A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/201...

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Q3782906 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) disciplina, no Capítulo II, as hipóteses em que é permitido o tratamento de dados sensíveis sem o consentimento do titular. No entanto, também estabelece limites claros quanto a usos indevidos desses dados. 

Considerando-se exclusivamente o texto da LGPD, assinale a opção que descreve uma situação expressamente proibida pela lei 
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