Comentário da Questão – Contrato de Adesão no CDC

Interpretação do Tema: A questão trata dos contratos de adesão em relação ao consumidor, tema central do Direito do Consumidor. O enfoque está na proteção contratual do consumidor prescrita pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente sobre como as cláusulas devem ser redigidas nesses contratos.

Legislação Aplicável: CDC, Art. 54, §4º: “As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”

Jurisprudência: O STJ reforça que nos contratos de adesão, cláusulas que limitem direitos do consumidor ou impliquem perda de prestações já pagas são consideradas abusivas (REsp 60.563-6/SP).

Explicação do Tema: Contratos de adesão são instrumentos pré-elaborados, em que o consumidor apenas aceita as condições postas, sem chance real de negociação. Por isso, a lei exige clareza e destaque especial para cláusulas que limitem direitos.

Exemplo Prático: Imagine um contrato de academia com uma cláusula limitando ressarcimento em caso de desistência. Esta cláusula só será válida se estiver destacada e facilmente compreensível pelo consumidor.

Justificativa da Alternativa Correta: Alternativa E corresponde exatamente ao texto do CDC, Art. 54, §4º: Cláusulas que impliquem limitação de direito devem ser destacadas para garantir transparência e proteção ao consumidor.

Análise das Incorretas:

A) Incorreta, pois a aprovação do Ministério Público não é pré-requisito para validade do contrato de adesão.

B) Errada, pois a mera inserção de uma cláusula no formulário não descaracteriza o contrato de adesão. O que importa é a falta de negociação.

C) Equivocada, pois o consumidor não tem poder para discutir substancialmente o conteúdo no contrato de adesão.

D) Incorreta, pois a lei não exige tamanho mínimo de fonte (corpo 14).

Pegadinhas: Fique atento a menções a aprovações por órgãos públicos ou exigências quanto ao tamanho de fonte: são erros comuns em provas.

Dica Final: Para gabaritar contratos de adesão, memorize o Art. 54 e §4º do CDC e pratique identificar características típicas desses instrumentos, como reforça a doutrina de Cláudia Lima Marques.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

   Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

       § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

       § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

       § 3 Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.    

       § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

letra e

contrato de adesão a fonte e 12

Gabarito E

CC, Art. 54    § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

       § 3 Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.    

       § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.