Segundo o Marco Civil da Internet, é um direito básico do us...

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Q3796193
Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Fiscalização Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Cozinheiro |
Q3796193 Direito Digital
Segundo o Marco Civil da Internet, é um direito básico do usuário o(a):
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 12.965/2014, art. 7º, VIII: "Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;" A alternativa B corresponde a esse direito básico do usuário previsto expressamente no Marco Civil da Internet.

Tema central: Direitos do usuário
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o Marco Civil não autoriza coleta obrigatória de todos os dados pessoais. O art. 7º, VIII, protege o usuário quanto à coleta e ao uso dos dados, exigindo informação clara e limitando a utilização às finalidades que justifiquem a coleta, não sejam vedadas pela legislação e estejam especificadas contratualmente ou nos termos de uso.
B
Certa
A alternativa B está juridicamente correta porque corresponde diretamente ao direito assegurado ao usuário pelo art. 7º, VIII, da Lei nº 12.965/2014: receber informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais.
C
Errada
Está errada por ausência de previsão no rol do art. 7º da Lei nº 12.965/2014. A proibição total de navegação anônima não aparece como direito básico do usuário previsto no Marco Civil.
D
Errada
Está errada porque contraria a proteção legal das comunicações privadas. O art. 7º, III, assegura a inviolabilidade e o sigilo das comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
E
Errada
Está errada porque a liberação irrestrita de dados bancários é incompatível com a lógica protetiva do Marco Civil. O art. 7º, VII, prevê o não fornecimento a terceiros de dados pessoais, inclusive registros de conexão e de acesso a aplicações, salvo consentimento livre, expresso e informado ou hipóteses previstas em lei.
Pegadinha da questão
A banca contrapôs o verdadeiro direito de transparência sobre tratamento de dados a alternativas que invertem a lógica protetiva do Marco Civil, apresentando coleta indiscriminada, divulgação de comunicações privadas e liberação irrestrita de dados como se fossem direitos do usuário.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar direitos do usuário no Marco Civil, confira primeiro o rol do art. 7º e procure a alternativa com correspondência legal direta.
  • Desconfie de alternativas que ampliem coleta, divulgação ou compartilhamento de dados, porque a base legal é de proteção, sigilo e limitação de uso.
  • Se a alternativa falar em informações claras sobre dados pessoais, isso aponta para o art. 7º, VIII, que é regra expressa do Marco Civil.

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Comentários

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Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [...]

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: [...]

Fonte: LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (Marco Civil da Internet)

A → coleta obrigatória viola privacidade (errado)

C → navegação pode ser anônima, salvo exceções legais (errado)

D → conversas privadas são invioláveis (errado)

E → dados bancários são sigilosos (errado)

...

C → É direito do usuário: receber informações claras e completas sobre uso, coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais. (correto)

bizu: Marco Civil protege o usuário, não o expõe.

Prezado(a), a questão exige conhecimento sobre os direitos básicos dos usuários da internet, conforme estabelecido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [...]

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: [...]

A – Coleta obrigatória de todos seus dados pessoais: ❌ Incorreta. O Marco Civil garante privacidade e proteção de dados, não coleta obrigatória.

B – Acesso à informação clara sobre uso, coleta e armazenamento de dados: ✔ Correta. O usuário tem direito a transparência sobre como seus dados são coletados, armazenados e utilizados, conforme art. 7º, inciso III.

C – Proibição total de navegação anônima: ❌ Incorreta. A navegação anônima ou com pseudônimo é garantida, não proibida.

D – Divulgação compulsória de conversas privadas: ❌ Incorreta. O Marco Civil protege a privacidade das comunicações, salvo por ordem judicial.

E – Liberação irrestrita de dados bancários: ❌ Incorreta. Isso violaria princípios de privacidade e proteção de dados pessoais.

✅ Gabarito do professor: B – Acesso à informação clara sobre uso, coleta e armazenamento de dados.

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