumeristas, como a legislação que trata de planos de saúde ou mensalidades escolares, deve ser utilizada a técnica do diálogo de fontes para harmonizar a aplicação desses diferentes diplomas legais à mesma relação jurídica.

Certo

Errado

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Q2449961

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |

Q2449961 Direito do Consumidor

O superendividamento é uma situação em que o consumidor acumula dívidas excessivas, muitas vezes além de sua capacidade financeira de pagamento. Prevenir e tratar o superendividamento trata-se de aspecto crucial para promover a estabilidade financeira e o bem-estar econômico das pessoas. Nos termos da Lei nº 8.078/1990, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:

A

Ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo e à vista.

B

Indicar que a operação de crédito deverá ser concluída com consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

C

Assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio.

D

Condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios, a depósitos judiciais e a comissão do vendedor, bem como quaisquer outras despesas relativas à vantagem do consumidor.

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Q2217681

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco do Brasil Prova: CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente Comercial - Prova B |

Q2217681 Direito do Consumidor

Um profissional liberal procura agência bancária para postular empréstimo necessário para as suas atividades laborais. O gerente responsável lhe apresenta várias simulações contratuais, contendo valores, período de pagamento e número de parcelas. Em letras miúdas, constam várias cobranças a incidir no curso do contrato e não esclarecidas ao cliente.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando as cláusulas contratuais forem estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, será realizado o denominado

A

acordo bilateral

B

contrato de adesão

C

empréstimo consignado

D

mútuo corrente

E

convencionado recíproco

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Q2204670

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204670 Direito do Consumidor

Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

O contrato de adesão é definido como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou de serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Certo

Errado

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Q2110695

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110695 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

A

É válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado.

B

Nas relações de consumo, os contratantes podem convencionar sobre a inversão do ônus da prova.

C

Instituição de ensino superior pode recusar a matrícula de aluno aprovado em vestibular se ele for inadimplente em curso distinto da mesma instituição.

D

Em contratos bancários, a abusividade de cláusulas não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

Q1974578

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q1974578 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em capítulo próprio sobre a proteção contratual, a respeito da qual o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação aplicável às diversas situações fáticas consumeristas.

Seguindo essa temática nos termos da norma e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

as declarações de vontade, mesmo quando constantes de escritos particulares, vinculam o fornecedor;

B

a garantia legal de adequação do produto ou serviço terá aplicabilidade se não houver garantia contratual estabelecida mediante termo escrito;

C

é lícita a cláusula contratual que estabeleça prazos de carência para restabelecimento integral dos direitos do consumidor a partir da purgação da mora;

D

após a assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço adquirido por telefone, será de trinta dias o prazo decadencial para o consumidor exercitar o direito de arrependimento;

E

a inserção de cláusula no formulário do contrato desconfigura a natureza de adesão do contrato, pois se exige que as cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produto ou serviço.

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Q1971729

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971729 Direito do Consumidor

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), é INCORRETO afirmar:

A

São vedadas, na oferta de crédito ao consumidor, mensagens publicitárias ou propagandas com o uso de termos como “sem juros”, “sem acréscimo” ou “juros zero”.

B

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

C

No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, para efeitos do CDC, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.

D

Em relação à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, o serviço não será considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

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Q1878432

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878432 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código do Consumidor.

A

As cláusulas contratuais relativas às relações de consumo serão interpretadas conforme as declarações de vontade constantes de recibos, pré-contratos e contratos.

B

As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

C

Ainda que de forma expressa e consensual, a inserção de cláusula na minuta padrão descaracteriza a natureza de adesão do contrato.

D

Os contratos que envolvam relação de consumo, quando expressos em moeda estrangeiras, deverão consignar de forma expressa o critério de conversão para a corrente nacional.

E

Nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão constar em capítulo próprio, permitindo ao consumidor a sua aceitação ou não.

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Q1861797

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861797 Direito do Consumidor

Antônia estava endividada, recorrendo a uma instituição financeira para empenhar uma joia de sua família e, assim, conseguir um crédito. Feito isso, assinou um contrato de adesão, prevendo que, em caso de furto/roubo, a instituição financeira não se responsabilizaria pela perda do objeto, por se tratar de caso fortuito. Diante dessa situação, nos ditames atuais da jurisprudência do STJ, é certo afirmar que:

A

A cláusula é válida, pois eventual furto/roubo se enquadra no conceito de fortuito externo, o que exime a responsabilidade do fornecedor.

B

O STJ já se manifestou sobre o tema, sendo que a cláusula é válida pois quem fez o pedido do empréstimo mediante penhor sabe dos riscos que corre.

C

A cláusula é inválida, pois o risco do negócio não pode ser transferido ao consumidor, sendo, porém, que o STJ não se manifestou sobre esse tema de forma expressa.

D

No caso em tela, havendo furto/roubo da joia empenhada, Antônia deverá prosseguir pagando de eventuais parcelas do empréstimo, pois concorreu para o evento ao depositar o bem na instituição financeira.

E

O STJ já sumulou a questão determinando que cláusulas com esse conteúdo são abusivas e, portanto, mesmo em contrato de adesão, não terão valor para compelir o consumidor a suportar prejuízos.

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Q1857268

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857268 Direito do Consumidor

De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão

A

admite cláusula de redução ou de ampliação do prazo para que o fornecedor saneie o vício do produto ou do serviço, sendo desnecessária, para tanto, convenção em separado.

B

que envolva a concessão de crédito dispensa o fornecedor de entregar cópia do contrato ao consumidor após a sua conclusão.

C

não admite inserção de cláusula resolutória.

D

não admite a inserção de cláusula no formulário, sob pena de, se isso ocorrer, perder a natureza de contrato de adesão.

E

será redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze.

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Q1826190

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826190 Direito do Consumidor

De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será

A

anulável, por se tratar de direitos disponíveis, havendo o consumidor que provar prejuízo.

B

válida, pois a imposição foi bilateral.

C

nula de pleno direito, sendo irrelevante que se imponha a ambas as partes a compulsoriedade.

D

tida por inexistente, por ser contrária ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

E

ineficaz, por caracterizar condição juridicamente impossível.

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Q1813769

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813769 Direito do Consumidor

Josefa, idosa, contratou empréstimo junto a uma instituição financeira e, no decorrer do contrato, pagou tempestivamente todas as parcelas. Ao final, notou que havia desembolsado valor desproporcional em relação ao valor contratado, razão pela qual procurou a Defensoria para orientação e eventuais medidas cabíveis. Sobre a situação:

A

não é passível de pedido de indenização por danos morais, apesar de a cobrança de juros abusivos pela instituição financeira configurar prática abusiva.

B

a idosa, ao assinar o contrato de mútuo, anuiu com os juros praticados pela instituição financeira, de modo que não há medida judicial a ser adotada no caso, sobretudo em razão da quitação do valor.

C

a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, indica a abusividade de sua cobrança.

D

a idosa terá direito ao reembolso do que pagou a maior, porém não é cabível o pedido da devolução em dobro, caso constatada a cobrança de juros abusivos por parte da instituição financeira.

E

na ausência de pactuação de juros, aplica-se a média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa praticada for mais vantajosa ao consumidor.

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Questões de Concurso Sobre contratos de adesão em direito do consumidor

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