LEI Nº 13.709/2018

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Letra C.

a) Todo e qualquer tratamento de dados pessoais deve ter respaldo legal, mesmo o feito pela adminstração pública. As hipóteses de tratamento são taxativas e encontram-se no art. 7º, LGPD. A hipótese mencionada na alternativa ("o compartilhamento de dados para fins de interesse coletivo devidamente justificado") não encontra-se entre elas. A única prevista ali que envolve a administração pública é a do inciso III, que diz respeito à execução de políticas públicas. 

b) O consentimento do titular é necessário nessa hipótese.

Art. 7º O tratamento de dados pessoais SOMENTE PODERÁ ser realizado nas seguintes hipóteses:

V - quando NECESSÁRIO para a execução de contrato OU de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados [nisto ele manifesta seu consentimento];

c) CORRETO. 

Art. 7º O tratamento de dados pessoais SOMENTE PODERÁ ser realizado nas seguintes hipóteses:

II - para o cumprimento de obrigação legal OU regulatória pelo controlador; → NÃO depende do consentimento do titular (se dependesse, o inciso diria). 

IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa [art. 5°, XVIII], GARANTIDA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, a anonimização dos dados pessoais [art. 5°, XI]; → NÃO depende do consentimento do titular (se dependesse, o inciso diria). 

d) Errado. A LGPD prevê diversas situações em que o consentimento não é necessário. Uma delas é a hipótese em que os dados foram tornados públicos por ato do próprio titular (art. 7º, § 4º).

Para mim a letra B não está errada, pois os dados que seriam utilizados podem ser aqueles que estão ligados com a relação contratual.