Durante visita técnica a uma escola estadual, o técnico da e...
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Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SEE-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |
Q3930070
Direito Digital
Durante visita técnica a uma escola estadual, o técnico da educação foi questionado pela secretária escolar sobre a legalidade
de manter em fichários abertos, de acesso rotineiro aos servidores da secretaria, informações como nome do responsável
legal, condição de guarda judicial, uso de medicamentos controlados e laudos psicológicos dos alunos. A servidora alegou
que tais dados facilitavam os registros de atendimento e a comunicação com as famílias. Com base na Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), o técnico da educação deverá: