Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital
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I. Segundo a Lei nº 12.527/2011, configuram condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo, culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. A Lei nº 12.527/2011 prevê que o direito à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
III. Segundo a Lei nº 13.709/2018, no tratamento dos dados pessoais, permite-se a sua requisição mesmo se tratando de direitos e liberdades fundamentais do titular, desde que para a proteção do interesse público.
IV. Segundo a Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O tratamento de dados pessoais envolve um conjunto de operações, tais como classificação, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, arquivamento, modificação e difusão.
( ) A eliminação de que trata a LGPD se refere à exclusão de dado ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
( ) Um dado anonimizado é um dado pessoal que diz respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa ou opinião política.
( ) A documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais é compreendida como relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O princípio do livre acesso aos dados, garantido pela Lei no 13.709/2018 que trata da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, garante o direito ao titular dos dados de acesso facilitado no que diz respeito à(ao):
1. Identificação do controlador.
2. Informações de contato do controlador.
3. Forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
4. Consentimento do controlador.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com relação à Lei no 13.709/2018 que trata da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, artigo 7º, em quais hipóteses o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado?
1. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
2. Para a conformidade com códigos de ética e normas internas da organização coletora dos dados.
3. Para avaliação do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A ANPD é um órgão auxiliar da presidência da República, cuja competência consiste na elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A nomeação dos membros do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será realizada pelo presidente da República, após aprovação no Congresso Nacional.
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados no seu prejuízo.
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